Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

instituto aplica-se aos casos de ação penal privada subsidiária da pública, sendo a resposta não a
correta. Isso porque se houver a desídia do querelante, nas formas dos incisos I a IV, o Ministério
Público retomará a ação penal, não havendo a sua extinção. Logo, muito cuidado com essa
observação.
Dentre as causas de perempção, deve ser lembrada a constante do inciso III, parte final,
em que o querelante deve expressamente fazer o pedido de condenação por ocasião das
alegações finais, que via de regra são feitas na forma oral, salvo quando o Juiz concede prazo
para a forma escrita. O pedido de condenação deve ser expresso e claro.
Todas as causas extintivas da punibilidade trabalhadas acima podem ser reconhecidas pelo
Juiz de ofício, a qualquer tempo, pois são tidas como matéria de ordem pública, na forma do art.
61, caput, CPP.
Por fim, uma última causa extintiva da punibilidade, mas que é aplicada para qualquer tipo
de ação penal, pública ou privada, é a morte, podendo ela ser reconhecida pelo Juiz após a
juntada de certidão de óbito e manifestação do Ministério Público, conforme art. 62, CPP.
■ 5.4. Ação penal privada subsidiária da pública
Cumpre ressaltar que tal espécie de ação penal já fora trabalhada acima no item 5.2.3,
todavia deve ser feita a observação de que ela somente pode ser proposta em casos de inércia do
Ministério Público, não sendo possível a sua propositura quando o membro do Ministério Público
requerer o arquivamento do feito, pois nesse caso ele está sendo ativo, mas pedindo o
encerramento do inquérito policial.
Ela possui natureza jurídica de ação penal privada, devendo ser proposta pelo querelante,
mas, a qualquer tempo, o Ministério Público poderá retomar a ação penal em caso de desídia do
querelante, não se aplicando, como já foi dito acima, os casos de perempção do art. 60, CPP.
Uma última observação é que o legislador constitucional previu expressamente esta
possibilidade, conforme o art. 5º:
LIX – será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no