Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

Cabe recurso especial de acórdão que violar legislação infraconstitucional ou quando
Tribunais diversos derem interpretação distinta a um mesmo dispositivo legal infraconstitucional
(CF, art. 105, III e NCPC, art. 1.029).
Destaca-se que é cabível o REsp pela divergência externa e não pela divergência interna,
ou seja, deve-se apontar o dissenso jurisprudencial em relação a outro Tribunal e não no próprio
Tribunal. Nesse sentido, caso se ingresse com o REsp de um julgado do TJSP, não cabe apontar
que o próprio TJSP tem posição divergente ao do acórdão recorrido (Súmula 13 do STJ: A
divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial) – mas sim que a
decisão do TJSP diverge da de qualquer outro Tribunal do País, inclusive o próprio STJ ou mesmo
o TRF da 3ª Região (Tribunal Regional Federal situado em São Paulo).
Para o cabimento do REsp, o acórdão não deve admitir outros recursos, ou seja, não cabe
REsp de decisão monocrática (será cabível o REsp após o agravo regimental). Portanto, só cabe
REsp quando esgotados os demais recursos.
Na hipótese de o acórdão violar, ao mesmo tempo, dispositivo do NCPC e da CF, serão
cabíveis, simultaneamente, recurso especial e recurso extraordinário. Porém, cada recurso
atacará matérias distintas: REsp, a violação à legislação infraconstitucional; RE, a violação à
Constituição.
Nesse caso de interposição conjunta, os autos serão remetidos ao STJ; se o relator do
recurso especial considerar prejudicial o recurso extraordinário, em decisão irrecorrível
sobrestará o julgamento e remeterá os autos ao STF. Se o relator do recurso extraordinário, em
decisão irrecorrível, rejeitar a prejudicialidade, devolverá os autos ao STJ para o julgamento do
recurso especial (NCPC, art. 1.031, §§ 2º e 3º).
O prazo para interposição do REsp é de 15 dias (NCPC, art. 1.003, § 5º). Da mesma forma,
é de 15 dias o prazo para responder ao recurso (contrarrazões de REsp – NCPC, art. 1.030).
Há custas (Lei n. 11.636/2007).
Além dos requisitos de admissibilidade usualmente existentes, o REsp tem também outros
requisitos. E isso se justifica porque se trata de um recurso cuja finalidade não é simplesmente
rediscutir a causa (como ocorre na apelação), mas discutir a unidade da interpretação da