Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

O Capítulo III do CDC traz um rol de direitos básicos que, como o próprio nome diz, são
fundamentais para assegurar que a Lei cumpra seu objetivo maior, constitucionalmente
assegurado: defender o consumidor.
Esse rol não foi estruturado a esmo, mas sim a partir da inspiração em dois grandes marcos
do movimento de defesa do consumidor no mundo que ousaram estabelecer um elenco de
direitos fundamentais para tanto: o discurso do presidente John Fitzgerald Kennedy ao Congresso
Norte-americano, em 15 de março de 1962 – data na qual, não por menos, é comemorado o Dia
do Consumidor –, e a Resolução n. 39/248 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 16 de
abril de 1985.
O elenco previsto no art. 6º do Código é composto por nove incisos, os quais serão estudados
minuciosamente adiante, pois os artigos subsequentes do Título I do CDC quase que
invariavelmente ocupam-se de detalhá-los.
Como não poderia deixar de ser, o rol de direitos básicos do consumidor é inaugurado com
a necessidade de proteção da vida, saúde e segurança do consumidor (I), pois são esses os
“bens” mais preciosos do ser humano, fundamentais à consagração da dignidade da pessoa
humana assegurada pela Constituição Federal.
O direito à educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços está
consagrado no inciso II, pois só com a concretização desse direito ficará assegurada a tão
importante liberdade consciente de escolha do consumidor no mercado e a igualdade tão
almejada nas contratações.
Um dos direitos mais fundamentais do consumidor e ainda tão violado é o previsto no inciso
III: o direito básico à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços.
Ainda que o CDC tenha se preocupado em elencar quais seriam essas informações em um
primeiro momento (quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e
preço, bem como sobre os riscos que apresentem), é fato de que deverão ser prestadas ao
consumidor todas as informações necessárias para o adequado atendimento das necessidades
dele no mercado de consumo.
O grau de preocupação do legislador com a garantia de um mercado de consumo
harmônico foi tamanho que desde os direitos básicos foi consagrada a proteção contra a