Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

Recommendations

Info

■ 1. INTRODUÇÃO AO DIREITO AMBIENTAL E PRINCÍPIOS ■ 1.1. Meio ambiente na CF/88 A Constituição Federal de 1988 foi a primeira das oito constituições brasileiras a tratar da defesa do meio ambiente, dedicando todo um capítulo ao tema (art. 225 e parágrafos). O texto constitucional declara que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é essencial à sadia qualidade de vida, sendo, por esta razão, um direito fundamental de toda a coletividade (direito de 3ª geração). Para garantir o meio ambiente para as presentes e futuras gerações, a Constituição impõe ao Poder Público uma série de obrigações, tais como: (i) preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; (ii) preservar a biodiversidade; (iii) criar espaços territoriais especialmente protegidos; (iv) exigir e publicizar estudo prévio de impacto ambiental para a instalação de obras ou atividades potencialmente causadoras de impacto ambiental significativo; (v) controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, qualidade de vida e meio ambiente; (vi) promover a educação e a conscientização ambiental; (vii) proteger a fauna e a flora, coibindo as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade. Além disso, estabelece regras de prevenção, reparação e repressão do dano ambiental, dirigidas a pessoas físicas e jurídicas em geral, como: (i) imposição àquele que explorar recursos naturais do dever de recuperar o meio ambiente degradado, conforme solução técnica aprovada pelo órgão público competente; (ii) responsabilização civil, penal e administrativa das pessoas físicas e jurídicas que praticarem atos lesivos ao meio ambiente; e (iii) exigência de que a localização de usinas que operem com reator nuclear esteja prevista em lei. E declara como patrimônio nacional importantes regiões e biomas brasileiros – Floresta Amazônica, Mata Atlântica, Serra do Mar, Pantanal Matogrossense e Zona Costeira, determinando que a sua utilização se dará na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente.
Cumpre mencionar, ainda, os arts. 215 e 216, que cuidam da proteção do patrimônio cultural material e imaterial; o art. 182, que trata da política de desenvolvimento urbano, com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bemestar de seus habitantes; e o art. 170, VI, que inclui a defesa do meio ambiente entre os princípios da ordem econômica. ■ 1.2. Legislação ambiental Não existe no Brasil um “Código Ambiental”. Isso não significa que não existe um robusto conjunto normativo destinado à proteção do meio ambiente. Além da Constituição Federal, há muitas outras leis, decretos e resoluções dos conselhos de meio ambiente, na esfera nacional, estadual e municipal, voltadas à proteção do meio ambiente, cabendo destacar a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA (Lei n. 6.938/81), que alberga os mais importantes princípios, diretrizes e instrumentos de proteção do equilíbrio ambiental e institui o Sisnama – Sistema Nacional do Meio Ambiente, composto pelos órgãos e entidades da União, Estados, DF e Municípios responsáveis pela proteção da qualidade ambiental, mediante a formulação e execução de diretrizes e políticas governamentais para o meio ambiente, estabelecimento de padrões de controle da poluição e fiscalização de atividades capazes de causar degradação ambiental. Também integram o ordenamento jurídico-ambiental, a título de exemplo, as seguintes leis: Crimes Ambientais (Lei n. 9.605/98); Código Florestal (Lei n. 12.651/2012); Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n. 12.305/2010); Sistema Nacional das Unidades de Conservação (Lei n. 9.985/2000); Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei n. 9.433/97); Biodiversidade (Lei n. 13.123/2015); Agrotóxicos (Lei n. 7.802/89); e Proteção à Fauna (Lei n. 5.197/67). ■ 1.3. Classificação do meio ambiente A Lei da Política Nacional de Meio Ambiente (Lei n. 6.938/81) define meio ambiente como o “conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas” (art. 3º, I).
