Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

Pelo pensamento sumulado, quando, por exemplo, o Ministério Público recorre
da rejeição da denúncia, o denunciado deve ser intimado para oferecer as
contrarrazões do recurso em sentido estrito interposto, não podendo isso ser
suprido com uma mera nomeação de defensor dativo. Trata-se da aplicação
do princípio do contraditório.
De outra feita, da decisão que recebe a denúncia, o acusado poderá interpor
habeas corpus para almejar o trancamento da ação penal.
b) Incompetência do Juízo: no Direito Processual Penal o Juiz poderá reconhecer a sua própria
incompetência (absoluta ou relativa), na forma do art. 109, CPP, sendo cabível o
recurso em sentido estrito de tal decisão.
c) Pronúncia do acusado: contra a decisão que determina que o acusado seja julgado pelo
Plenário do Tribunal do Júri cabe recurso em sentido estrito. Cuidado que da
impronúncia e da absolvição sumária caberá apelação, na forma do art. 416, CPP.
d) Decisão que decretar ou não a extinção da punibilidade: os incisos VIII e IX permitem o
recurso em sentido estrito para esse caso. Todavia, deve ser lembrado que somente
caberá recurso em sentido estrito se a decisão em tela for dada fora de sentença
absolutória ou condenatória, porque neste caso (de sentença) o recurso cabível é a
apelação (art. 593, § 4º, CPP). Em outras palavras, será cabível o recurso em sentido
estrito se o Juiz reconhecer durante a instrução processual a existência de alguma
causa extintiva da punibilidade, sendo correto manejá-lo nessa ocasião. Agora, se o
reconhecimento for feito por ocasião de sentença, caberá apelação. O mesmo
raciocínio deve ser feito se o Juiz da Execução Penal reconhecer ou não alguma causa
extintiva da punibilidade. Dessa forma, por tratar de decisão feita em execução penal,
caberá o já citado acima agravo em execução. Os casos de extinção da punibilidade
estão previstos no art. 107, Código Penal.
e) Decisão que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena: o inciso em tela
está revogado. A uma, pois quando o Juiz sentenciante condena o acusado e concede o
sursis (suspensão condicional da pena), caberá a apelação, na forma do já citado art.
593, § 4º, CPP. A duas, pois se o sursis foi decidido em execução penal, a impugnação
deve ser feita por meio do agravo em execução (art. 197, Lei n. 7.210/84).
f) Decisão que conceder, negar ou revogar o livramento condicional: da mesma forma tratada
acima, houve revogação tácita do citado inciso, pois nesse caso caberá o agravo em
execução, tendo em vista que o livramento condicional sempre será concedido durante