Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

■ 9.8. Função fiscalizatória exercida pelo Legislativo e o Tribunal de Contas
■ 9.8.1. Regras gerais
Além da função típica de legislar, ao Legislativo também foi atribuída função
fiscalizatória.
De modo geral, todo Poder deverá manter, de forma integrada, sistema de controle
interno fiscalizatório, conforme estabelece o art. 74, caput.
Em relação ao legislativo, além do controle interno (inerente a todo Poder), também
realiza controle externo, por meio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta (pertencentes ao
Executivo, Legislativo e Judiciário) e indireta, levando-se em consideração a legalidade,
legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
A Constituição consagra, dessa forma, um sistema harmônico, integrado e sistêmico de
perfeita convivência entre os controles internos de cada Poder e o controle externo exercido
pelo Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas.
As atribuições do Tribunal de Contas estão previstas no art. 71 e deverão ser lidas para a
prova. Fazemos um destaque para os incisos I (“apreciar”) e II (“julgar”) do art. 71 e passamos
a explicar.
O julgamento das contas dos Chefes dos Executivos não é feito pelo Tribunal de Contas,
mas pelo respectivo Poder Legislativo. O Tribunal de Contas apenas aprecia as contas, mediante
parecer prévio conclusivo, que deverá ser elaborado em 60 dias a contar de seu recebimento.
Nesse sentido, o art. 49, IX, da CF/88 estabelece ser competência exclusiva do Congresso
Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os
relatórios sobre a execução dos planos de governo. Portanto, quem julga as contas é o Poder
Legislativo de cada ente federativo.
Por sua vez, o art. 71, II, dá total autonomia para o TCU julgar – e agora percebam que o
verbo é “julgar”, e não “apreciar” – as contas dos administradores e demais responsáveis por