Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

■ 12.7. Obrigação facultativa
Também denominada obrigação com faculdade alternativa de cumprimento, na obrigação
facultativa haverá a fixação de duas prestações, uma principal e uma subsidiária. Eventualmente
o devedor pode se valer da prestação secundária (subsidiária) para adimplir a obrigação. Isso
facilita o adimplemento da obrigação, colocando mais uma opção para o devedor se liberar.
O devedor se desobrigará entregando qualquer uma delas, porém o credor somente terá
direito à prestação principal. Logo, o devedor é titular de um direito potestativo, e para ele a
prestação será composta. Já para o credor a prestação será simples, jamais tendo ele direito ao
objeto secundário.
Um excelente exemplo de obrigação facultativa pode ser visto no contrato estimatório
(também chamado de contrato de consignação), previsto a partir do art. 534 do Código Civil.
Nesse contrato, o consignante entrega ao consignatário um bem para que este possa vendê-lo a
terceiro. Ao final do prazo ajustado, o consignatário (devedor) tem o dever de pagar o preço
ajustado, salvo se preferir restituir o bem entregue em consignação. O preço é a prestação
principal; a restituição do bem, a prestação secundária. O credor consignante somente poderá
exigir o preço ajustado. Esse contrato é muito comum no comércio de veículos, quando se
entrega o bem para que uma loja especializada possa tentar a alienação à sua clientela.
Assim como nas demais modalidades, a perda do objeto nas obrigações facultativas
merece a devida atenção. Dessa maneira, se o objeto secundário vier a se perder com culpa ou
sem culpa do devedor, haverá apenas a extinção de seu direito potestativo de optar entre
quaisquer das prestações.
Entretanto, se a perda for do objeto principal, deve-se analisar a responsabilidade do
devedor por tal evento. Ocorrendo a perda sem culpa do devedor, extingue-se a obrigação, já
que ele, por evidente, não terá interesse em adimplir o objeto secundário e nem poderá ser
constrangido a tanto. Já se a perda do objeto principal for culposa, o devedor poderá escolher
entre pagar o equivalente mais perdas e danos referentes a este ou entregar o objeto subsidiário.
O credor, mesmo nesse caso, jamais terá direito ao objeto secundário, podendo apenas cobrar o
equivalente mais perdas e danos relativo ao objeto principal.