Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

No esquema temos o ESTADO, como criação da sociedade, que veicula regras por meio
do instrumento jurídico LEI, para obrigar e condicionar a atuação dos INDIVÍDUOS, que, por
seu turno, participam, ainda que indiretamente, da produção normativa, criando um ciclo de
autoimposição, que se renova constantemente.
Igual raciocínio se aplica ao Estado, que, ao criar as leis, deve também a elas se submeter.
O princípio da autoimposição se apresenta como garantia fundamental do contribuinte,
pois exige que qualquer inovação destinada a aumentar a carga tributária passe pelo crivo do
Poder Legislativo.
Destacamos, ainda, que o CTN considera majoração qualquer alteração na base de cálculo
do tributo, com o objetivo de torná-lo mais oneroso. O comando é bastante salutar e visa a
impedir que os entes públicos, por via indireta, aumentem os tributos sem obediência ao princípio
da legalidade.
Entretanto, em razão do ambiente inflacionário do País, os tribunais têm reconhecido a
possibilidade legítima de atualização monetária dos tributos, mediante decreto, desde que
respeitados os índices oficiais de correção.
Qualquer atualização superior aos índices oficiais exige lei em sentido formal, pois
representaria verdadeiro aumento de carga tributária.