Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

Art. 12. A contribuição de melhoria será paga pelo contribuinte da forma que a sua parcela
anual não exceda a 3% (três por cento) do maior valor fiscal do seu imóvel, atualizado à
época da cobrança.
A validade do Decreto-Lei n. 195/67 (publicado em 24 de fevereiro de 1967) foi
reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal:
São válidos, porque salvaguardados pelas Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição
Federal de 1967, os decretos-leis expedidos entre 24 de janeiro e 15 de março de 1967.
Decreto-Lei n. 195/67, art. 12:
A Contribuição de Melhoria será paga pelo contribuinte da forma que a sua parcela anual não
exceda a 3% (três por cento) do maior valor fiscal do seu imóvel, atualizado à época da
cobrança.
Para a prova, também é pacífico o entendimento do STF no sentido de que somente a
valorização (diferença entre o antes e o depois da obra) pode servir de base de cálculo para as
contribuições de melhoria, conforme se depreende da seguinte decisão:
Esta Corte consolidou o entendimento no sentido de que a contribuição de melhoria incide sobre o
quantum da valorização imobiliária (AI 694.836-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 24-
11-2009, Segunda Turma, DJE de 18-12-2009).
Parece-nos imprescindível, portanto, que a lei estabeleça uma avaliação dos imóveis da
área de incidência antes de iniciada a obra e outra, nos mesmos moldes e com iguais critérios,
depois de concluída a obra, para que se possa aferir qual foi efetivamente a valorização
percebida em cada propriedade.
Como o tributo tem por fato gerador a valorização decorrente da obra e não a sua
realização, é evidente que a cobrança só poderia ser iniciada com a conclusão dos trabalhos.
Entretanto, há julgados que aceitam o início da cobrança antes do encerramento da obra, desde
que a parte já realizada seja suficiente para a apuração do grau de valorização observado em
cada imóvel.