Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

Quanto ao conteúdo, o testamento pode incluir disposições de caráter patrimonial e não
patrimonial. Em relação à nomeação de herdeiros, as disposições podem ser pura e simples,
condicional, modal e em razão de certo motivo. Não se admite, em regra, nomeação a termo, a
qual será tida por não escrita, salvo nas disposições fideicomissárias ou em relação a legatários
(art. 1.898).
Admite-se sejam feitas disposições em favor de pessoa incerta, mas determinável, ou de
caráter remuneratório dos serviços prestados ao testador antes do falecimento (art. 1.901).
Ainda, na metade patrimonial disponível por testamento, admite-se a aposição de cláusulas de
inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, em caráter temporário ou vitalício,
total ou parcial, absoluto ou relativo. Eventual alienação dos bens implicará na sub-rogação dos
bens adquiridos com o produto da venda nas limitações impostas (art. 1.911).
São nulas (art. 1.900) as disposições que I – importem instituição de herdeiro sob condição
captatória, isto é, de que este disponha via testamento em favor do testador ou terceiro; II – se
refiram a pessoa incerta, indeterminável; III – favoreçam pessoa incerta, a ser identificada por
terceiro; IV – deleguem ao herdeiro ou terceiro a prerrogativa de fixar o valor do legado; V –
favoreçam as pessoas referidas nos arts. 1.801 e 1.802, que estabelecem respectivamente
pessoas que não podem ser nomeadas herdeiros nem legatários e a nulidade da disposição
simulada de modo a favorecer os que não podem ser nomeados.
São anuláveis as disposições viciadas por erro, dolo e coação, contando-se da ciência do
vício o prazo decadencial de 4 anos para que o interessado demande a anulação (art. 1.909).
No que tange à interpretação das disposições testamentárias, estabelece o legislador:
■ A interpretação deve buscar o sentido que melhor assegure a observância da vontade do
testador (art. 1.899).
■ Em caso de disposições genéricas em favor dos pobres ou de estabelecimentos de
caridade ou de assistência pública, considerar-se-ão os do lugar do domicílio do
testador (art. 1.902).
■ Em caso de indicação de pluralidade de herdeiros sem discriminação das quotas, a
partilha será feita por igual (art. 1.904).