Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

caput, CC), e, ainda, são relativamente incapazes os maiores de 16 e menores de 18
anos (art. 4º, I, CC). São plenamente capazes os maiores de 18 anos (art. 5º, caput, CC).
Vale recordar que, quando da concretização de direitos existenciais relativos ao menor,
sempre que possível a vontade deste deve ser levada em consideração, desde que
demonstre discernimento para tanto. Exemplos: adoção, guarda, cessão de direitos da
imagem – o menor deve ter sua vontade respeitada nesses casos, se tiver
discernimento. Há alguns atos que podem ser praticados pelo relativamente incapaz
sem a necessidade de manifestação de vontade do assistente. São atos personalíssimos,
que podem ser praticados validamente, quais sejam: ser testemunha (art. 228, I, CC),
ser mandatário (art. 666, CC), fazer testamento (art. 1.860, CC).
b) Fator sanidade (critério subjetivo): esse fator se fazia fortemente presente nos arts. 3º, II e
III, e 4º, II a IV, CC até ocorrer uma substancial mudança nesse regime com o advento
do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a Lei n. 13.146/2016. A nova norma alterou o
sistema de incapacidades do CC, partindo da premissa de que uma pessoa deficiente
não deve ser considerada a princípio como um incapaz. Pela lógica do Estatuto, a
deficiência física, mental, intelectual ou sensorial não deve ser tida como causa de
incapacidade, preservando-se dessa maneira a autonomia do indivíduo portador de tais
deficiências. Assim, foram eliminadas do Código as hipóteses nas quais o deficiente
mental era tido como incapaz.
De qualquer modo, o Direito não quer com a novel legislação alterar a realidade dos fatos.
Evidentemente, em algumas situações o deficiente não terá condições de manifestar
adequadamente sua vontade, por exemplo, naquelas circunstâncias em que o indivíduo tem uma
doença degenerativa em estágio avançado, ou mesmo uma síndrome que afeta seu perfeito
juízo, razão pela qual fica ainda permitida a instituição da curatela para tais casos.
Todavia, há que registrar que a nomeação de um curador é medida excepcional, só sendo
possível a partir de adequada fundamentação judicial, em um processo no qual seja garantido ao
deficiente o contraditório e ampla defesa. Tal medida será ancorada no art. 4º, III, CC, que diz
serem relativamente incapazes aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem
exprimir sua vontade. O curador será, então, assistente desse deficiente, que será, assim,
considerado apenas um relativamente incapaz.
Inovando ainda no sistema, o Estatuto em comento criou a figura da tomada de decisão