Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

com poderes especiais para o ato. Os mandatários devem ser diversos, valendo o instrumento
pelo prazo de 90 dias, ressalvada sua revogação por instrumento público (art. 1.542).
■ 36.1.4. Provas do casamento
Prova-se o casamento celebrado no Brasil por meio da certidão do registro (art. 1.543).
Caso celebrado no exterior, a prova far-se-á pelo documento emitido conforme a lei do local e
autenticado pela autoridade consular brasileira, ou pela certidão de assento no registro do
consulado, devendo tais documentos ser registrados no Brasil no prazo de 180 dias do retorno de
um ou ambos os cônjuges ao País (art. 1.544). De forma supletória, diante da justificada falta ou
perda do registro civil, o casamento poderá ser provado por outros meios (art. 1.543, parágrafo
único).
Considera-se provado também o casamento, na impossibilidade de apresentação do
registro, em caso de posse do estado de casados, quando os sujeitos vivem publicamente e são
reconhecidos socialmente como casados. Caracteriza-se pelos elementos nomen, usando a
mulher o nome do marido; tractatus, ambos se tratam publicamente como casados; e fama,
gozando de reputação de pessoas casadas perante a sociedade.
A posse do estado de casados diferencia-se da união estável pelo fato de ter havido
naquela efetiva celebração do matrimônio, servindo sua prova ao suprimento de falhas ou
falta do assento respectivo.
Serve à prova do casamento de pessoas falecidas ou que não possam manifestar vontade,
em benefício da prole, na impossibilidade de produção de prova direta (art. 1.545). Serve ainda
para fundamentar o julgamento contrário à impugnação do casamento, havendo dúvida entre
provas favoráveis e contrárias, caso em que o registro da sentença produzirá os efeitos civis
desde a data do casamento (arts. 1.546 e 1.547).
■ 36.1.5. Espécies de casamento válido
Além do casamento civil, com o cumprimento das formalidades acima, considera-se