Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

Cabe ao Juízo da Infância e Juventude manter em cada comarca ou foro regional o registro
das crianças e adolescentes e postulantes à adoção, cabendo às Autoridades Central Estadual e
Federal (órgãos do Poder Executivo) fiscalizar esses cadastros (art. 50 e seus parágrafos, ECA).
Antes de solicitarem sua inscrição no referido registro, os postulantes à adoção devem passar por
um período de preparação psicossocial e jurídica, orientado pela equipe técnica da Justiça da
Infância e da Juventude (art. 50, § 3º, ECA), que incluirá, sempre que possível, o contato com
crianças e adolescentes em acolhimento familiar ou institucional em condições de serem
adotados (art. 50, § 4º, ECA). A inscrição somente será deferida após prévia consulta aos órgãos
técnicos do Juizado e ouvido o Ministério Público; não se deferirá a inscrição se o interessado não
satisfizer os requisitos ​legais, ou verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 29 do ECA
O Estatuto também prevê a criação e implementação de cadastros estaduais e nacional de
crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à
adoção (art. 50, § 5º, ECA), bem como a existência de cadastros distintos para pessoas ou casais
residentes fora do País (art. 50, § 6º, ECA), para que se possa exercer a regra de preferência dos
adotantes nacionais.
Por fim, a adoção internacional é aquela postulada por pessoa ou casal residente ou
domiciliado fora do Brasil. Somente é admitida quando esgotadas as possibilidades de família
substituta no Brasil e desde que demonstrado ser essa a solução adequada ao caso concreto, sendo
dada preferência para brasileiros residentes no exterior a estrangeiros (art. 51, §§ 1º e 2º, ECA).
Nos termos do art. 52 do ECA, a adoção internacional fica sujeita ao procedimento judicial
da adoção (descrito nos arts. 165 a 170 do ECA) com as seguintes adaptações: o pedido de
habilitação deve ser feito na Auto​ridade Central do país onde reside o adotante, que emitirá
relatório e documentação pertinentes para as Autoridades Centrais Estadual e Federal no Brasil.
As Autoridades do Brasil devem analisar a documentação e expedir o laudo de habilitação para
adoção (validade de 1 ano, com possibilidade de renovação). Somente com o trânsito em julgado
da decisão que concede a adoção é expedido o alvará de autorização de viagem do adotando.
Modalidades de família substituta – resumo comparativo