Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

Essa vedação também encontra respaldo na Lei n. 11.079/2004, lei que traz normas para o
contrato de concessão especial – Parceria Público-privada, e fixou como diretriz obrigatória a
indelegabilidade do exercício do poder de polícia.
Celso Antônio Bandeira de Mello (2010, p. 826) entende que essa delegação para
particulares só poderia ocorrer em situações muito específicas, como é o caso dos capitães de
navio, que outorgariam a particulares cometimentos tipicamente públicos relacionados à
liberdade e à propriedade.
Mas é possível delegação de atos materiais de polícia ou de mera execução: v.g., empresa
privada pode realizar o serviço de executar a demolição de uma obra clandestina. Porém, o
decidir demolir a obra clandestina foi ato anterior e necessariamente emanado da autoridade
administrativa.
No RE 658.570, por seis votos a cinco, aos 6 de agosto de 2015, o STF decidiu que as
guardas municipais têm competência para fiscalizar o trânsito, lavrar auto de infração de
trânsito e impor multas.
■ 3.3.6. Poder regulamentar (ou normativo)
É poder que o chefe do executivo tem de complementar a lei (através de um ato normativo
secundário) e, assim, garantir sua fiel execução (regulamento executivo ou de execução). Esse
poder regulamentar pode ser exercido através de diversos atos de regulamentação, por exemplo,
decretos, regulamentos, portarias, editais, circulares etc.
O regulamento não é lei, embora a ela se assemelhe no conteúdo e poder normativo. Nem
toda lei depende de regulamento para ser executada, mas toda e qualquer lei pode ser
regulamentada se o executivo julgar conveniente fazê-lo (MEIRELLES, 2010, p. 132).
A lei de drogas (ato normativo primário) estabelece quais os crimes e procedimento
envolvendo drogas, mas não fixa quais são as substâncias consideradas drogas. É necessário,
assim, um ato de complementação dessa lei, a fim de garantir sua fiel execução. A Anvisa, então,
através de ato normativo secundário, expediu o ato de regulamentação, estabelecendo quais as