Page 2 and 3:
ISBN 978-85-472-2060-0 OAB primeira
Page 4 and 5:
Acesse www.editorasaraiva.com.br/di
Page 6 and 7:
2.1. Conceito 2.1.1. Sentido sociol
Page 8 and 9:
3.4.5. Princípio da concordância
Page 10 and 11:
6.6. Sistemas e vias de controle ju
Page 12 and 13:
6.8.5.6. IF - representação inter
Page 14 and 15:
9.3.3. Comissão parlamentar de inq
Page 16 and 17:
10.6. Conselho da República e Cons
Page 18 and 19:
14.5. Abrangência dos direitos e g
Page 20 and 21:
17.2.2.3. Reaquisição dos direito
Page 22 and 23:
3. PODERES DA ADMINISTRAÇÃO 3.1.
Page 24 and 25:
5.8. Associações públicas 6. TER
Page 26 and 27:
9.6. Provimento versus investidura
Page 28 and 29:
14. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 15. I
Page 30 and 31:
1.3.1.2. Objeto 1.3.1.3. Relação
Page 32 and 33:
7. DOS BENS 7.1. Conceito 7.2. Bens
Page 34 and 35:
15.2. Inadimplemento absoluto 15.3.
Page 36 and 37:
29. CARACTERÍSTICAS 29.1. Absoluti
Page 38 and 39:
35. Direito de família 36. Direito
Page 40 and 41:
41.1. Ordem de vocação hereditár
Page 42 and 43:
2.1.7. Princípio da cooperação 2
Page 44 and 45:
2.8. Suspensão do processo 3. PROC
Page 46 and 47:
5.2.8. Divórcio, separação e ext
Page 48 and 49:
7.2.7.7. Recurso especial (REsp) 7.
Page 50 and 51:
3.5.3. Nexo causal ou relação de
Page 52 and 53:
5.3.3. Pena de multa 6. CONCURSO DE
Page 54 and 55:
11.1. Compreensão 11.2. Finalidade
Page 56 and 57:
4.1. Rixa (art. 137, CP) 5. DOS CRI
Page 58 and 59:
5. DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA 5.1.
Page 60 and 61:
2.1. Impedimento ou perturbação d
Page 62 and 63:
4.2. Subtração de incapazes (art.
Page 64 and 65:
3. Associação criminosa (art. 288
Page 66 and 67:
1.9. Corrupção passiva (art. 317,
Page 68 and 69:
3.17. Arrebatamento de preso (art.
Page 70 and 71:
5.1. Condições da ação no proce
Page 72 and 73:
11. Prisões 11.1. Prisão em flagr
Page 74 and 75:
15.3. Recurso em sentido estrito 15
Page 76 and 77:
4. Função dos Tributos 5. Espéci
Page 78 and 79:
12.4. Sujeito passivo 12.5. Base de
Page 80 and 81:
1. DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Page 82 and 83:
2.1.5. Princípio da razoabilidade
Page 84 and 85:
10.3. Nulidade do contrato de traba
Page 86 and 87:
13.7. Equiparação salarial 13.8.
Page 88 and 89:
8. ORGANIZAÇÃO SINDICAL BRASILEIR
Page 90 and 91:
5.1. Forma/realização dos atos pr
Page 92 and 93:
14. Procedimento sumário e sumarí
Page 94 and 95:
19. Procedimentos especiais trabalh
Page 96 and 97:
5. Sociedades 5.1. Contrato de soci
Page 98 and 99:
5.6.3.8.1. Assembleia geral de acio
Page 100 and 101:
6.5.3. Plano de recuperação judic
Page 102 and 103:
