Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

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mais adequados da área (art. 22, §§ 2º, 3º e 4º). Para a ampliação dos limites da UC e mudança de categoria menos restritiva para a mais restritiva, o SNUC exige expressamente apenas a consulta pública, mas, por uma questão lógica, os estudos técnicos são também necessários (podendo, também por uma questão lógica, ser dispensados se os estudos feitos para a criação da UC forem suficientemente abrangentes e atuais para orientar a decisão de ampliação ou alteração). ■ 4.4. Desafetação, redução dos limites e mudança de categoria (proteção integral para uso sustentável) Com o objetivo de dificultar e desestimular a flexibilização do regime de proteção dos espaços territoriais especialmente protegidos, a CF/88 dispõe que a sua alteração e supressão serão permitidas somente através de lei (art. 225, § 1º, III). E esta determinação se aplica mesmo quando o ETEP tenha sido criado por ato normativo hierarquicamente inferior, ou seja, por decreto. Sendo as UCs espaços territoriais especialmente protegidos, são atingidas pela regra constitucional em questão, de forma que apenas mediante lei em sentido formal é que se poderá revogar o ato de criação de uma UC (supressão/desafetação), reduzir os seus limites geográficos e mudá-la da categoria de proteção integral para a categoria de uso sustentável (art. 22, § 7º, do SNUC). Em síntese: Por lei ou decreto Somente por lei ■ criação ■ ampliação dos limites territoriais ■ mudança de categoria de Uso Sustentável para Proteção Integral ■ revogação do ato de criação ■ redução dos limites territoriais ■ mudança de categoria de Proteção Integral para Uso Sustentável ■ 4.5. Zona de amortecimento
Todas as UCs, à exceção das APAs e RPPNs, devem ter uma zona de amortecimento, i.e, uma área no entorno da unidade, “onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade” (art. 2º, XVIII, do SNUC). A zona de amortecimento protege as UCs das alterações adversas causadas aos seus recursos naturais pelas atividades agropecuárias, industriais, sociais e de lazer realizadas em seu entorno. Admite-se a realização de atividades antrópicas na zona de amortecimento, mas sob determinadas restrições, para o resguardo da UC com a qual ela faz limite. A extensão da zona de amortecimento é estabelecida caso a caso, conforme as necessidades de proteção da UC a qual ela está ligada, cabendo ao ato de criação da UC a definição de seus limites ou, no silêncio deste, a ato normativo posterior (art. 25, § 2º, do SNUC). ■ 4.6. Plano de manejo e zoneamento Todas as UCs, sem exceção, devem dispor de um plano de manejo (art. 27 do SNUC) e de um zoneamento (art. 2º, XVI, do SNUC). O plano de manejo é o documento técnico que estabelece o zoneamento da UC e as normas sobre o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade. Deve ele ser elaborado no prazo máximo de 5 anos, contados da criação da Unidade. O zoneamento consiste na definição de setores ou zonas no interior das UCs, com o objetivo de estabelecer as atividades que poderão ser desenvolvidas em cada uma dessas zonas, impondo maiores restrições nas áreas mais vulneráveis e importantes e menores restrições nas áreas alteradas e antropizadas, com a possibilidade de até mesmo impor restrição total nas áreas em que qualquer intervenção humana possa representar dano ou risco de dano ambiental. Nessa esteira, pode-se criar nas UCs, a título de exemplo, zonas intangíveis, fechadas para qualquer atividade humana, zonas onde apenas a pesquisa científica seja permitida, zonas em que sejam permitidas a pesquisa e atividades de educação ambiental, zonas em sejam autorizadas atividades turísticas, zonas para receber as instalações administrativas e infraestrutura das UCs.
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ISBN 978-85-472-2060-0 OAB primeira
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2.1. Conceito 2.1.1. Sentido sociol
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3.4.5. Princípio da concordância
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6.6. Sistemas e vias de controle ju
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6.8.5.6. IF - representação inter
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9.3.3. Comissão parlamentar de inq
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10.6. Conselho da República e Cons
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14.5. Abrangência dos direitos e g
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17.2.2.3. Reaquisição dos direito
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3. PODERES DA ADMINISTRAÇÃO 3.1.
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5.8. Associações públicas 6. TER
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9.6. Provimento versus investidura
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14. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 15. I
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1.3.1.2. Objeto 1.3.1.3. Relação
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7. DOS BENS 7.1. Conceito 7.2. Bens
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15.2. Inadimplemento absoluto 15.3.
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29. CARACTERÍSTICAS 29.1. Absoluti
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35. Direito de família 36. Direito
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41.1. Ordem de vocação hereditár
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2.1.7. Princípio da cooperação 2
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2.8. Suspensão do processo 3. PROC
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5.2.8. Divórcio, separação e ext
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7.2.7.7. Recurso especial (REsp) 7.
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3.5.3. Nexo causal ou relação de
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5.3.3. Pena de multa 6. CONCURSO DE
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11.1. Compreensão 11.2. Finalidade
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4.1. Rixa (art. 137, CP) 5. DOS CRI
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5. DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA 5.1.
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2.1. Impedimento ou perturbação d
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4.2. Subtração de incapazes (art.
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3. Associação criminosa (art. 288
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1.9. Corrupção passiva (art. 317,
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3.17. Arrebatamento de preso (art.
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5.1. Condições da ação no proce
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11. Prisões 11.1. Prisão em flagr
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15.3. Recurso em sentido estrito 15
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4. Função dos Tributos 5. Espéci
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12.4. Sujeito passivo 12.5. Base de
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1. DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
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2.1.5. Princípio da razoabilidade
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10.3. Nulidade do contrato de traba
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13.7. Equiparação salarial 13.8.
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8. ORGANIZAÇÃO SINDICAL BRASILEIR
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5.1. Forma/realização dos atos pr
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14. Procedimento sumário e sumarí
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19. Procedimentos especiais trabalh
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5. Sociedades 5.1. Contrato de soci
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5.6.3.8.1. Assembleia geral de acio
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6.5.3. Plano de recuperação judic
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11.4. As cláusulas abusivas 12. O
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6.2.2. Processo administrativo sanc
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13. Principais Cortes Internacionai
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20.1. Competência internacional co
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5.2. As medidas pertinentes aos pai
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3.2.6. Convenção sobre os Direito
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1.6.1.2. Paradigma do sujeito 1.6.1
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2.11.2. Pensamento jusfilosófico b
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Apresentação Durante o ano de 199
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processuais, comparam temas importa
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Histórico da Obra 1.ª edição: o
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como STF, TST, TRT, TJ/DF, Escolas
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princípios; 3.3. Métodos de inter
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direito brasileiro; 6.3. Histórico
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7.2.1. Características comuns a to
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estendem aos suplentes?; 9.4.5. Par
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Garantias do Ministério Público;
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- reciprocidade; 16.6. A lei poder
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■ 1. (NEO)CONSTITUCIONALISMO ■
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Idade Moderna ■ Habeas Corpus Act
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■ conteúdo axiológico da Consti
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no plebiscito, a consulta é prévi
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■ fundamento lógico transcendent
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pois, como plataformas de partida p
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costumes, jurisprudência, convenç
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Nesse mesmo sentido, Bonavides dist
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Estado democrático de direito para
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Promulgada, escrita, analítica, fo
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1891 ■ deixou de ter religião of
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■ democrática e liberal, a Const
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■ 3.3. Métodos de interpretaçã
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■ 3.4.3. Princípio da máxima ef
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implícito, a esse mesmo órgão, d
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■ 4. PODER CONSTITUINTE ■ 4.1.
