Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

Previstos no art. 115 da CF/88, os Tribunais Regionais do Trabalho – TRTs – são formados
conforme regras abaixo simplificadas:
■ mínimo de 7 juízes;
■ os Juízes, para serem nomeados, devem possuir mais de 30 anos e menos de 65 anos;
■ a nomeação é feita pelo Presidente da República;
■ não há necessidade de sabatina para a aprovação, diferentemente dos Ministros do TST.
Percebam que os TRTs não possuem número fixo de Juízes (Desembargadores), mas o
mínimo de 7 (sete). Não há necessidade de sabatina pelo Senado Federal. Por fim, a idade
mínima é diferente do TST, pois a idade mínima é de 30 anos, enquanto no TST é de 35 anos.
A formação dos TRTs também respeita o quinto constitucional, conforme art. 115, I, da
CF/88, sendo que os juízes do trabalho são nomeados seguindo-se, de forma alternativa, os
critérios de antiguidade e merecimento.
Não há TRT em todos os Estados brasileiros, sendo que São Paulo é o único Estado a possuir
dois tribunais, 2ª Região (São Paulo) e 15ª Região (Campinas), não havendo TRT nos Estados de
Tocantins, Amapá, Acre e Roraima.
Por fim, duas alterações promovidas pela EC n. 45/2004:
■ Justiça itinerante: a “justiça do trabalho móvel” consiste na realização de audiências e
outras atividades em locais distantes dos centros urbanos, favorecendo o acesso à
justiça.
■ Câmaras regionais: Os TRTs podem atuar de forma descentralizada, especialmente nos
Estados que não possuem tribunal – TO, AP, AC e RR – atendendo os jurisdicionados
em todas as fases do processo.
■ 2.3. Juízes do trabalho
Até a EC n. 24/99, o primeiro grau de jurisdição trabalhista era exercido por uma Junta de