Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

■ 12.3. Obrigação de não fazer
Consiste no compromisso de abstenção por parte do devedor de realizar alguma atividade
que em tese seria lícito a ele realizar. Nesse tipo de obrigação, a inércia do devedor conduz ao
adimplemento. Daí ser chamada também de obrigação negativa.
Ao contrário do que ocorre com as obrigações de fazer (em que se pode ter obrigação
fungível e infungível), as obrigações de não fazer serão sempre infungíveis, pois em tese seria
lícito ao devedor realizar a atividade, logo somente poderá exigir o cumprimento da abstenção
daquele devedor determinado. Essa infungibilidade, inclusive, será contratual, partindo da livre
manifestação de vontade do devedor, que decide se abster da atividade.
Vale salientar que, quanto ao inadimplemento, esse tipo de obrigação não comporta a
figura da mora. Isso porque essa figura intermediária relativa ao cumprimento imperfeito da
obrigação não coadunaria com a abstenção exigida na obrigação de não fazer. Ou se permanece
inerte, adimplindo assim a obrigação negativa, ou se age minimamente, inadimplindo a
obrigação. Por essa razão, o art. 391, CC estabelece que, nas obrigações negativas, o devedor é
havido por inadimplente desde o dia em que executou o ato de que se devia abster.
■ 12.4. Demais modalidades de obrigações
Para o estudo das demais modalidades obrigacionais, deve-se recordar a classificação que
divide as obrigações em simples e compostas.
■ Obrigação simples: aquela na qual há um sujeito ativo, um sujeito passivo e um objeto.
Haverá unicidade em relação aos elementos objetivos e subjetivos da obrigação.
■ Obrigação composta (múltipla, plúrima ou complexa): aquela em que se tem uma
multiplicidade de sujeitos ou de objetos. Assim, pode ser objetivamente composta
(mais de um objeto) ou subjetivamente composta (mais de um sujeito).
Objetivamente compostas:
■ Obrigação alternativa (arts. 252 a 256, CC).