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deles. Pode ser classificado em der
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intertemporal lato sensu, podendo s
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O fenômeno só será admitido se h
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efeito (jurídico), ou, ao menos, o
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■ por regra, decisão que reconhe
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1891 ■ surgimento do controle dif
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Para Canotilho, enquanto a inconsti
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projeto de lei ou PEC em cuja trami
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■ se Tribunal mantiver a constitu
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destinatários; ■ o STF sendo o g
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Inconstitucionalidade Genérica ■
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Feita essa distinção, devemos esq
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■ confederação sindical: consti
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■ não admissão da assistência
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deverão pronunciar-se no prazo de
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■ vinculante relativamente aos de
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afastada a ADPF se o outro meio tiv
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O Procurador-Geral da República, p
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a ensejou. Julgando procedente o pe
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O art. 36, III, estabelece o cabime
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■ 7. DIVISÃO ESPACIAL DO PODER -
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■ dignidade da pessoa humana: reg
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Laicidade não se confunde com laic
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estadual apenas teve a sua eficáci
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■ autogoverno: os arts. 27, 28 e
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interesses locais, sem delegação
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orgânica, votada em dois turnos co
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sua natureza, cada órgão exerce,
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também eleitos a cada 4 anos, só
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■ receber o compromisso do Presid
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nos Regimentos Internos das Casas,
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■ imunidade processual, formal ou
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■ ser titulares de mais de um car
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■ leis delegadas; ■ medidas pro
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■ prazo para vetar: 15 dias útei
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9.7.2.5. Tratados e convenções in
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■ reedição de medida provisóri
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De acordo com o art. 2º da EC n. 3
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dinheiros, bens e valores públicos
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julgamento das contas anuais do Che
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■ 10.4. Impedimento e vacância d
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Conselho da República - art. 90 I
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votação e, assim, resolveu duas q
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O Poder Judiciário tem por funçã
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assassinato da freira Dorothy Stang
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■ regulação do procedimento de
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■ “A Justiça do Trabalho é co
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jurisdicionais. ■ 11.3. A regra d
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■ é composta de cidadãos eleito
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■ Advocacia Pública (arts. 131 e
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Fundamento: o MPDFT é organizado e
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■ exercer a representação judic
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Justiça; ■ 2 advogados, indicado
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suplentes, em face da composição
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■ Titularidade: o Presidente da R
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No entanto, para a decretação do
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coube às polícias civis, dirigida
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■ Direitos fundamentais de segund
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■ 14.7. A teoria dos quatro statu
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■ art. 5º, VI a VIII ■ liberda
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■ art. 5º, LIV e LV ■ devido p
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liberdade de ir e vir, ilegalmente.
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Já entendeu o STF que essa pré-co
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Lei n. 13.300/2016 Art. 9º A decis
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■ 14.10.7. Ação popular Art. 5
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assunto ser aprofundado na parte de
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com os empregadores. ■ 15.4. Prin
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Como forma de aquisição da nacion
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As hipóteses de perda da nacionali
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■ nacionalidade brasileira; ■ p
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■ improbidade administrativa, nos
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disposição na Carta. No caso, est
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Trata-se de órgão administrativo,
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tradições, e os direitos originá
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A Constituição de 1988 inova e pa
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inclusive, sobre a participação d
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indígena en las políticas indigen
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da lei é praticamente idêntico ao
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egra inviolável escolher o chefe d
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A) A associação não poderá sofr
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A) A Lei E/2013 foi devidamente rev
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A) Pode ser editada pelos tribunais
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constitucional do Tribunal do Júri
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C) A Carta de 1937, elaborada por F
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convalida vício de iniciativa. Mui
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Constituição da República, não
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A) A matéria em debate na questão
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A) Supremo Tribunal Federal nos doi
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as normas poderiam incidir na situa
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seguintes artigos: Art. X. As norma
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educacional e apenas em casos espec
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administradores e demais responsáv
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autoriza, e o Senado Federal não a
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B) Será possível a concretizaçã
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D) A limitação a direitos fundame
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A nova norma decorre, portanto, do
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Direito Administrativo Licínia Ros
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4.3. Atributos dos atos administrat
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privado (empregados públicos); 9.3
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Contratações - RDC: 13.1. Aplica
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■ 1. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇ
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administrado de forma benéfica ou
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A publicação que produz efeitos
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ilegais, porque deles não se origi
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f) Decorram de reexame de ofício.
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Os agentes públicos, então, dever
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anos de idade, ou aos 75 (setenta e
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Consiste na faculdade de que dispõ
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O STF, ao julgar a ADI 1.856, decid
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substâncias que seriam considerada
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nomeação, em uma única lista, de
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■ 4.4.2. Finalidade A finalidade
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emissão de diversos atos administr
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desaproprio determinada área para
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favoráveis para os destinatári
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■ Manter o serviço postal e o co
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Além dessas atribuições da Uniã
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tutela. As atividades que podem ser
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d) Nos dizeres da Súmula Vinculant
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específica poderá ser criada auta
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jurídica de direito privado, com c
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Organização social é uma associa
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privado e não integrarem a adminis
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ou ilícitos, comissivos ou omissiv
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a) Atos legislativos: em regra não
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Os demais princípios já foram est
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Encampação consiste na extinção
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das funções de regulação, juris
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■ 9.1. Acessibilidade A investidu
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9.3.2.1. Servidores públicos São
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parágrafos da CF) Art. 42. Os memb
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as prerrogativas e outras situaçõ
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Efetividade nada mais é do que a s
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de qualquer outra natureza, não po
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complementares) um tratamento difer
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de mercado; IV - utilizar, em obra
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VIII - frustrar a licitude de proce
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necessidade de dolo ou má-fé para
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■ 10.4. Sujeito ativo do ato de i
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concorrência, aos direitos de grup
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determinadas condutas praticadas po
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a) Instauração: art. 5º da Lei n
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mediante processo de licitação p
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■ Adjudicação: com a adjudicaç
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■ 12.4.1. Tipos de licitação (c
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IX - quando houver possibilidade de
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XXIII - na contratação realizada
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contratado seja compatível com o p
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a) Dos Jogos Olímpicos e Paralímp
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No RDC poderão ser utilizados os s
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subordinado o contratante e exarada
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a privação que decorre da figura
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São características da Requisiç
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) Na servidão duas figuras importa
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) Gestão democrática por meio da
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isoladamente ou em litisconsórcio
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hidrológicos correlatos. ■ 17. C
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■ REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS AL
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■ QUESTÕES (XVIII Exame de Ordem
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C) Marcos Paulo, servidor público
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(XIX Exame de Ordem Unificado / FGV
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as de direito privado prestadoras d
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C) A remuneração de João é cons
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qualidade. Produtos de papelaria go
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(XXII Exame de Ordem Unificado / FG
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Direito Civil Bruno Zampier Mestre
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indisponíveis; 4.2.6. Atipicidade
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22.1. Contrato de adesão; 22.2. Pa
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se fala em ordenamento jurídico, r
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■ 1.3.1. Elementos do direito sub
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O legislador brasileiro optou por c
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O que é morte civil? Seria a extin
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Os direitos da personalidade são d
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■ Direito existencial x direito e
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■ 5.2.3. Sociedades Nos termos do
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O art. 50 do Código Civil estabele
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considerar-se-á domicílio seu qua
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e) Os materiais destinados a alguma
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mencionados, salvo se o contrário
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costumes. Também comete ato ilíci
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no negócio jurídico a exterioriza
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Art. 489. Nulo é o contrato de com
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podem confirmar o negócio a fim de
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válido for na substância e na for
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de vontade, desde que tenha influí
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Parágrafo único. Se disser respei
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como dito, ficará em estado de sub
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inclui o dia do final. Por exemplo,
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1) Art. 208. Não corre decadência
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A preocupação imediata do direito
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■ 12. MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕE
Page 600 and 601:
qualidade do objeto) e também da o
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■ 12.3. Obrigação de não fazer
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traçar quatro regras sobre essa pe
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■ 12.8. Obrigações divisíveis
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Nesse tipo de obrigação haverá u
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Por fim, a análise das principais
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■ Cessão pro soluto (regra geral
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grandes partes. ■ Pagamento diret
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pagamento feito. Terceiro interessa
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Em se tratando de prova do pagament
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acompanhada dos efeitos maléficos
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Todavia, não haverá ampliação d
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perdas e danos, juros moratórios,
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não poderá ser superior a 2% do v
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seria o conteúdo dessa contrataç
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Função social codificação anter
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judicial é permitido pelo próprio
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deveres são oriundos do princípio
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■ c.2) Nemo potest venire contra
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2) Comportamento continuado durante
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segurança jurídica (mas isso nada
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como inválido, na espécie nulidad
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contrato. Logo, não há como traba
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consumo. Isso porque sua previsão
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preferência àquela que mais prote
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Art. 428. Deixa de ser obrigatória
Page 652 and 653:
valor. Parágrafo único. É aplic
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Relevante questionamento: o conheci
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Art. 70. A denunciação da lide é
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força translatícia, o que está e
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metal precioso, já que o real (nos
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das hipóteses). Possibilita-se com
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minoris”). Nesse sentido, confira
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juiz decidi-lo (ver art. 512, CC).