4.1. Os elementos subjetivos 4.1.1.
Page 104 and 105:
11.4. As cláusulas abusivas 12. O
Page 106 and 107:
3.4. Estudos ambientais 3.4.1. EIA/
Page 108 and 109:
6.2.2. Processo administrativo sanc
Page 110 and 111:
5.2. Solução diplomática de conf
Page 112 and 113:
13. Principais Cortes Internacionai
Page 114 and 115:
20.1. Competência internacional co
Page 116 and 117:
5.2. As medidas pertinentes aos pai
Page 118 and 119:
3.2.6. Convenção sobre os Direito
Page 120 and 121:
1.6.1.2. Paradigma do sujeito 1.6.1
Page 122 and 123:
2.11.2. Pensamento jusfilosófico b
Page 124 and 125:
Apresentação Durante o ano de 199
Page 126 and 127:
processuais, comparam temas importa
Page 128 and 129:
Histórico da Obra 1.ª edição: o
Page 130 and 131:
como STF, TST, TRT, TJ/DF, Escolas
Page 132 and 133:
princípios; 3.3. Métodos de inter
Page 134 and 135:
direito brasileiro; 6.3. Histórico
Page 136 and 137:
7.2.1. Características comuns a to
Page 138 and 139:
estendem aos suplentes?; 9.4.5. Par
Page 140 and 141:
Garantias do Ministério Público;
Page 142 and 143:
- reciprocidade; 16.6. A lei poder
Page 144 and 145:
■ 1. (NEO)CONSTITUCIONALISMO ■
Page 146 and 147:
Idade Moderna ■ Habeas Corpus Act
Page 148 and 149:
■ conteúdo axiológico da Consti
Page 150 and 151:
no plebiscito, a consulta é prévi
Page 152 and 153:
■ fundamento lógico transcendent
Page 154 and 155:
pois, como plataformas de partida p
Page 156 and 157:
costumes, jurisprudência, convenç
Page 158 and 159:
Nesse mesmo sentido, Bonavides dist
Page 160 and 161:
Estado democrático de direito para
Page 162 and 163:
Promulgada, escrita, analítica, fo
Page 164 and 165:
1891 ■ deixou de ter religião of
Page 166 and 167:
■ democrática e liberal, a Const
Page 168 and 169:
■ 3.3. Métodos de interpretaçã
Page 170 and 171:
■ 3.4.3. Princípio da máxima ef
Page 172 and 173:
implícito, a esse mesmo órgão, d
Page 174 and 175:
■ 4. PODER CONSTITUINTE ■ 4.1.
Page 176 and 177:
deles. Pode ser classificado em der
Page 178 and 179:
intertemporal lato sensu, podendo s
Page 180 and 181:
O fenômeno só será admitido se h
Page 182 and 183:
efeito (jurídico), ou, ao menos, o
Page 184 and 185:
■ por regra, decisão que reconhe
Page 186 and 187:
1891 ■ surgimento do controle dif
Page 188 and 189:
Para Canotilho, enquanto a inconsti
Page 190 and 191:
projeto de lei ou PEC em cuja trami
Page 192 and 193:
■ se Tribunal mantiver a constitu
Page 194 and 195:
destinatários; ■ o STF sendo o g
Page 196 and 197:
Inconstitucionalidade Genérica ■
Page 198 and 199:
Feita essa distinção, devemos esq
Page 200 and 201:
■ confederação sindical: consti
Page 202 and 203:
■ não admissão da assistência
Page 204 and 205:
deverão pronunciar-se no prazo de
Page 206 and 207:
■ vinculante relativamente aos de
Page 208 and 209:
afastada a ADPF se o outro meio tiv
Page 210 and 211:
O Procurador-Geral da República, p
Page 212 and 213:
a ensejou. Julgando procedente o pe
Page 214 and 215:
O art. 36, III, estabelece o cabime
Page 216 and 217:
■ 7. DIVISÃO ESPACIAL DO PODER -
Page 218 and 219:
■ dignidade da pessoa humana: reg
Page 220 and 221:
■ Hino Nacional
Page 222 and 223:
■ Selo Nacional
Page 224 and 225:
Laicidade não se confunde com laic
Page 226 and 227:
