Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

desse poder (do próprio direito potestativo). A essa extinção se dá o nome de decadência ou
caducidade. Decadência é, portanto, a extinção do direito potestativo pelo seu não exercício nos
prazos legais ou contratuais.
Continuando no tema, quanto aos prazos prescricionais, há que se destacar que diante de
uma pretensão se deve analisar se será submetida a prazos especiais de prescrição expressos no
art. 206, CC (gravitando as hipóteses entre 1 e 5 anos). Caso contrário, a regra geral é a
prescrição ocorrer em 10 anos, nos termos do art. 205, CC. Nada impede, entretanto, que existam
prazos prescricionais previstos em leis especiais, por exemplo, o prazo de 5 anos para a pretensão
reparatória previsto no art. 27 do CDC, ou ainda o Decreto n. 20.910/32, que estabelece também
o prazo quinquenal para pretensões deduzidas contra a Fazenda Pública.
Ainda quanto aos prazos, o art. 205 estabelece o prazo geral de prescrição (10 anos), não
fazendo diferença se se trata de ação pessoal ou real. Já o art. 206 trata dos prazos especiais (1, 2,
3, 4 ou 5 anos). O prazo previsto no Código Civil que não estiver previsto nesses dois artigos será
decadencial (como ocorre, por exemplo, no caso de anulação do negócio jurídico – prazo
decadencial de 4 ou 2 anos, conforme os arts. 178 e 179, CC; o art. 1.649 trata da ausência de
outorga conjugal, dispondo do prazo decadencial de 2 anos; o art. 445 trata dos prazos
decadenciais para reclamar os vícios redibitórios).
Perceba-se que os prazos prescricionais serão sempre normas de ordem pública, não
podendo ser alterados por inciativa das partes. A lei estabelece qual será o prazo prescricional.
Portanto, nessa linha de raciocínio, as partes só podem renunciar à prescrição que lhes beneficia
após o decurso do prazo legal previsto (caso contrário, haveria alteração de véspera do prazo,
pelas partes). Ver arts. 191 e 192, CC.
Cumpre observar ainda que os prazos prescricionais são dados em anos; por exclusão,
quaisquer prazos dados em dias, meses ou em ano e dia serão decadenciais.
Quanto ao início da contagem dos prazos, a regra geral para a prescrição determina que os
prazos começam a correr da data da violação do direito subjetivo. A prescrição, na prática,
conta-se a partir do dia seguinte à violação ao direito subjetivo (exclui-se o dia do início e se