Page 668 and 669:
plenamente lícito em nosso ordenam
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2) o fiador exonerado não será re
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de ambas as partes. Não se pode co
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É possível ao menor doar os bens
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1ª) as doações puramente remuner
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E o locatário, pode dar o bem em c
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art. 730, CC que pelo contrato de t
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esponsabilização civil aquiliana
Page 684 and 685:
agagens do passageiro. Feito o tran
Page 686 and 687:
dessa probabilidade de dano que lev
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■ 23.7. Da locação de coisas Tr
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566, II, CC, tanto que poderá ele
Page 692 and 693:
Responsabilidade civil: consiste no
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salvaguardar outros, não comete at
Page 696 and 697:
A doutrina tradicional entende que
Page 698 and 699:
Assim, o art. 928, CC estabeleceu q
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ainda no caso de indenização devi
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exemplo, chuva, trânsito, sono e a
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■ Patrimoniais (materiais): esse
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comprovado que aquele inadimplement
Page 708 and 709:
moradia, o sujeito atenderá ao mes
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fins de moradia (regulamentada pela
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Perpétuos/temporários Sempre temp
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■ 32.3. Faculdades jurídicas ine
Page 716 and 717:
que não há fungibilidade entre as
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A noção de função social ganhou
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título (contrato) seja levado a re
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Dessa forma, a compra e venda não
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será a intenção do possuidor. Es
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modalidades virem a ser declaradas
Page 728 and 729:
ninguém (res nullius), nos termos
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os tributos reais ou despesas condo
Page 732 and 733:
confere a qualidade de possuidor; a
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A posse é um instituto que se clas
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temporária, sem nunca perder a con
Page 738 and 739:
negativa, o prazo de 10 anos fluir
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fala-se que o exercício do usufrut
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hasta pública e obtendo-se, assim,
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Pessoas casadas dependem de outorga
Page 746 and 747:
1.512). Admite-se a realização de
Page 748 and 749:
submeterá o processo de habilitaç
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válido o casamento putativo, o cas
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ausência de discernimento por enfe
Page 754 and 755:
filhos, respeito e consideração m
Page 756 and 757:
outro atos que importem grave viola
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Além da guarda, regula o legislado
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■ 36.3. Filiação Filiação é
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Pode haver reconhecimento voluntár
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do ECA). Na ordem patrimonial, a ad
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invalidação do aval, realizados p
Page 768 and 769:
integram o patrimônio comum (art.
Page 770 and 771:
ou doados ao filho, sob a condiçã
Page 773 and 774:
Quanto à natureza, os alimentos cl
Page 775 and 776:
família. Trata-se do conceito extr
Page 777 and 778:
■ 39.1. Tutela A tutela consiste
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direto e pessoal, pela falta ou ino
Page 781 and 782:
Em regra, será nomeado curador o c
Page 783 and 784:
■ Sucessão a título singular: o
Page 785 and 786:
nulidade. Pendente a indivisibilida
Page 787 and 788:
de renúncia translativa ou em favo
Page 789 and 790:
A ação de petição de herança,
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O legislador estabelece regras para
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1.840): ■ os mais próximos exclu
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inalienabilidade, impenhorabilidade
Page 798 and 799:
Proíbe-se a elaboração de testam
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Quanto ao conteúdo, o testamento p
Page 802 and 803:
cumprimento poderá envolver bens n
Page 804 and 805:
disponível e limitada ao segundo g
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Ao testamenteiro incumbe promover a
Page 808 and 809:
As dívidas do falecido transmitem-
Page 810 and 811:
■ REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS CA
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Waldemar, pai de João Henrique. A
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da comunhão parcial de bens. Em 20
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A questão trata a um só tempo do
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escolha do bem a ser entregue. Sobr
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extraconjugal. Posteriormente, arre
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RESPOSTA A) Não é cabível a aç
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D) Como não há nenhuma previsão
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exonerados continuarão responsáve
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RESPOSTA A) Os bens adquiridos por
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C) Como João também era dependent
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integralmente os bens de Joana, enq
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em principal Súmula 449 do STJ:
Page 836 and 837:
Para desfazer os efeitos desses neg
Page 838 and 839:
obrigada a terminar a obra, tendo e
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D) Adilson sofreu danos morais dist
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prerrogativa do fiador dá-se o nom
Page 844 and 845:
Quando ocorre a perda da utilidade
Page 846 and 847:
B) Mesmo sem registro, Marília pod
Page 848 and 849:
Direito Processual Civil Luiz Dello
Page 850 and 851:
Incidente de desconsideração da p
Page 852 and 853:
(jurisdição voluntária); 5.2.9.
Page 854 and 855:
■ 1. INTRODUÇÃO: NOVO CPC EM VI
Page 856 and 857:
exceções, como no caso de tutela
Page 858 and 859:
sujeitos do processo devem cooperar
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Pela redação mantida, em cada uma
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situados no Brasil; (ii) ações re
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Relativa Não, a parte precisa prov
Page 866 and 867:
edistribuição se (i) houver supre
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imóvel que se justificava na déca
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a OAB, dentre outras razões); e (i
Page 872 and 873:
alimentar, sendo titulares dos mesm
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Quanto ao critério para a concess
Page 876 and 877:
emprego ou decorrente de contrato d
Page 878 and 879:
O Ministério Público, MP ou Parqu
Page 880 and 881:
epresentante legal, ou se os intere
Page 882 and 883:
trazer o terceiro para o processo.
Page 884 and 885:
Pela legislação (NCPC, art. 125),
Page 886 and 887:
Trata-se do procedimento necessári
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o NCPC prevê que, caso o MP não s
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O acórdão é o julgamento colegia
Page 892 and 893:
A citação por escrivão ou chefe
Page 894 and 895:
(NCPC, art. 269, §§ 1º e 2º). C
Page 896 and 897:
■ 2.7.1. Visão geral Como se sab
Page 898 and 899:
■ 2.7.2. Da tutela de urgência S
Page 900 and 901:
prazo de 5 dias, que é um dos pouc
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elativo à tutela antecipada (NCPC,
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Apesar de os princípios da celerid
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vontade das partes e do juiz que to
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2) Execução 2.2) fazer ou não fa
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desde logo extinguir o processo (NC
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pedido certo], mas não conseguirá
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estrangeiro ou consuetudinário”)
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(v) documental (NCPC, art. 405); (v
Page 918 and 919:
O destinatário da ordem pode ser:
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Em regra, a testemunha será ouvida
Page 922 and 923:
(vii) Prova pericial A prova perici
Page 924 and 925:
penalizados se isso ocorrer. Caso r
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I - se ambas as partes manifestarem
Page 928 and 929:
e pressupostos processuais), cabe a
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hipóteses de extinção do process
Page 932 and 933:
Além disso, inova o Código ao apo
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Assim, nessas hipóteses, sinaliza
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objeto da perícia, e, se possível
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■ 3.2.1. Sentença Sentença pode
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Em relação à tutela específica,
Page 942 and 943:
custas e honorários (NCPC, art. 48
Page 944 and 945:
Não se trata de extinção do proc
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■ 3.2.2. Coisa julgada Coisa julg
Page 948 and 949:
Uma vez transitada em julgado a dec
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judicial - isso era, no CPC/73, tí
Page 952 and 953:
Existe restrição para a matéria
Page 954 and 955:
O procedimento do cumprimento de se
Page 956 and 957:
O prazo para impugnar é de 15 dias
Page 958 and 959:
7.1) Sendo assim, variável o recur
Page 960 and 961:
Art. 529, § 3º Sem prejuízo do p
Page 962 and 963:
A respeito das distinções entre j
Page 964 and 965:
asileiro. Assim, opta-se por aprese
Page 966 and 967:
publicação de cartazes na região
Page 968 and 969:
de entrega de coisa ou para execuç
Page 970 and 971:
Quando houver, no processo, discuss
Page 972 and 973:
Portanto, o procedimento especial s
Page 974 and 975:
V - pela sociedade, nos casos em qu
Page 976 and 977:
caso, a remuneração como administ
Page 978 and 979:
depositada em instituições financ
Page 980 and 981:
e não havendo proprietários de ou
Page 982 and 983:
3) Após prestadas as informações
Page 984 and 985:
(iii) pedido e valor. Podem ser aut
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A partir do CDC, é possível difer
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Se for improcedente por insuficiên
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(ii) escritura pública ou outro do
Page 992 and 993:
Assim, não há uma única, mas sim
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intercorrente, findo o qual haverá
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será ou não pago com preferência
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arresto), previsto no art. 830 do N
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6.1.6.2. Impenhorabilidades O siste
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1) Inicial é instruída com: ■ t
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Será publicado edital com todas as
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os embargos, prossegue normalmente
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O conflito será suscitado no Tribu
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pela uniformização de jurisprudê
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constitucionalidade e súmula vincu
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VII - quando o autor, após o trân
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6) decisão (acórdão); ■ cabe,
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VI - recurso especial (REsp - NCPC,
Page 1020 and 1021:
ecurso, individualmente, será feit
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(ii) de acórdãos cabem os demais
Page 1024 and 1025:
in procedendo (erro no processament
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É tempestivo o recurso interposto
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Se, após a prolação de uma sente
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IV - os enunciados das súmulas do
Page 1032 and 1033:
casos i e iii e às vezes no caso i
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I - reformar sentença sem resoluç
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O prazo para interposição do agra
Page 1038 and 1039:
Se os autos forem físicos, a junta
Page 1040 and 1041:
Além disso, opostos os declaratór
Page 1042 and 1043:
A competência para julgamento ser
Page 1044 and 1045:
Também é utilizado no âmbito pro
Page 1046 and 1047:
legislação infraconstitucional. A
Page 1048 and 1049:
Em relação à admissibilidade do
Page 1050 and 1051:
ecurso especial considerar prejudic
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Quanto à concessão de efeito susp
Page 1054 and 1055:
(ii) decisão de afetação, com su
Page 1056 and 1057:
Os embargos de divergência são ut
Page 1058 and 1059:
■ REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS AS
Page 1060 and 1061:
Justiça, uma vez que, pelas caract
Page 1062 and 1063:
A) A justificativa está na previs
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No NCPC, a terminologia é “proba
Page 1066 and 1067:
A fundação legal está no NCPC, a
Page 1068 and 1069:
irmão do promotor de justiça que
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A) O juiz agiu com acerto ao deixar
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D) Antônia deve ser informada que
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distribuidora de bebidas Geladão e
Page 1076 and 1077:
Intimada dessa decisão mediante Di
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exceção de contrato não cumprido
Page 1080 and 1081:
B) Não será possível o ajuizamen
Page 1082 and 1083:
A) Não há previsão de agravo de
Page 1084 and 1085:
Direito Penal Alexandre Salim Douto
Page 1086 and 1087:
Crime, delito e contravenção pena
Page 1088 and 1089:
a III, CP); 8.5.2. Revogação facu
Page 1090 and 1091:
Injúria (art. 140, CP); 5.4. Retra
Page 1092 and 1093:
irregular de conhecimento de depós
Page 1094 and 1095:
contra vulnerável: 2.1. Estupro de
Page 1096 and 1097:
Desabamento ou desmoronamento (art.
