Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

cível:
a) Sentença condenatória (art. 63, caput, CPP).
b) Sentença absolutória que reconhece a inexistência do fato (art. 66, CPP).
c) Sentença absolutória que reconhece estar provado que o réu não concorreu para a infração
penal (art. 386, IV, CPP).
d) Sentença absolutória que reconhece a existência de causa excludente de ilicitude (art. 65,
CPP).
Por outro lado, não farão coisa julgada no cível as hipóteses dos arts. 66 e 67, CPP, a seguir
transcritas para facilitar a visualização:
Art. 66. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser
proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.
Art. 67. Não impedirão igualmente a propositura da ação civil:
I – o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação;
II – a decisão que julgar extinta a punibilidade;
III – a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.