Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

decorrendo de faltas graves apuradas em procedimento estabelecido no art. 155 do ECA.
Diante de infrações menos graves, suspende-se o poder familiar, a fim de proteger o
menor. A suspensão é temporária, facultativa, podendo referir-se apenas a determinado filho,
ocorrendo em caso de abuso de poder, falta aos deveres paternos, dilapidação do patrimônio do
filho, condenação por sentença irrecorrível a mais de 2 anos de prisão, prática de maus exemplos
e atos atentatórios à moral, segurança e saúde do filho (art. 1.637).
■ 37. DIREITO PATRIMONIAL NO DIREITO DE FAMÍLIA
Os direitos patrimoniais nas relações familiares compreendem o regime de bens, a
obrigação de alimentos e os direitos sucessórios.
■ 37.1. Regime de bens entre os cônjuges
O regime de bens disciplina as relações patrimoniais estabelecidas entre os cônjuges ou
entre estes e terceiros, durante o casamento. Constituem princípios básicos do regime de bens a
liberdade de estipulação, a variedade dos regimes e a irrevogabilidade ou imutabilidade. Não
há, contudo, uma imutabilidade absoluta do regime, admitindo-se a alteração motivada, mediante
autorização judicial, com resguardo dos direitos de terceiros (art. 1.639, § 2º).
São quatro as espécies de regime de bens disciplinadas pelo Código Civil – comunhão
parcial, comunhão universal, participação final nos aquestos, separação –, admitindo-se a criação
de regime diverso pelos cônjuges (art. 1.639). A fixação de regime diverso do regime legal, da
comunhão parcial, depende de convenção entre os cônjuges, sob a forma de pacto antenupcial,
documento solene, realizado por escritura pública, cuja eficácia fica condicionada à realização
do casamento (arts. 1.640 e 1.653).
Independentemente do regime de bens, qualquer dos cônjuges pode: I – praticar todos os
atos de disposição e de administração necessários ao desempenho de sua profissão, com as
limitações estabelecida no inciso I do art. 1.647; II – administrar os bens próprios; III – desobrigar
ou reivindicar os imóveis que tenham sido gravados ou alienados sem o seu consentimento ou
sem suprimento judicial; IV – demandar a rescisão dos contratos de fiança e doação, ou a