Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

sobre Relações Diplomáticas, de 1961 (Decreto n. 56.435/65), e da Convenção de Viena sobre
Relações Consulares, de 1963 (Decreto n. 61.078/67).
O Estado que envia o agente diplomático é denominado acreditante e o que o recebe
é denominado acreditado. Para o caso especial da nomeação do chefe da missão
diplomática, esta dependerá da anuência discricionária do Estado acreditado. O Estado
acreditante pode renunciar expressamente a imunidade de jurisdição com relação a um
determinado agente diplomático, a fim de que este seja julgado pelo Estado acreditado. Tal
prerrogativa é exclusiva do Estado acreditante, não competindo ao próprio agente diplomático
o direito de renúncia. (Tema cobrado no XII Exame).
■ 5.2. Solução diplomática de conflitos internacionais
conflitos.
Uma importante função das relações diplomáticas entre os Estados é a solução pacífica de
É importante não confundir o Direito Internacional, ramo da ciência jurídica, com as
Relações Internacionais, que envolve aspectos políticos, econômicos e culturais.
Os principais meios diplomáticos de solução de conflitos são: (i) Negociação Diplomática,
com o objetivo de autocomposição através de contato direito; (ii) Bons ofícios, em que um
Estado, Chefe de Estado ou Organização internacional atua como moderador do con​flito,
aproximando as partes para que negociem uma solução pacífica, sem, contudo, apresentar um
solução própria, tampouco indicar sua posição sobre o caso; (iii) Mediação, na qual, ao contrário
do que ocorre nos Bons ofícios, o mediador é escolhido consensualmente pelas partes e, portanto,
está autorizado a sugerir soluções (não vinculantes) para a controvérsia; (iv) Inquérito, em que
uma comissão busca apurar, de forma independente, os fatos do conflito, podendo ser usado
como etapa preliminar para outros meios; (v) Sistema de Consultas, que consiste em encontros