estadual apenas teve a sua eficáci
Page 228 and 229:
■ autogoverno: os arts. 27, 28 e
Page 230 and 231:
interesses locais, sem delegação
Page 232 and 233:
orgânica, votada em dois turnos co
Page 234 and 235:
sua natureza, cada órgão exerce,
Page 236 and 237:
também eleitos a cada 4 anos, só
Page 238 and 239:
■ receber o compromisso do Presid
Page 240 and 241:
nos Regimentos Internos das Casas,
Page 242 and 243:
■ imunidade processual, formal ou
Page 244 and 245:
■ ser titulares de mais de um car
Page 246 and 247:
■ leis delegadas; ■ medidas pro
Page 248 and 249:
■ prazo para vetar: 15 dias útei
Page 250 and 251:
aprovada por maioria absoluta, as l
Page 252 and 253:
9.7.2.5. Tratados e convenções in
Page 254 and 255:
■ reedição de medida provisóri
Page 256 and 257:
De acordo com o art. 2º da EC n. 3
Page 258 and 259:
dinheiros, bens e valores públicos
Page 260 and 261:
julgamento das contas anuais do Che
Page 262 and 263:
■ 10.4. Impedimento e vacância d
Page 264 and 265:
Conselho da República - art. 90 I
Page 266 and 267:
votação e, assim, resolveu duas q
Page 268 and 269:
O Poder Judiciário tem por funçã
Page 270 and 271:
assassinato da freira Dorothy Stang
Page 272 and 273:
■ regulação do procedimento de
Page 274 and 275:
■ “A Justiça do Trabalho é co
Page 276 and 277:
jurisdicionais. ■ 11.3. A regra d
Page 278 and 279:
■ é composta de cidadãos eleito
Page 280 and 281:
■ Advocacia Pública (arts. 131 e
Page 282 and 283:
Fundamento: o MPDFT é organizado e
Page 284 and 285:
■ exercer a representação judic
Page 286 and 287:
Justiça; ■ 2 advogados, indicado
Page 288 and 289:
suplentes, em face da composição
Page 290 and 291:
■ Titularidade: o Presidente da R
Page 292:
No entanto, para a decretação do
Page 295 and 296:
coube às polícias civis, dirigida
Page 297 and 298:
■ Direitos fundamentais de segund
Page 299 and 300:
■ 14.7. A teoria dos quatro statu
Page 301 and 302:
■ art. 5º, VI a VIII ■ liberda
Page 303 and 304:
■ art. 5º, LIV e LV ■ devido p
Page 305 and 306:
liberdade de ir e vir, ilegalmente.
Page 307 and 308:
Já entendeu o STF que essa pré-co
Page 309 and 310:
Lei n. 13.300/2016 Art. 9º A decis
Page 311 and 312:
■ 14.10.7. Ação popular Art. 5
Page 313 and 314:
assunto ser aprofundado na parte de
Page 315 and 316:
com os empregadores. ■ 15.4. Prin
Page 317 and 318:
Como forma de aquisição da nacion
Page 319 and 320:
As hipóteses de perda da nacionali
Page 321 and 322:
■ nacionalidade brasileira; ■ p
Page 323 and 324:
■ improbidade administrativa, nos
Page 325 and 326:
■ funcionamento parlamentar de ac
Page 327 and 328:
disposição na Carta. No caso, est
Page 329 and 330:
Trata-se de órgão administrativo,
Page 331 and 332:
tradições, e os direitos originá
Page 333 and 334:
A Constituição de 1988 inova e pa
Page 335 and 336:
inclusive, sobre a participação d
Page 337 and 338:
indígena en las políticas indigen
Page 339 and 340:
da lei é praticamente idêntico ao
Page 341 and 342:
egra inviolável escolher o chefe d
Page 343 and 344:
A) A associação não poderá sofr
Page 345 and 346:
A) A Lei E/2013 foi devidamente rev
Page 347 and 348:
A) Pode ser editada pelos tribunais
Page 349 and 350:
constitucional do Tribunal do Júri
Page 351 and 352:
