Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

Esse dispositivo traz um dos institutos mais festejados do CDC: a inversão do ônus da prova.
Ocorre que, diferentemente do que se propaga, ela não é automática e muito menos se aplica
a todo e qualquer tipo de demanda envolvendo o consumidor.
Para sua configuração, que dependerá de apreciação no curso de um processo judicial,
deverá estar presente ao menos um dos dois requisitos: a verossimilhança da alegação do
consumidor ou, em outras palavras, que os fatos por ele trazidos tenham uma carga de
veracidade muito plausível, ou quando for ele hipossuficiente, situação de direito processual
na qual o consumidor não “tem condições de defesa processual, por razões econômicas,
técnicas ou mesmo em face de sua posição jurídica na relação sub judice (é o consumidor
que não teve acesso à cópia do contrato, por exemplo)” (MIRAGEM, 2014, p. 655).
Hipossuficiência e vulnerabilidade não são sinônimos, sendo a primeira uma situação
de direito processual e relacional, ou seja, pode ser que não se apresente no caso concreto, e
a segunda uma si​tuação de fato, na qual todos os consumidores se encontram.
O último direito básico, previsto no inciso X, segue a mesma linha do princípio
correspondente ao garantir a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral,
observado o necessário recorte sobre qual a natureza de serviço público abrangido pelo CDC, o
que será adiante estudado.