Page 1098 and 1099:
contra fé pública - 1. Da moeda f
Page 1100 and 1101:
Facilitação de contrabando ou des
Page 1102 and 1103:
presos (art. 354, CP); 3.19. Patroc
Page 1104 and 1105:
criminalização, entretanto a conc
Page 1106 and 1107:
a) Proibir a incriminação de uma
Page 1108 and 1109:
Decorre do princípio da ofensivida
Page 1110 and 1111:
) Natureza jurídica. O princípio
Page 1112 and 1113:
Lei n. 11.343/2006 Art. 66. Para fi
Page 1114 and 1115:
criminis. d) Combinação de leis (
Page 1116 and 1117:
O art. 6º do Código Penal é apli
Page 1118 and 1119:
Prevalece sempre o critério da lei
Page 1120 and 1121:
■ 2.5.4. Princípio da alternativ
Page 1122 and 1123:
O crime de extorsão consuma-se ind
Page 1124 and 1125:
Privilegiados: há circunstâncias
Page 1126 and 1127:
Pessoa jurídica e crimes contra a
Page 1128 and 1129:
formas: (a) dever legal: o agente,
Page 1130 and 1131:
morre em virtude de um incêndio (c
Page 1132 and 1133:
de produzi-lo. Foi adotada no Brasi
Page 1134 and 1135:
Tipicidade: os crimes culposos, reg
Page 1136 and 1137:
Achando que está levando para casa
Page 1138 and 1139:
para pessoa. ■ 3.10. Iter crimini
Page 1140 and 1141:
e) Infrações que não admitem a t
Page 1142 and 1143:
Arrependimento eficaz (art. 15, CP)
Page 1144 and 1145:
predatória ou destruidora de anima
Page 1146 and 1147:
animais; e (4) o comportamento pode
Page 1148 and 1149:
c) Teorias. (1) Teoria psicológica
Page 1150 and 1151:
A embriaguez preordenada, que ocorr
Page 1152 and 1153:
irresistível exclui a conduta do c
Page 1154 and 1155:
■ 4.3. Autoria a) Conceitos de au
Page 1156 and 1157:
um fato típico; (2) Limitada: o pa
Page 1158 and 1159:
) Prazos: de acordo com o art. 97,
Page 1160 and 1161:
progressão de regime prisional. ST
Page 1162 and 1163:
em como ao comportamento da vítima
Page 1164 and 1165:
Art. 44, CP § 3º Se o condenado f
Page 1166 and 1167:
tráfico privilegiado, na sua reda
Page 1168 and 1169:
como continuação do primeiro. b)
Page 1170 and 1171:
Aberratio criminis ou delicti (art.
Page 1172 and 1173:
■ 8.3.1. Condições legais (art.
Page 1174 and 1175:
doloso e tiver bons antecedentes. c
Page 1176 and 1177:
■ 10.1. Efeito principal da conde
Page 1178 and 1179:
O rol do art. 107, CP não é taxat
Page 1180 and 1181:
único, Lei n. 9.099/95). ■ 12.8.
Page 1182 and 1183:
Efeitos: (1) apaga apenas o princip
Page 1184 and 1185:
STJ - Súmula 415 O período de sus
Page 1186 and 1187:
egime ordinariamente normado da pre
Page 1188 and 1189:
V) Para assegurar a execução, a o
Page 1190 and 1191:
caso, as condições ou qualidades
Page 1192 and 1193:
classificação do delito no art. 1
Page 1194 and 1195:
1) Descrição típica: expor algu
Page 1196 and 1197:
atendimento médico-hospitalar emer
Page 1198 and 1199:
141; III - se do crime imputado, em
Page 1200 and 1201:
qualquer dos crimes é cometido con
Page 1202 and 1203:
1) Bens jurídicos protegidos: libe
Page 1204 and 1205:
4) Forma qualificada (§ 1º): se o
Page 1206 and 1207:
prejuízo para a Administração P
Page 1208 and 1209:
CAPÍTULO II DOS CRIMES CONTRA O PA
Page 1210 and 1211:
d) Mediante concurso de duas ou mai
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número de majorantes. A arma (inci
Page 1214 and 1215:
menor de 18 ou maior de 60 anos, ou
Page 1216 and 1217:
quem de direito, desde que o fato r
Page 1218 and 1219:
1) Descrição típica: deixar de r
Page 1220 and 1221:
Observações: Emissão de cheque
Page 1222 and 1223:
(art. 177, CP) 1) Descrição típi
Page 1224 and 1225:
8) Perdão judicial e privilégio (
Page 1226 and 1227:
1.193.196, firmou posição no sent
Page 1228 and 1229:
Constrangimento para que não se ce
Page 1230 and 1231:
meses a dois anos, e multa. 2) Serv
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■ 2.9. Exercício de atividade co
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três anos, e multa. 2) Sujeito pas
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■ 1.3. Assédio sexual (art. 216-
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presenciar, conjunção carnal ou o
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implica atipicidade material do cri
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1) Descrição típica: contrair ca
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2) Forma qualificada (§§ 1º e 2
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■ 1.3. Uso de gás tóxico ou asf
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3) Forma culposa (§ 2º): no caso
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1) Descrição típica: atentar con
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1) Descrição típica: corromper,
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1) Descrição típica: fornecer su
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associação. Se a associação for
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■ 1.3. Petrechos para falsificaç
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Conforme o art. 298, parágrafo ún
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salvo quando a reprodução ou a al
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valor pertencente a estrangeiro, no
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3) Peculato de uso: não é crime,
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descaminho (art. 334): Pena - reclu
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8.666/93). ■ 2. DOS CRIMES PRATIC
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etardamento do ato, não configura
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documento de informações previsto
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perito, contador, tradutor ou inté
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Pena - detenção, de três meses a
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Descrição típica: evadir-se ou t
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■ REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS BA
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processo dosimétrico da pena, já
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ninguém encontra a criança nas 06
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D) De acordo com a parte final do a
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A) 6 meses a 3 anos de detenção,
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Patrício praticou fato atípico, p
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características da vítima visada
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firmada no STJ, “Consuma-se o cri
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A) a substituição da pena privati
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A) Como o furto foi praticado media
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que, na condição de funcionário
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contenha cena de sexo explícito ou
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B) Foi aplicada ao réu pena de um
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em regra seja melhor para o réu a
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Princípio do devido processo legal
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penal - 8. Questões e processos in
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penais; 15.1.1. Princípio da fungi
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■ 1. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENA
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violar o aludido princípio. Por se
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Esse é um princípio considerado r
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qualquer nulidade. ■ 1.4. Princí
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I - os tratados, as convenções e
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d) Oficiosidade: o Delegado de Pol
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I - dirigir-se ao local, providenci
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curso. (Incluído pela Lei n. 13.34
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sequestrador. Tal tecnologia é dis
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pode a ação penal ser iniciada, s
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da República (competência federal
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Nos crimes de ação penal pública
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Essa é uma das espécies de ação
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Nessa mesma toada, os crimes contra
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Assim como na ação penal pública
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equeridas no juízo criminal. Assim
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A forma de aceitar o perdão judici
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prazo legal. Assim, de suma import
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■ 7. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA
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VII - os habeas corpus, em matéria
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OAB, será feita a transcrição de
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De forma lógica, os crimes de ingr
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Feitoza (2010, p. 353), que foi ado
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Para facilitar o estudo, serão div
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ol taxativo do art. 109, Constitui
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eram competentes para o crime dolos
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Observação importante que deve se
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criminal para suspender ou não o p
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■ 8.3.1. Restituição de coisas
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Tais medidas serão feitas pelo Jui
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Tal incidente ocorre quando existe
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seu convencimento apontando de form
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haja qualquer relação de causalid
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delito direto. Nesse caso, deve ser
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não comparecimento não poderá se
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Tema de suma importância e que nã
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depoimento, precluindo se feito pos
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II - a inviolabilidade de seu escri
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sendo também esse o pensamento de
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não haverá nenhum óbice legal pa
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comparecer à audiência, havendo m
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c) Flagrante presumido ou ficto: ar
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Após recebido o auto de prisão em
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morte (art. 270, caput, combinado c
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satisfeitos os pressupostos do art.