C) A Carta de 1937, elaborada por F
Page 353 and 354:
convalida vício de iniciativa. Mui
Page 355 and 356:
Constituição da República, não
Page 357 and 358:
A) A matéria em debate na questão
Page 359 and 360:
A) Supremo Tribunal Federal nos doi
Page 361 and 362:
as normas poderiam incidir na situa
Page 363 and 364:
seguintes artigos: Art. X. As norma
Page 365 and 366:
educacional e apenas em casos espec
Page 367 and 368:
administradores e demais responsáv
Page 369 and 370:
autoriza, e o Senado Federal não a
Page 371 and 372:
B) Será possível a concretizaçã
Page 373 and 374:
D) A limitação a direitos fundame
Page 375 and 376:
A nova norma decorre, portanto, do
Page 377 and 378:
Direito Administrativo Licínia Ros
Page 379 and 380:
4.3. Atributos dos atos administrat
Page 381 and 382:
privado (empregados públicos); 9.3
Page 383 and 384:
Contratações - RDC: 13.1. Aplica
Page 385 and 386:
■ 1. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇ
Page 387 and 388:
administrado de forma benéfica ou
Page 389 and 390:
A publicação que produz efeitos
Page 391 and 392:
ilegais, porque deles não se origi
Page 393 and 394:
f) Decorram de reexame de ofício.
Page 395 and 396:
Os agentes públicos, então, dever
Page 397 and 398:
anos de idade, ou aos 75 (setenta e
Page 399 and 400:
Consiste na faculdade de que dispõ
Page 401 and 402:
O STF, ao julgar a ADI 1.856, decid
Page 403 and 404:
substâncias que seriam considerada
Page 405 and 406:
nomeação, em uma única lista, de
Page 407 and 408:
■ 4.4.2. Finalidade A finalidade
Page 409 and 410:
emissão de diversos atos administr
Page 411 and 412:
desaproprio determinada área para
Page 413 and 414:
favoráveis para os destinatári
Page 415 and 416:
■ Manter o serviço postal e o co
Page 417 and 418:
Além dessas atribuições da Uniã
Page 419 and 420:
tutela. As atividades que podem ser
Page 421 and 422:
d) Nos dizeres da Súmula Vinculant
Page 423 and 424:
específica poderá ser criada auta
Page 425 and 426:
jurídica de direito privado, com c
Page 427 and 428:
Organização social é uma associa
Page 429 and 430:
privado e não integrarem a adminis
Page 431 and 432:
ou ilícitos, comissivos ou omissiv
Page 433 and 434:
a) Atos legislativos: em regra não
Page 435 and 436:
Os demais princípios já foram est
Page 437 and 438:
Encampação consiste na extinção
Page 439 and 440:
das funções de regulação, juris
Page 441 and 442:
■ 9.1. Acessibilidade A investidu
Page 443 and 444:
9.3.2.1. Servidores públicos São
Page 445 and 446:
parágrafos da CF) Art. 42. Os memb
Page 447 and 448:
as prerrogativas e outras situaçõ
Page 449 and 450:
Efetividade nada mais é do que a s
Page 451 and 452:
de qualquer outra natureza, não po
Page 453 and 454:
total ou parcial de norma regulamen
Page 455 and 456:
complementares) um tratamento difer
Page 457 and 458:
de mercado; IV - utilizar, em obra
Page 459 and 460:
VIII - frustrar a licitude de proce
Page 461 and 462:
necessidade de dolo ou má-fé para
Page 463 and 464:
■ 10.4. Sujeito ativo do ato de i
Page 465 and 466:
concorrência, aos direitos de grup
Page 467 and 468:
determinadas condutas praticadas po
Page 469 and 470:
a) Instauração: art. 5º da Lei n
Page 471 and 472:
mediante processo de licitação p
Page 473 and 474:
