Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

Tendo em vista que a regra é a inalterabilidade das condições de trabalho (art. 468, CLT),
o salário não pode ser alterado em relação a forma e aos meios de pagamento nem em relação à
sua forma de cálculo, quando se tratar de salário por produção ou por tarefa.
■ 13.4.4. Irredutibilidade
Os salários não podem ter seu valor reduzido. Isto vale tanto para o salário fixo pago por
tempo, como para os salários variáveis pagos por produção ou por tarefa. Nestes dois últimos
casos, o empregado ganha valores diferentes a cada mês, tendo em vista que o salário é
calculado sobre a quantidade de trabalho produzida (o que não é redução salarial); o salário
somente será reduzido se houver redução da tarifa usada como base do seu cálculo.
Por força do disposto no art. 7º, VI, da Constituição Federal, esta regra não é absoluta,
podendo-se reduzir os salários mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho
(flexibilização).
■ 13.4.5. Impenhorabilidade
O salário é impenhorável (art. 833, IV, CPC), salvo para pagamento de prestação
alimentícia, independentemente de sua origem (§ 2º).
■ 13.4.6. Intangibilidade
Diz respeito ao controle dos descontos que o empregador pode fazer nos salários do
empregado. Nos termos do art. 462 da CLT, podem ser descontados do salário do empregado: a)
adiantamentos, valores previstos em lei ou em normas coletivas de trabalho; b) valor dos danos
culposamente causados pelo empregado ao empregador, desde que tal possibilidade tenha sido
acordada; c) valor dos danos dolosamente causados pelo empregado ao empregador,
independentemente de acordo.
Súmula 342, TST
Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do
empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de