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domiciliares” conferidas no âmbi
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liberdade provisória será concedi
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■ 12.1. Citação e intimação n
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fugindo da aplicação da lei penal
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decisões do Poder Judiciário deve
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Já a mutatio libelli prevista no a
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como, por exemplo, Lei n. 11.343/20
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exemplo, a menção de local, dia e
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Causa extintiva da punibilidade Mor
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■ 14.1.4. Procedimento comum sum
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aumento de pena. De tal decisão ca
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Constitui o momento mais marcante d
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■ 14.3. Procedimento comum sumar
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antecipar a certeza acerca do valor
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como transação penal e suspensão
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■ 15. RECURSOS NO PROCESSO PENAL
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ecorre da decisão, não há possib
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Art. 580. No caso de concurso de ag
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■ 15.3. Recurso em sentido estrit
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a execução penal. g) Decisão que
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primar pela sua inocência e coloc
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Recurso com previsão específica n
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alegada violação de enunciado de
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Logo, tendo sido a matéria preques
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pessoas. Ademais, tendo em vista os
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g) Q uando extinta a punibilidade:
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da advocacia. Como se trata de erro
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O que se quer demonstrar é a impos
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disposição legal que inaugura o t
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Tendo em vista tal disposição, pe
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advogado que não foi assinada, pod
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comparecimento do Promotor de Justi
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características marcantes. São el
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do Juiz, trata-se de nulidade absol
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nas respostas que irão dar aos que
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enseja nulidade processual, salvo s
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Considerando o acima exposto, a def
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interpretado apenas como meio de pr
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De acordo com a situação narrada,
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D) Recurso em Sentido Estrito. RESP
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RESPOSTA A) A medida cabível era,
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B) A transação penal anterior que
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celebraram qualquer acordo e a quer
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A) Há previsão de tal instituto n
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certa. C) A citação de Vitor foi
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D) Conforme art. 98, CPP, a recusa
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mas esclareceu que não necessitou
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éu. Todavia, o art. 2o, CP não se
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Direito Tributário Roberto Caparro
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Retroatividade benéfica; 6.5. Prin
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Serviços de Transporte Interestadu
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Sempre que houver tributo haverá d
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mercadorias nas alfândegas e exer
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pagamento somente produzirá efeito
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A consequência do famoso episódio
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hipótese contrária, serão objeto
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O Código Tributário Nacional, cie
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No esquema temos o ESTADO, como cri
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estabelece sua prevalência em raz
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gama de instrumentos jurídicos, co
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Quanto à finalidade, podemos ident
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STF - Súmula 589 É inconstitucion
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do binômio hipótese de incidênci
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O art. 4º do CTN esclarece que a n
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Art. 147. Competem à União, em Te
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espectivamente, pelos arts. 198, §
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pela Lei 7.940/89. b) Criação de
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Essa constatação decorre da clás
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A intenção do legislador foi no s
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Veja-se, a título de exemplo, a po
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Art. 145. A União, os Estados, o D
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Art. 12. A contribuição de melhor
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externa ou sua iminência; II - no
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compulsório alusivo à aquisição
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A contribuição previdenciária in
Page 1556 and 1557:
extraordinário conhecido e improvi
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Art. 153. Compete à União institu
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§ 2º O imposto previsto no inciso
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Percebe-se que as pessoas com renda
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Exemplo: ICMS, ISS e IPI. No caso d
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o fulminou, ninguém mais será obr
Page 1568 and 1569:
Quem era proprietário de um reboqu
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c) A penalidade prevista na legisla
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Art. 150. Sem prejuízo de outras g
Page 1574 and 1575:
Isso significa que deve existir um
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teria natureza tributária. Ocorre
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possibilidade de a União isentar t
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Do gráfico podemos concluir que a
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d) livros, jornais, periódicos e o
Page 1584 and 1585:
6.9.1.1. A questão da ECT Quando o
Page 1586 and 1587:
Supremo Tribunal Federal definir o
Page 1588 and 1589:
nas atividades para as quais tais e
Page 1590 and 1591:
Ainda quando alugado a terceiros, p
Page 1592 and 1593:
Conquanto exista grande debate dout
Page 1594 and 1595:
constitucional. Imunidade de taxas
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201. Imunidade de contribuições p
Page 1598 and 1599:
internos, como a União, os Estados
Page 1600 and 1601:
ordinária, insuscetível de veicul
Page 1602 and 1603:
simplificar o recolhimento de tribu
Page 1604 and 1605:
■ 9. REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TR
Page 1606 and 1607:
O art. 158 ainda traz, em favor dos
Page 1608 and 1609:
Estados e ao Distrito Federal, prop
Page 1610 and 1611:
maior desse rateio 15. No caso da C
Page 1612 and 1613:
177, § 4º) ITR (art. 158, II) IPI
Page 1614 and 1615:
Art. 105. A legislação tributári
Page 1616 and 1617:
De qualquer forma, o ônus da prova
Page 1618 and 1619:
III - à autoria, imputabilidade, o
Page 1620 and 1621:
Esses critérios serão utilizados
Page 1622 and 1623:
Exemplo: no caso do imposto de rend
Page 1624 and 1625:
pecuniária (dinheiro), surge a obr
Page 1626 and 1627:
como o local de residência ou ocup
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No exemplo anterior, é óbvio que,
Page 1630 and 1631:
■ 12.8.1. Responsabilidade por su
Page 1632 and 1633:
débitos tributários, para que nã
Page 1634 and 1635:
■ adquirente ou remitente (art. 1
Page 1636 and 1637:
A responsabilização, nessa hipót
Page 1638 and 1639:
A denúncia espontânea caracteriza
Page 1640 and 1641:
STJ - Súmula 397 O contribuinte do
Page 1642 and 1643:
Princípio da ultratividade: o lan
Page 1644 and 1645:
administrativa, opera-se pelo ato e
Page 1646 and 1647:
contraditória, administrativa ou j
Page 1648 and 1649:
questionável e fere, sobretudo, o
Page 1650 and 1651:
econhecer, no art. 155-A (introduzi
Page 1652 and 1653:
VII - o pagamento antecipado e a ho
Page 1654 and 1655:
deverá fixar os parâmetros para a
Page 1656 and 1657:
esponsabilidade tributária; ii) pr
Page 1658 and 1659:
seja, o prazo inicial para a contag
Page 1660 and 1661:
nos artigos 150, § 4º, e 173, do
Page 1662 and 1663:
É importante destacar, ainda, a fi
Page 1664 and 1665:
As hipóteses que possibilitam a re
Page 1666 and 1667:
I - a isenção; II - a anistia. Pa
Page 1669 and 1670:
■ 13.7. Garantias e privilégios
Page 1671 and 1672:
A regra geral de preferência garan
Page 1673 and 1674:
Um tema de grande importância diz
Page 1675 and 1676:
dentro do prazo de 10 dias da data
Page 1677 and 1678:
A penhora ou o arresto efetuados ob
Page 1679 and 1680:
Em regra, a defesa do executado dev
Page 1681 and 1682:
II - quando a alíquota seja ad val
Page 1683 and 1684:
Art. 28. A receita líquida do impo
Page 1685 and 1686:
O tributo submete-se, ainda, aos pr
Page 1687:
Parágrafo único. O saldo verifica
Page 1690 and 1691:
montante equivalente à moeda estra
Page 1692 and 1693:
que não possua outro imóvel; III
Page 1694 and 1695:
I - quando efetuada para sua incorp
Page 1696 and 1697:
■ 16.8. Imposto sobre a Circulaç
Page 1698 and 1699:
cobrado nas anteriores pelo mesmo o
Page 1700 and 1701:
expressamente o sujeitar à incidê
Page 1702 and 1703:
IX - operações de qualquer nature
Page 1704 and 1705:
inclusive a geração, a emissão,
Page 1706 and 1707:
§ 4º Na hipótese do inciso XII,
Page 1708 and 1709:
À mercadoria importada de país si
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de ordenação da cidade expressas
Page 1712 and 1713:
Atendidos os requisitos constitucio
Page 1714 and 1715:
Art. 1º O Imposto Sobre Serviços
Page 1716 and 1717:
■ REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS AM
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c, do CTN prevê a aplicação da c
Page 1720 and 1721:
D) É vedada à União, aos Estados
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gravados. D) A União tem de respei
Page 1724 and 1725:
(XX Exame de Ordem Unificado / FGV)
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Sempre que ocorre a concomitância
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tributo em atraso. C) deferir o ped
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valorização imobiliária. C) É v
Page 1732 and 1733:
Ética André Barbieri Mestre em Di
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■ 1. DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BR
Page 1736 and 1737:
§ 6º Os atos conclusivos dos órg
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sendo os Conselheiros e Presidentes
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instituição de ensino oficialment
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) Inscrição suplementar: deverá
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advocacia é indispensável à soci
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ações até 20 salários mínimos
Page 1748 and 1749:
O Código de Ética e Disciplina re
Page 1750 and 1751:
profissionais de interesse pessoal
Page 1752 and 1753:
de advogados, não autoriza o saque
Page 1754 and 1755:
Sendo assim, presentes indícios de
Page 1756 and 1757:
Administração Pública em geral,
Page 1758 and 1759:
É direito da advogada gestante ent
Page 1760 and 1761:
estabelecidas na Constituição Fed
Page 1762 and 1763:
Não se pode esquecer que a razão
Page 1764 and 1765:
Cuidado com o art. 95, parágrafo
Page 1766 and 1767:
Defensores Gerais e os dirigentes d
Page 1768 and 1769:
serviço público. Parágrafo únic
Page 1770 and 1771:
Federais, presente a metade mais 1
Page 1772 and 1773:
i) Prejudicar, por culpa grave, int
Page 1774 and 1775:
em dinheiro para subornar o servido
Page 1776 and 1777:
Nesta hipótese o efeito de um even
Page 1778 and 1779:
A multa, sanção pecuniária, é v
Page 1780 and 1781:
I - pela instauração de processo
Page 1782 and 1783:
VI - atuar como órgão mediador ou
Page 1784 and 1785:
ao Tribunal de Ética e Disciplina.
