Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

Para uma melhor compreensão da importância da dimensão política e histórica da
Constituição Federal de 1988, vale traçar uma breve comparação de suas previsões referentes
aos Direitos Humanos com aquelas constantes das constituições brasileiras anteriores,
especialmente considerando os recorrentes contextos não democráticos em que foram
formuladas.
A Constituição do Brasil Império (1824) previa em seu Título 8º disposições acerca das
garantias e direitos civis, tais como a liberdade, a segurança individual e a propriedade. Porém,
foi outorgada em um regime monárquico, restringindo as eleições a determinados cargos e de
forma indireta, e estabelecendo o voto exclusivamente masculino e censitário (ou seja,
condicionado à percepção de uma renda mínima pelo eleitor). Além disso, a adoção do regime
escravocrata impunha a negação completa de todos os direitos civis às pessoas afrodescendentes
escravizadas.
A Constituição de 1891 é a primeira constituição republicana, e também a primeira a
estabelecer igualdade perante a lei. O direito ao voto, porém, continuava a ser exclusivamente
masculino, excluindo-se, ainda, os mendigos, os analfabetos, os militares e os religiosos (art. 70).
Em relação aos direitos civis houve avanços em relação à Constituição anterior, tendo sido
inserida uma Declaração de Direitos que acrescia, além da já mencionada igualdade formal,
novos direitos, como a liberdade religiosa decorrente da adoção do Estado laico (deixando de
prever o catolicismo como religião oficial, como fazia a Constituição do Império), a garantia de
habeas corpus e a abolição da pena de morte.
Em 1934, é promulgada a Constituição da Era Getúlio Vargas. Apesar de Vargas chegar ao
poder em 1930 de forma ditatorial – o que impedia a realização de eleições para a Presidência
da República, em princípio, até 1938, quando deveriam se realizar novas eleições – os direitos
políticos foram ampliados pela previsão do voto das mulheres e do voto secreto. Ainda, essa é a
primeira Constituição brasileira a introduzir os direitos sociais, em especial aqueles relacionados
com os direitos trabalhistas.
Em 1937, todavia, um novo golpe de Estado cancela as eleições de 1938 e mantém Getúlio
Vargas na Presidência da República. No mesmo ano, é outorgada a Constituição do Estado Novo,
que instituiu uma ditadura civil garantida pelas forças armadas, contabilizando diversas violações