Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

Súmula 367, TST
I – A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando
indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de
veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares. II – O cigarro não
se considera salário-utilidade em face de sua nocividade à saúde.
O salário não pode ser pago integralmente em utilidades. Deve ser pago, no mínimo, 30%
em dinheiro (art. 82, parágrafo único, CLT).
■ 13.4. Regras de proteção ao salário
O salário tem natureza alimentar e, justamente por isso, é amplamente protegido em
relação ao empregador, aos credores do empregado e aos credores do empregador.
São regras de proteção ao salário:
■ 13.4.1. Periodicidade do pagamento
O salário deve ser pago em períodos máximos de um mês. Deve, ainda, ser pago até o 5º
dia útil do mês subsequente ao vencido (art. 459, CLT).
Súmula 381, TST
O pagamento do salário até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à
correção monetária. Se esta data for ultrapassada, incidirá o índice de correção monetária do
mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º.
■ 13.4.2. Prova do pagamento
O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em
se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo.
No caso de pagamento em depósito bancário, o respectivo comprovante terá força de recibo
(art. 464, CLT).
■ 13.4.3. Inalterabilidade