Page 1786 and 1787:
sendo seu dever exercer a advocacia
Page 1788 and 1789:
OAB. Assim, pactuar valores abaixo
Page 1790 and 1791:
se tratava de investigação de pr
Page 1792 and 1793:
As incompatibilidades previstas em
Page 1794 and 1795:
disciplinar em que possam incorrer.
Page 1796 and 1797:
(XIX Exame de Ordem Unificado / FGV
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opção correta. A) Luana não est
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pretende estabelecer o seu domicíl
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D) O conflito de competência entre
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concordância nos autos. RESPOSTA A
Page 1806 and 1807:
adversa, salvo aquiescência do pro
Page 1808 and 1809:
Page 1810 and 1811:
narrado, operou-se o fenômeno pres
Page 1812 and 1813:
Nos termos do art. 18, § 7º, do R
Page 1814 and 1815:
RESPOSTA A) O advogado Roni, na con
Page 1816 and 1817:
Adolfo, sob pena de nulidade relati
Page 1818 and 1819:
Nos termos do art. 11 do Código de
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conjunto ou decorrentes de substabe
Page 1822 and 1823:
Page 1824 and 1825:
OPQ Cosméticos por danos causados
Page 1826 and 1827:
D) Os atos destinados à satisfaç
Page 1828 and 1829:
(OAB), a qual é dotada de personal
Page 1830 and 1831:
advogado não faz jus ao recebiment
Page 1832 and 1833:
Direito do Trabalho Carla Romar Dou
Page 1834 and 1835:
Trabalho voluntário; 5.6. Estagiá
Page 1836 and 1837:
Membro da CIPA (cipeiro); 18.4. Emp
Page 1838 and 1839:
■ DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO
Page 1840 and 1841:
■ 1.2. Direito do Trabalho no Bra
Page 1842 and 1843:
) Regra do “in dubio pro operario
Page 1844 and 1845:
empregador, pois o princípio da co
Page 1846 and 1847:
As fontes formais podem ser dividid
Page 1848 and 1849:
Através dos instrumentos de negoci
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características próprias que a di
Page 1852 and 1853:
■ 4.2. Sujeitos Os sujeitos da re
Page 1854 and 1855:
■ 5.3. Trabalho temporário É di
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Não se aplica ao trabalhador tempo
Page 1858 and 1859:
egra, trabalhadores de capatazia, e
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■ profissionais liberais de níve
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O trabalhador presta serviços para
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permitir que sua força de trabalho
Page 1866 and 1867:
O regulamento de empresa tem nature
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Súmula 239, TST É bancário o emp
Page 1870 and 1871:
Assim, são fatores que diferenciam
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Além disso, atendidas as condiçõ
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■ 10. CONTRATO DE TRABALHO Nos te
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celebrado por maior de 18 anos. O m
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■ 10.5. Efeitos do contrato de tr
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válido apenas quando se tratar de:
Page 1882 and 1883:
As normas sobre duração do trabal
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Estabelecida jornada superior a sei
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Prontidão: Considera-se como tempo
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O empregado, sujeito a controle de
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estipulado em norma coletiva, sem a
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de qualquer tipo a exclusão não s
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■ 11.6.1. Intervalos intrajornada
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epresentam tempo à disposição da
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durante a semana, no horário norma
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devendo ser concedidas em um só pe
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caso de culpa recíproca, o emprega
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salário mensal. Verbas que não in
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graciosamente e pelo trabalho. Não
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Tendo em vista que a regra é a ina
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ou convenção coletiva de trabalho
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seu direito; b) quanto aos demais r
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a) adicional de hora extra: é devi
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de periculosidade em percentual inf
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Alteração de função: pode ocorr
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transferência (§ 3º, art. 469, C
Page 1922 and 1923:
Rescisão antecipada: não havendo
Page 1924 and 1925:
Verbas rescisórias: saldo de salá
Page 1926 and 1927:
causa, é necessário que a informa
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A aposentadoria espontânea não é
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Efeitos: a) a rescisão do contrato
Page 1932 and 1933:
■ A projeção para o futuro do c
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estabilidade e ao consequente pagam
Page 1936 and 1937:
■ extinção da atividade empresa
Page 1938 and 1939:
Os empregados de empresas que sejam
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de prestação de serviços no exte
Page 1942 and 1943:
sistema do FGTS, quando se aposenta
Page 1944 and 1945:
No entanto, considerando que a lei
Page 1946 and 1947:
prescrição corre a contar do últ
Page 1948 and 1949:
■ redução de horário e compens
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dois anos. Jornada de trabalho: a d
Page 1952 and 1953:
vigilância e assistência os seus
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■ DIREITO COLETIVO DO TRABALHO
Page 1956 and 1957:
enquanto em conformidade com o inte
Page 1958 and 1959:
isso, um real afastamento da liberd
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pode haver mais de um sindicato rep
Page 1962 and 1963:
■ 13.2. Convenção e acordo cole
Page 1964 and 1965:
coletiva, aproximando-se do exercí
Page 1966 and 1967:
entidade sindical (art. 4º) e de a
Page 1968 and 1969:
■ REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS DE
Page 1970 and 1971:
D) O período de licença-maternida
Page 1972 and 1973:
D) Conforme visto nos itens anterio
Page 1974 and 1975:
única ação. (XIX Exame de Ordem
Page 1976 and 1977:
A) A hora noturna de Pedro será co
Page 1978 and 1979:
RESPOSTA A) Somente os eleitos como
Page 1980 and 1981:
B) A Lei n. 7.418/85 prevê express
Page 1982 and 1983:
econhecido ao empregado transferido
Page 1984 and 1985:
caso de João, até dez dias após
Page 1986 and 1987:
duas. Não é permitido fixar prazo
Page 1988 and 1989:
O MPT não tem legitimidade para aj
Page 1990 and 1991:
B) A CTPS do empregado deverá ser
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C) Tendo em vista que Célio contin
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B) A empresa, por se tratar de apre
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Direito Processual do Trabalho Brun
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sobre realização da audiência; 1
Page 2000 and 2001:
pagamento; 20.2. Ação de prestaç
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(a empresa, em geral). Se ausente o
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conflito com o art. 133 da Carta Ma
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Previstos no art. 115 da CF/88, os
Page 2008 and 2009:
CF/88, amplamente modificado pela E
Page 2010 and 2011:
■ inquérito para apuração de f
Page 2012 and 2013:
e 4º do CC. Aquele que possui capa
Page 2014 and 2015:
CPC/2015, sendo que a primeira modi
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veículo às 5h ou às 22h, desde q
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■ 5 dias de antecedência para a
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provas da OAB. O início do prazo
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A justificativa do TST para afirmar
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do artigo mencionado do CPC/2015, p
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da ação trabalhista, criando assi
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da CLT). Assim, se o meu pedido for
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prazo que o Magistrado concede ao a
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■ Após a apresentação da defes
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O prazo diferenciado que aqui se ap
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julgamento, designando nova audiên
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ser apresentadas, a depender da ale
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ser assim resumido: ■ Deve o Juiz
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evelia não produz os seus efeitos,
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produzir a prova o ônus de produzi
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é realizada, como em ações que b
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■ Extinção sem resolução do m
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Uma vez proferida a sentença, o Ju
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poderia discutir a questão em outr
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■ Recursos: algumas restrições
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do TRT. Contudo, não se confunde r
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ecursal, sendo destacada a OJ n. 12
