Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidente sobre a folha de salários e demais
rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste
serviço, mesmo sem vínculo empregatício
C) Não se trata de imposto de renda.
D) A competência para a criação de contribuições sociais é exclusiva da União.
(XX Exame de Ordem Unificado / FGV) Fulano de Tal prometeu adquirir de uma autarquia
federal um imóvel residencial urbano. O sinal e parte substancial do preço são pagos no
momento da lavratura da escritura pública de promessa de compra e venda, que é prontamente
registrada no Registro Geral de Imóveis (RGI) competente. O saldo do preço será pago em
várias parcelas.
Após o registro da promessa de compra e venda
A) passa a incidir o IPTU, a ser pago pela autarquia.
B) continua a não incidir o IPTU, por força da imunidade da autarquia (cujo nome continua
vinculado ao imóvel no RGI, ainda que agora a autarquia figure como promitente
vendedora).
C) passa a incidir o IPTU, a ser pago solidariamente pela autarquia e por Fulano de Tal.
D) passa a incidir o IPTU, a ser pago por Fulano de Tal, uma vez que registrada no RGI a
promessa de compra e venda do imóvel.
RESPOSTA
A) Primeiro, as autarquias são imunes de impostos sobre o patrimônio; além disso, o art. 150, §
3º, da Constituição declara que a referida imunidade não exonera o promitente comprador da
obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
B) O art. 150, § 3º, da Constituição não exonera a obrigação do promitente comprador.
C) Na hipótese não existe solidariedade entre a autarquia e Fulano de Tal.
Passa a incidir o IPTU, desde o momento do registro, cabendo a Fulano de Tal o pagamento,
conforme entendimento jurisprudencial fixado pelo STF na Súmula 583: Promitentecomprador
de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia é contribuinte do Imposto
Predial Territorial Urbano.