Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

executivo, pois no sistema anterior isso demandava processo de conhecimento do condomínio
contra o condômino inadimplente (e era uma das hipóteses de utilização do sumário).
(xi) a certidão expedida por cartório extrajudicial (serventia notarial ou de registro), relativa a
emolumentos e despesas devidas pelos atos cartoriais, conforme tabelas
estabelecidas em lei.
São também executivos outros títulos mencionados em leis esparsas (NCPC, art. 784, XII).
Como exemplos:
■ TAC – termo de ajustamento de conduta (Lei n. 7.347/85, art. 5º, § 6º);
■ decisão do TCU que determine pagamento de quantia (CF, art. 71, § 3º);
■ cédula de crédito bancário (CCB – Lei n. 10.931/2004, art. 28: “seja pela soma nela
indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos
da conta-corrente”).
Como se percebe da leitura do rol acima, os títulos executivos extrajudiciais são criados
sem a participação do Poder Judiciário.
A origem é a vontade das partes, desde que observados os requisitos previstos na legislação.
Assim, uma confissão de dívida assinada somente pelo devedor, apesar de ser prova documental,
não é título executivo. Já uma confissão de dívida assinada pelo devedor e por duas testemunhas é
título executivo (NCPC, art. 784, III).
A legislação admite a cumulação de execuções, ou seja, é lícito ao exequente, sendo o
mesmo executado, cumular várias execuções, mesmo que em títulos diferentes, desde que o juiz
seja competente e o procedimento seja o mesmo (NCPC, art. 780).
É conveniente destacar que a sentença arbitral não é título executivo extrajudicial, visto que
não se encontra nos incisos do mencionado art. 784 (vide item 4.2.2).
■ 6.1.2. Das diversas espécies de execução
Conforme o tipo de obrigação inadimplida, a execução terá um trâmite diferenciado.