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de 5 (cinco) dias após a interposi
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eceber o recurso. O efeito é típi
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dificilmente cobrado nas provas. Ta
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alíneas do próprio art. 896 da CL
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O recurso de agravo de petição es
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contrarrazões, ao agravo de instru
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especial de interposição de algun
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divergência jurisprudencial nos m
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Duas regras que ainda merecem desta
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■ No julgamento do mérito do IRD
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■ A necessidade do beneficiário
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novos. Prevista no art. 509, II, do
Page 2084 and 2085:
somente poderá impugnar posteri
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O cheque e a nota promissória pass
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instituto foi inserido, o TST vem e
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executividade, que apesar de não e
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■ Avaliação: No processo do tra
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o seu valor. O devedor deve deposit
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■ Falência decretada antes da pr
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Caso reconhecida a obrigação como
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do trabalho, conforme IN n. 39/16 d
Page 2102 and 2103:
■ 18.2. Pressupostos processuais
Page 2104 and 2105:
manifeste sobre as cláusulas inser
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Recurso extraordinário: havendo of
Page 2108 and 2109:
■ 19.1. Inquérito para apuraçã
Page 2110 and 2111:
■ Improcedência: condenará à r
Page 2112 and 2113:
indeferida a petição inicial por
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presidente ou ao vice-presidente do
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Parágrafo único. A execução da
Page 2118 and 2119:
qualquer apelo (SCHIAVI, 2015). Vej
Page 2120 and 2121:
Prevista no art. 550 e seguintes do
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■ Dano regional: qualquer Vara do
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ordinário é de três para cada pa
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A) Não houve sucumbência na prete
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ainda mais porque o legislador deix
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é um fato constitutivo seu, é um
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massa falida - no caso a Girassol -
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de seis meses entre o segundo e o t
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D) Deve concordar com o adiamento,
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D) Os embargos à execução não p
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assistente técnico. B) O autor nã
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A) A competência não será do ju
Page 2144 and 2145:
Page 2146 and 2147:
direito empresarial; 1.5. Fontes do
Page 2148 and 2149:
acionistas; 5.6.3.7. Valores mobili
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tipicidade; 8.1.3. Quanto ao modo d
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Essas críticas fizeram com que, in
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marítimo. A unificação do direit
Page 2156 and 2157:
Para o seu desenvolvimento, o empre
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momento em que está inserido dentr
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Impedimento é uma impossibilidade
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Plenário. As decisões do Plenári
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não seja integrante desta. A socie
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não sejam de uso generalizado. Nes
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Ele pode ter existência real ou vi
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Os credores precisarão ser notific
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e royalties. São obrigações do f
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social. Ele não se confunde com o
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anônima ou sociedade em comandita
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Caso a sociedade não satisfaça as
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Na sociedade em comum, qualquer dos
Page 2182 and 2183:
teoria maior e a teoria menor. Pela
Page 2184 and 2185:
Na sociedade simples, os sócios re
Page 2186 and 2187:
a quota apenas do sócio que se ret
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administradores da sociedade, seus
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pela diferença de valor entre o qu
Page 2192 and 2193:
de grande circulação e no órgão
Page 2194 and 2195:
deve estar aprovada no contrato soc
Page 2196 and 2197:
As atribuições do conselho fiscal
Page 2198 and 2199:
objeto social é a atividade econô
Page 2200 and 2201:
egistro na CVM. Faz-se por delibera
Page 2202 and 2203:
Excepcionalmente, entretanto, permi
Page 2204 and 2205:
Pode ser majoritário, que possui a
Page 2206 and 2207:
Valores mobiliários são títulos
Page 2208 and 2209:
com limitação de voto passarão a
Page 2210 and 2211:
autorizar os administradores a conf
Page 2212 and 2213:
em benefício próprio oportunidade
Page 2214 and 2215:
estabelecido no estatuto, enquanto
Page 2216 and 2217:
A limitação restringe-se ao monta
Page 2218 and 2219:
Há cooperativas cujos cooperados p
Page 2220 and 2221:
que a lei promovesse seus objetivos
Page 2222 and 2223:
Por conta disso, os processos de fa
Page 2224 and 2225:
pedido de falência ou se fora a so
Page 2226 and 2227:
o pedido, a indenizar o devedor, ap
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epresentantes legais. Suas funçõe
Page 2230 and 2231:
quirografário); III - titulares de
Page 2232 and 2233:
devedor. Para que possa arrecadar t
Page 2234 and 2235:
invalidade, mas apenas ineficácia.
Page 2236 and 2237:
Enquanto se desenvolve o procedimen
Page 2238 and 2239:
■ 6.4.13. Classificação do cré
Page 2240 and 2241:
durante a recuperação e na medida
Page 2242 and 2243:
Os créditos surgidos posteriorment
Page 2244 and 2245:
concessão de prazos de pagamento,
Page 2246 and 2247:
Atingido o quórum, o juiz conceder
Page 2248 and 2249:
O pedido de recuperação judicial
Page 2250 and 2251:
previstas no plano aos demais credo
Page 2252 and 2253:
patente seja requerida em até um a
Page 2254 and 2255:
A marca poderá ser nominativa, fig
Page 2256 and 2257:
Código Civil permitiu a criação
Page 2258 and 2259:
aceite, nos casos de falência do s
Page 2260 and 2261:
A apresentação da Letra de Câmbi
Page 2262 and 2263:
deve ser feito no cheque, no verso,
Page 2264 and 2265:
que se consumou a prescrição exec
Page 2266 and 2267:
O protesto pode ser por falta de ac
Page 2268 and 2269:
sacou duplicata de prestação de s
Page 2270 and 2271:
Responsabilidade Limitada (EIRELI)
Page 2272 and 2273:
endossatários posteriores a Dario.
Page 2274 and 2275:
nomeado, com a aprovação do juiz,
Page 2276 and 2277:
D) Basta a ciência da comunicaçã
Page 2278 and 2279:
ecuperação extrajudicial. A limit
Page 2280 and 2281:
C) pelo lançamento efetuado pela i
Page 2282 and 2283:
autorizados e fiscalizados pelo Pod
Page 2284 and 2285:
D) Não procede, porque o incidente
Page 2286 and 2287:
Direito do Consumidor Renan Ferraci
Page 2288 and 2289:
esponsabilidade pelo vício de quan
Page 2290 and 2291:
■ 1. NOTAS INTRODUTÓRIAS SOBRE A
Page 2292 and 2293:
sentido amplo do fornecedor caso vi
Page 2294 and 2295:
O CDC foi fruto de alguns Projetos
Page 2296 and 2297:
VII - Das Sanções Administrativas
Page 2298 and 2299:
Não é preciso avançar muito para
Page 2300 and 2301:
todas as pessoas determináveis ou
Page 2302 and 2303:
compras no estabelecimento ou pelo
Page 2304 and 2305:
A vulnerabilidade fática ou socioe
Page 2306 and 2307:
Com a disposição constante do inc
Page 2308 and 2309:
publicidade enganosa e abusiva, mé
Page 2310 and 2311:
Esse dispositivo traz um dos instit
Page 2312 and 2313:
nossas vidas: trata-se do procedime
Page 2314 and 2315:
A mesma disciplina que o CDC impõe
Page 2316 and 2317:
segurança, mas sim ao mau funciona
Page 2318 and 2319:
motivo, se revelem inadequados ao f
Page 2320 and 2321:
O tema ainda traz um importante dis
Page 2322 and 2323:
■ 9. OFERTA E PUBLICIDADE ■ 9.1
Page 2324 and 2325:
com a intenção de estimulá-los a
Page 2326 and 2327:
Imagine coibir todas as atitudes pr
Page 2328 and 2329:
egulados em leis especiais X - elev
Page 2330 and 2331:
que cabe ao órgão mantenedor do C
Page 2332 and 2333:
■ 11.2. O direito de arrependimen
Page 2334 and 2335: qualquer natureza dos produtos e se
Page 2336 and 2337: ■ 12. O SISTEMA NACIONAL DE DEFES
Page 2338 and 2339: Sendo as relações massificadas a
Page 2340 and 2341: Art. 107. As entidades civis de con
Page 2342 and 2343: A) Está correta a orientação da
Page 2344 and 2345: disposto no art. 20, a saber: “O
Page 2346 and 2347: C) Trata-se de responsabilidade civ
Page 2348 and 2349: treinamento profissional realizado
Page 2350 and 2351: RESPOSTA A) O CDC em nenhum momento
Page 2352 and 2353: aumento da velocidade pelo motocicl
Page 2354 and 2355: ingressou com ação para reparaç
Page 2356 and 2357: elações de consumo, e sim nas rel
Page 2358 and 2359: Prevenção; 1.4.3. Precaução; 1.
