Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

No entanto, para a decretação do estado de sítio, ao contrário do que ocorre com o estado
de defesa, deverá haver prévia solicitação pelo Presidente da República de autorização do
Congresso Nacional, que se manifestará pela maioria absoluta de seus membros.
O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução
e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da
República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas (art. 138, caput).
A duração do estado de sítio, no caso de comoção grave de repercussão nacional ou da
ineficácia das medidas tomadas durante o estado de defesa (art. 137, I), não poderá ser superior
a 30 dias, podendo ser prorrogada, sucessivamente (não há limites), enquanto perdurar a situação
de anormalidade, sendo que cada prorrogação também não poderá ser superior a 30 dias.
No caso de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira (art.
137, II), o estado de excepcionalidade permanecerá enquanto perdurar a guerra ou a agressão
armada estrangeira.
Devemos ainda lembrar que as imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante
o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de 2/3 dos membros da Casa
respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional que sejam
incompatíveis com a execução da medida (art. 53, § 8º).
Estado de sítio com fundamento no art. 137, I
(comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia
de medida tomada durante o estado de defesa)
Só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:
I – obrigação de permanência em localidade determinada;
II – detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;
III – restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à
prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei
(obs.: não se inclui nessas restrições a difusão de pronunciamentos de parlamentares
efetuados em suas Casas Legislativas, desde que liberada pela respectiva Mesa);