■ Adjudicação: com a adjudicaç
Page 475 and 476:
■ 12.4.1. Tipos de licitação (c
Page 477 and 478:
IX - quando houver possibilidade de
Page 479 and 480:
XXIII - na contratação realizada
Page 481 and 482:
contratado seja compatível com o p
Page 483 and 484:
a) Dos Jogos Olímpicos e Paralímp
Page 485 and 486:
No RDC poderão ser utilizados os s
Page 487 and 488:
subordinado o contratante e exarada
Page 489 and 490:
a privação que decorre da figura
Page 491 and 492:
Decreto-lei n. 3.365/41), mas pode
Page 493 and 494:
São características da Requisiç
Page 495 and 496:
) Na servidão duas figuras importa
Page 497 and 498:
) Gestão democrática por meio da
Page 499 and 500:
isoladamente ou em litisconsórcio
Page 501 and 502:
hidrológicos correlatos. ■ 17. C
Page 503 and 504:
■ REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS AL
Page 505 and 506:
■ QUESTÕES (XVIII Exame de Ordem
Page 507 and 508:
C) Marcos Paulo, servidor público
Page 509 and 510:
(XIX Exame de Ordem Unificado / FGV
Page 511 and 512:
e Municípios, é obrigatória a pa
Page 513 and 514:
as de direito privado prestadoras d
Page 515 and 516:
improbidade, mas o gerente da empre
Page 517 and 518:
A) Não há que se falar neste caso
Page 519 and 520:
esponsabilidade objetiva que só é
Page 521 and 522:
C) A remuneração de João é cons
Page 523 and 524:
qualidade. Produtos de papelaria go
Page 525 and 526:
(XXII Exame de Ordem Unificado / FG
Page 527 and 528:
Direito Civil Bruno Zampier Mestre
Page 529 and 530:
indisponíveis; 4.2.6. Atipicidade
Page 531 and 532:
22.1. Contrato de adesão; 22.2. Pa
Page 533 and 534:
casamento; 36.1.2. Habilitação pa
Page 536 and 537:
se fala em ordenamento jurídico, r
Page 538 and 539:
■ 1.3.1. Elementos do direito sub
Page 540 and 541:
O legislador brasileiro optou por c
Page 542 and 543:
personalidade da pessoa natural à
Page 544 and 545:
apenas uma expectativa. Com o nasci
Page 546 and 547:
epresentante para o absolutamente i
Page 548 and 549:
apoiada, agora prevista no art. 1.7
Page 550 and 551:
Oitiva do tutor. c) Emancipação l
Page 552 and 553:
O que é morte civil? Seria a extin
Page 554 and 555:
■ 2ª Fase - Sucessão provisóri
Page 556 and 557:
Os direitos da personalidade são d
Page 558 and 559:
■ Direito existencial x direito e
Page 560 and 561:
§ 4º A lei disporá sobre as cond
Page 562 and 563:
elativa à intepretação constituc
Page 564 and 565:
Segundo definição corrente, as as
Page 566 and 567:
■ 5.2.3. Sociedades Nos termos do
Page 568 and 569:
O art. 50 do Código Civil estabele
Page 570 and 571:
considerar-se-á domicílio seu qua
Page 572 and 573:
e) Os materiais destinados a alguma
Page 574 and 575:
mencionados, salvo se o contrário
Page 576 and 577:
costumes. Também comete ato ilíci
Page 578 and 579:
no negócio jurídico a exterioriza
Page 580 and 581:
Art. 489. Nulo é o contrato de com
Page 582 and 583:
podem confirmar o negócio a fim de
Page 584 and 585:
válido for na substância e na for
Page 586 and 587:
de vontade, desde que tenha influí
Page 588 and 589:
Parágrafo único. Se disser respei
Page 590 and 591:
como dito, ficará em estado de sub
Page 592 and 593:
inclui o dia do final. Por exemplo,
Page 594 and 595:
1) Art. 208. Não corre decadência