Page 2360 and 2361: causalidade; 6.1.3. Solidariedade;
Page 2362 and 2363: ■ 1. INTRODUÇÃO AO DIREITO AMBI
Page 2364 and 2365: Sem negar a unicidade do meio ambie
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Page 2372 and 2373: executar leis e políticas que vise
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Page 2376 and 2377: ■ 3.2.1. Validade e revisão das
Page 2378 and 2379: conservação instituídas pelo Est
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Page 2406 and 2407: decisões filiadas à primeira corr
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D) Caso o pedido seja julgado impro
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A) Essa concessão é antijurídica
Page 2438 and 2439:
exige, para a consumação do crime
Page 2440 and 2441:
Direito Internacional Napoleão Cas
Page 2442 and 2443:
organizações internacionais e ato
Page 2444 and 2445:
internacional concorrente do Pod
Page 2446 and 2447:
conceito de Direito Comunitário es
Page 2448 and 2449:
Direito Internacional. Embora seja
Page 2450 and 2451:
■ 4. O ESTADO ■ 4.1. Elementos
Page 2452 and 2453:
território, o reconhecimento da so
Page 2454 and 2455:
periódicos para composição de co
Page 2456 and 2457:
■ 7. O INDIVÍDUO E O DIREITO INT
Page 2458 and 2459:
Por fim, é importante ter em mente
Page 2460 and 2461:
naturalização, é amplamente reco
Page 2462 and 2463:
“mãe brasileira” para os fins
Page 2464 and 2465:
Temporário Destinado ao estrangeir
Page 2466 and 2467:
A competência para a deportação
Page 2468 and 2469:
■ 10.3. Extradição A extradiç
Page 2470 and 2471:
■ Em havendo pena de morte ou pri
Page 2472 and 2473:
Estado de refúgio. O caso mais not
Page 2474 and 2475:
a melhor enumeração das fontes do
Page 2476 and 2477:
aceita sobre uma determinada quest
Page 2478 and 2479:
através de Tratados, ganham relev
Page 2480 and 2481:
liberdade de conteúdo é ampla em
Page 2482 and 2483:
Quanto ao procedimento sentido estr
Page 2484 and 2485:
o que veremos adiante. ■ 12.5. Pr
Page 2486 and 2487:
■ Os tratados em matéria tribut
Page 2488 and 2489:
Para Finkelstein (2013), ainda que
Page 2490 and 2491:
Entende-se por Domínio Público In
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Dentre os direitos expressamente es
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■ 16. PROTEÇÃO INTERNACIONAL DO
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O Direito Internacional Econômico
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Como os acordos são firmados apena
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■ 19.1. Lei de Introdução às N
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O regime de bens seguirá a lei do
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Nos casos em que o § 1º for aplic
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Art. 13. A prova dos fatos ocorrido
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Sucessão por morte ou por ausênci
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atender aos requisitos dos arts. 1
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LINDB, art. 12. É competente a aut
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■ 20.4. Incompetência internacio
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Estrangeira, quando a decisão a se
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quais são basicamente repetidos pe
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■ 25. DOCUMENTOS PÚBLICOS ESTRAN
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A) A LINDB indica que o elemento de
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filha de 17 anos do casal e não re
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Buenos Aires com seus três filhos
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A) A indicação das autoridades ce
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B) Luca não poderá mais obter a n
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adolescente como sujeitos de direit
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■ 1. CONCEITOS INTRODUTÓRIOS A C
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do Adolescente: Art. 1º Esta Lei d
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Fundamento assistencialista fundame
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propósito do período de vacatio l
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A Lei n. 13.257/2016 (o Marco Legal
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O art. 6º do ECA traça as diretri
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Art. 9º O poder público, as insti
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Os arts. 18-A e 18-B foram introduz
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■ 4.7. Os direitos fundamentais:
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O poder familiar pode ser descrito
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Sendo judicialmente determinado o a
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incluída em serviços e programas
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Adolescente, e também nos arts. 1.
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Cabe ao Juízo da Infância e Juven
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Os arts. 53 a 59 contêm previsões
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Crianças e adolescentes de até 14
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Para crianças viajarem dentro do t
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Programa de acolhimento familiar Co
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idade superior a 21 anos que resida
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À criança e ao adolescente que pr
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■ 5.4.2. O procedimento para apur
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adolescente ao membro do Ministéri
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O art. 112 do ECA contém o rol tax
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em todos os direitos não expressam
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disciplinar. Porém, a Lei do SINAS
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disposições referentes à interna
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legítimo interesse (como, por exem
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As atribuições do Ministério Pú
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criança ou adolescente a praticá-
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ainda assim não se reestabelecerá
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A) configura crime nos termos do EC
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enefícios da inclusão da criança
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B) Solicitar ao pai que faça uma a
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A) O art. 101, § 3º, do ECA deter
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Direitos Humanos Maíra Zapater Dou
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Humanos); 3.3.2. O Alto Comissariad
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sentença penal condenatória); aos
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homens nascem livres e iguais, e de
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desigualdades. São exemplos disso
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Os tratados internacionais (também
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Em 1993, a Declaração de Viena co
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unânime de 48 Estados (8 abstenç
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mais ampliadas em relação à Decl
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e social da ONU, das Agências Espe
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Como legislação brasileira correl
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■ 3.2.4. Convenção contra a Tor
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(punição à discriminação) e pr
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Porém, o tipo penal descreve a sit
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■ 3.4. O Tribunal Penal Internaci
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oferecerem em lista prévia (art. 1
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intensidade naquele continente. Os
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nos casos de violações continuada
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discriminação, a obrigação prio
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Características Sistema europeu Si
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a direitos humanos, tais como pris
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dos direitos fundamentais. Consider
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apresenta-se o questionamento: qual
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art. 5º, § 3º, CF Para a Constit
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Convenção Interamericana para Pre
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nacional. C) admitiu a censura pré
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matérias sobre as quais exerce com
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atingem principalmente mulheres e c
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oferecem diretrizes para interpreta
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determina o art. 4º da Lei de Intr
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o agravante de ter sido cometido em
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B) Houve um debate livre e legítim
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C) A Lei n. 8.183/91, que trata da
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a petição, o direito à educaçã
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etórica e argumentação; 1.4.2. R
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5.3. Crítica ao Direito como ciên
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ocupa em demonstrar teoricamente as
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Em sua fase imperial, a tradição
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uscaram alcançar, por caminhos dif
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■ 1.4.1. Razão teórica 1.4.1.1.
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denominaram Artes Liberais. ■ 1.4
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O núcleo essencial da razão prát
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Se em determinado contexto históri
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1.6.1.1. Paradigma da essência Na
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■ 1.6.2. Paradigmas da razão pr
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ética, carrega indelével a marca
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A partir do século XVIII, sobretud
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os defensores do pós-positivismo
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natureza (physis) como fundamento
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proporcional ao ofício ou honraria
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aristotélico, e a sua teologia rev
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No direito natural ocorre a substit
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individual. É da lei natural - des
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aquele Estado particular. Assim com
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e não a Y era admitida como verdad
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(PALOMBELLA, 2005, p. 166). O Estad
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psicológico de decisão proferida
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Na Itália, Del Vecchio se aproxima
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Fonte: BATALHA, Carlos Eduardo; SCH
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plenamente do objetivo proposto pel
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instância. Na esteira de Kelsen, a
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■ 3.1.1. John Stuart Mill John St
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Porém, a vontade humana não é pe
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legitimidade. A validade social ou
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adical a separação entre direito
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para isso, era fundamental que a in
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valorativo que o direito opera, ana
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portador de ampla capacidade intele
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VADE MECUM Saraiva. OAB e Concursos
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D) A interpretação não se limita
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A) Tratar os iguais e desigualmente
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sistema jurídico não deve buscar
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1 É o que determina o art. 11 da L
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1 Em relação às duas situações
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7 Constituição, art. 195, § 6º:
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anterior e salvo disposição de le
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1 Embora seja importante destacar a
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Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

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