Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

O tema ainda traz um importante dispositivo para consagração de um princípio e de um
direito básico previsto no Código: a adequada e eficaz prestação do serviço público.
Ao estatuir, no art. 22, que “os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias,
permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer
serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”, o Código dirige-se
aos serviços públicos prestados por meio de remuneração direta, ou seja, pelo pagamento de
tarifa ou preço público.
Contudo, como ficaria difícil conceber a aplicação da mesma solução da tríplice escolha
em caso de vício para os serviços públicos, a solução encontrada foi determinar que, nos “casos
de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas, serão as pessoas jurídicas
compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados”, como previsto no parágrafo único do
mesmo dispositivo.
Ademais, sobre a continuidade na prestação do serviço considerado essencial, cujo
rol pode ser extraído da Lei Federal n. 7.783/89 (Lei de Greve), como tratamento e
abastecimento de água, produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis, por
exemplo, atualmente é pacífica a jurisprudência no sentido de que a suspensão do
fornecimento em razão de inadimplência do consumidor não consubstancia a quebra dessa
regra, em razão do exercício da solidariedade social mínima, desde que haja comunicação
prévia (STF, ADC 9/DF, rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 23-4-2004).
■ 8.5. Os prazos decadenciais no CDC
Para finalizar o tópico, um dos pontos que sempre merece atenção e invariavelmente é
cobrado nos Exames de Ordem é o dos prazos de decadência para reclamar do vício do produto
ou do serviço, conforme previsto no art. 26.
Os prazos serão obstados quando o consumidor comprovadamente formalizar sua
reclamação perante o fornecedor até a resposta negativa correspondente, que deve ser
transmitida de forma inequívoca ou quando da instauração de inquérito civil pelo Ministério