Page 596 and 597:
A preocupação imediata do direito
Page 598 and 599:
■ 12. MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕE
Page 600 and 601:
qualidade do objeto) e também da o
Page 602 and 603:
■ 12.3. Obrigação de não fazer
Page 604 and 605:
traçar quatro regras sobre essa pe
Page 606 and 607:
■ 12.8. Obrigações divisíveis
Page 608 and 609:
Nesse tipo de obrigação haverá u
Page 610 and 611:
Por fim, a análise das principais
Page 612 and 613:
■ Cessão pro soluto (regra geral
Page 614 and 615:
grandes partes. ■ Pagamento diret
Page 616 and 617:
pagamento feito. Terceiro interessa
Page 618 and 619:
Em se tratando de prova do pagament
Page 620 and 621:
acompanhada dos efeitos maléficos
Page 622 and 623:
Todavia, não haverá ampliação d
Page 624 and 625:
perdas e danos, juros moratórios,
Page 626 and 627:
não poderá ser superior a 2% do v
Page 628 and 629:
seria o conteúdo dessa contrataç
Page 630 and 631:
Função social codificação anter
Page 632 and 633:
judicial é permitido pelo próprio
Page 634 and 635:
deveres são oriundos do princípio
Page 636 and 637:
■ c.2) Nemo potest venire contra
Page 638 and 639:
2) Comportamento continuado durante
Page 640 and 641:
segurança jurídica (mas isso nada
Page 642 and 643:
como inválido, na espécie nulidad
Page 644 and 645:
contrato. Logo, não há como traba
Page 646 and 647:
consumo. Isso porque sua previsão
Page 648 and 649:
preferência àquela que mais prote
Page 650 and 651:
Art. 428. Deixa de ser obrigatória
Page 652 and 653:
valor. Parágrafo único. É aplic
Page 654 and 655:
Relevante questionamento: o conheci
Page 656 and 657:
Art. 70. A denunciação da lide é
Page 658 and 659:
força translatícia, o que está e
Page 660 and 661:
metal precioso, já que o real (nos
Page 662 and 663:
das hipóteses). Possibilita-se com
Page 664 and 665:
minoris”). Nesse sentido, confira
Page 666 and 667:
juiz decidi-lo (ver art. 512, CC).
Page 668 and 669:
plenamente lícito em nosso ordenam
Page 670 and 671:
2) o fiador exonerado não será re
Page 672 and 673:
de ambas as partes. Não se pode co
Page 674 and 675:
É possível ao menor doar os bens
Page 676 and 677:
1ª) as doações puramente remuner
Page 678 and 679:
E o locatário, pode dar o bem em c
Page 680 and 681:
art. 730, CC que pelo contrato de t
Page 682 and 683:
esponsabilização civil aquiliana
Page 684 and 685:
agagens do passageiro. Feito o tran
Page 686 and 687:
dessa probabilidade de dano que lev
Page 688 and 689:
■ 23.7. Da locação de coisas Tr
Page 690 and 691:
566, II, CC, tanto que poderá ele
Page 692 and 693:
Responsabilidade civil: consiste no
Page 694 and 695:
salvaguardar outros, não comete at
Page 696 and 697:
A doutrina tradicional entende que
Page 698 and 699:
Assim, o art. 928, CC estabeleceu q
Page 700 and 701:
ainda no caso de indenização devi
Page 702 and 703:
exemplo, chuva, trânsito, sono e a
Page 704 and 705:
■ Patrimoniais (materiais): esse
Page 706 and 707:
comprovado que aquele inadimplement
Page 708 and 709:
moradia, o sujeito atenderá ao mes
Page 710 and 711:
fins de moradia (regulamentada pela
Page 712 and 713:
Perpétuos/temporários Sempre temp
Page 714 and 715:
■ 32.3. Faculdades jurídicas ine
Page 716 and 717:
que não há fungibilidade entre as
