Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

A denúncia espontânea caracteriza-se pelo arrependimento do sujeito passivo, que
reconhece a existência do débito e promove a sua reparação de forma voluntária, sem qualquer
coerção estatal.
Trata-se de norma indutora de conduta, que busca incentivar o contribuinte a adimplir as
obrigações tributárias sem a necessidade de acionar o aparato estatal, com evidente economia e
benefício para as duas partes.
STJ – Súmula 360
O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por
homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.
■ 13. CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Os temas relativos ao crédito tributário englobam boa parte dos artigos do CTN e se
constituem no conjunto de tópicos mais importante para a prova.
De forma simples, podemos dizer que o crédito tributário é o produto da obrigação
tributária principal, representado pelo valor que o sujeito passivo deverá recolher aos cofres
públicos.
A obrigação tributária, como relação jurídica, não sofre variações após o seu surgimento,
mas o crédito (o valor a pagar) pode ser objeto de diversas alterações, tanto em relação ao
montante como quanto às circunstancias que ensejam a sua exigibilidade pelas autoridades
fiscais.
■ 13.1. Lançamento
O Código Tributário Nacional define o lançamento como o procedimento administrativo
tendente a: verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente; determinar a
matéria tributável; calcular o montante do tributo devido; identificar o sujeito passivo e, sendo
caso, propor a aplicação da penalidade cabível 19.