Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

tráfico privilegiado, na sua redação original vedava a conversão da pena privativa de
liberdade em penas restritivas de direitos. Ocorre que, conforme a Resolução n. 5/2012
do Senado Federal, “É suspensa a execução da expressão ‘vedada a conversão em
penas restritivas de direitos’ do § 4º do art. 33, Lei n. 11.343/2006, declarada
inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal nos autos do
Habeas-corpus 97.256/RS”. Assim, atualmente um condenado por tráfico de drogas
poderá ser beneficiado com penas alternativas, desde que cumpridos os requisitos
legais e haja fundamentação judicial nesse sentido.
■ 5.3.3. Pena de multa
a) Conceito. Consiste no pagamento ao Fundo Penitenciário de certa quantia em dinheiro. A
quantia é fixada na sentença e calculada em dias-multas. Será no mínimo de 10, e no
máximo de 360 dias-multa.
b) Aplicação. Segue um critério bifásico. Na primeira fase, o juiz fixa a quantidade de diasmulta.
Na segunda fase, o magistrado estabelece o valor de cada dia-multa.
c) Legitimidade para execução da multa não paga. A legitimidade para a execução fiscal de
multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da
Procuradoria da Fazenda Pública (STJ, Súmula 521).
d) Súmula 171, STJ. Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e
pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa.
■ 6. CONCURSO DE CRIMES
■ 6.1. Concurso material ou real (art. 69, CP)
a) Conceito. Caracteriza-se o concurso material quando o agente, mediante mais de uma ação
ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não. Por exemplo, durante o
assalto, o agente estupra a vítima. São duas condutas distintas, que geram dois
resultados.
b) Espécies. Concurso material homogêneo: os crimes são idênticos. Concurso material
heterogêneo: os crimes são distintos.
c) Sistema de aplicação das penas. Adota-se o sistema do cúmulo material, ou seja, as penas