Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

de antecedentes criminais – será tão somente registrada para evitar que o benefício seja
usufruído novamente no prazo de 5 anos.
A composição civil entre o suposto criminoso e a vítima é estimulada pela Lei n. 9.099/95,
mas ela não exige que o infrator repare os danos causados à vítima para fazer jus à transação
penal. Em linha oposta, a Lei n. 9.605/98, que tem um forte caráter reparador, condiciona a
transação penal à prévia composição do dano ambiental, salvo em caso de comprovada
impossibilidade (art. 27) – sendo necessário frisar que a composição é apenas um acordo no qual
a parte se compromete e reparar o dano.
O acordo para composição do dano ambiental terá eficácia de título executivo, a ser
executado no juízo civil competente, em caso de descumprimento (art. 74 da Lei n. 9.099/95).
6.3.4.2. Suspensão condicional do processo
A suspensão condicional do processo (sursis processual) é aplicável às infrações de médio
potencial ofensivo, quais sejam: crimes com pena mínima, em abstrato, de até 1 ano (art. 89 da
Lei n. 9.099/95).
Sujeito ao sursis processual
Art. 39 da Lei n. 9.605/98:
Cortar árvores em floresta
considerada de preservação
permanente, sem permissão
da autoridade competente:
Pena – detenção, de um a três
anos, ou multa, ou ambas as
penas cumulativamente.
Não sujeito ao sursis processual
Art. 69-A da Lei n. 9.605/98: Elaborar ou apresentar,
no licenciamento, concessão florestal ou qualquer
outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou
relatório ambiental total ou parcialmente falso ou
enganoso, inclusive por omissão:
Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
O sursis processual, proposto pelo Ministério Público e aceito pelo acusado, implica a
suspensão do processo, imediatamente após o recebimento da denúncia pelo juiz, por um período
de 2 a 4 anos, no qual o réu ficará submetido a um período de prova e ao cumprimento das
condições fixadas pelo juiz, tais como proibição de frequentar determinados lugares e proibição