Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

Ocorrem sempre que há um comportamento humano, independentemente da presença da
vontade humana, desencadeando-se os efeitos previstos em lei. A diferença do ato não negocial é
que no ato-fato não há necessariamente uma conduta volitiva. A lei não se importa com a
voluntariedade da conduta. Exemplos: descoberta (art. 1.233, CC), prescrição e decadência (arts.
189 e s., CC).
8.2.1.2.3. Fato jurídico em sentido estrito
É qualquer evento da natureza que desperte consequências jurídicas. Por exemplo, morte,
nascimento com vida, eventos de força maior, terremotos, enchentes, simples decurso do tempo
etc.
Seguindo a ordem estabelecida pelo próprio Código Civil, é importante ingressar nos pontos
nodais de cada um dos fatos jurídicos retrodescritos.
■ 9. NEGÓCIO JURÍDICO
Segundo a teoria estrutural, teoria que melhor explica o instituto, negócio jurídico seria todo
fato jurídico consistente em uma declaração de vontade à qual o ordenamento jurídico atribuirá
os efeitos designados como desejados, desde que sejam respeitados os pressupostos de existência,
os requisitos de validade e os fatores de eficácia (impostos pela norma jurídica). Portanto, o
negócio jurídico seria a expressão máxima do princípio da autonomia privada, permitindo a cada
indivíduo definir, a partir de sua manifestação de vontade, quais são as normas particulares que
irão reger sua vida. Para tal fim, a vontade do Estado, inserida nas mais diversas leis, deve ser
igualmente respeitada. Assim, a celebração de um negócio jurídico atualmente é a soma da
vontade do particular e da vontade do Estado.
Negócio jurídico = Vontade do particular + Vontade do Estado
No negócio jurídico se pode observar que o ato que partiu da vontade humana terá efeitos
indicados por quem o praticou, gerando a criação, a modificação ou a extinção de direitos. Ao
contrário do ato não negocial, em que o resultado (efeito) do exercício da vontade deriva da lei,