Page 718 and 719:
A noção de função social ganhou
Page 720 and 721:
título (contrato) seja levado a re
Page 722 and 723:
Dessa forma, a compra e venda não
Page 724 and 725:
será a intenção do possuidor. Es
Page 726 and 727:
modalidades virem a ser declaradas
Page 728 and 729:
ninguém (res nullius), nos termos
Page 730 and 731:
os tributos reais ou despesas condo
Page 732 and 733:
confere a qualidade de possuidor; a
Page 734 and 735:
A posse é um instituto que se clas
Page 736 and 737:
temporária, sem nunca perder a con
Page 738 and 739:
negativa, o prazo de 10 anos fluir
Page 740 and 741:
fala-se que o exercício do usufrut
Page 742 and 743:
hasta pública e obtendo-se, assim,
Page 744 and 745:
Pessoas casadas dependem de outorga
Page 746 and 747:
1.512). Admite-se a realização de
Page 748 and 749:
submeterá o processo de habilitaç
Page 750 and 751:
válido o casamento putativo, o cas
Page 752 and 753:
ausência de discernimento por enfe
Page 754 and 755:
filhos, respeito e consideração m
Page 756 and 757:
outro atos que importem grave viola
Page 758 and 759:
Além da guarda, regula o legislado
Page 760 and 761:
■ 36.3. Filiação Filiação é
Page 762 and 763:
Pode haver reconhecimento voluntár
Page 764 and 765:
do ECA). Na ordem patrimonial, a ad
Page 766 and 767:
invalidação do aval, realizados p
Page 768 and 769:
integram o patrimônio comum (art.
Page 770 and 771:
ou doados ao filho, sob a condiçã
Page 773 and 774:
Quanto à natureza, os alimentos cl
Page 775 and 776:
família. Trata-se do conceito extr
Page 777 and 778:
■ 39.1. Tutela A tutela consiste
Page 779 and 780:
direto e pessoal, pela falta ou ino
Page 781 and 782:
Em regra, será nomeado curador o c
Page 783 and 784:
■ Sucessão a título singular: o
Page 785 and 786:
nulidade. Pendente a indivisibilida
Page 787 and 788:
de renúncia translativa ou em favo
Page 789 and 790:
A ação de petição de herança,
Page 792 and 793:
O legislador estabelece regras para
Page 794 and 795:
1.840): ■ os mais próximos exclu
Page 796 and 797:
inalienabilidade, impenhorabilidade
Page 798 and 799:
Proíbe-se a elaboração de testam
Page 800 and 801:
Quanto ao conteúdo, o testamento p
Page 802 and 803:
cumprimento poderá envolver bens n
Page 804 and 805:
disponível e limitada ao segundo g
Page 806 and 807:
Ao testamenteiro incumbe promover a
Page 808 and 809:
As dívidas do falecido transmitem-
Page 810 and 811:
■ REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS CA
Page 812 and 813:
Waldemar, pai de João Henrique. A
Page 814 and 815:
da comunhão parcial de bens. Em 20
Page 816 and 817:
A questão trata a um só tempo do
Page 818 and 819:
escolha do bem a ser entregue. Sobr
Page 820 and 821:
extraconjugal. Posteriormente, arre
Page 822 and 823:
RESPOSTA A) Não é cabível a aç
Page 824 and 825:
D) Como não há nenhuma previsão
Page 826 and 827:
exonerados continuarão responsáve
Page 828 and 829:
RESPOSTA A) Os bens adquiridos por
Page 830 and 831:
C) Como João também era dependent
Page 832 and 833:
integralmente os bens de Joana, enq
Page 834 and 835:
em principal Súmula 449 do STJ:
Page 836 and 837:
Para desfazer os efeitos desses neg
Page 838 and 839:
obrigada a terminar a obra, tendo e
Page 840 and 841:
D) Adilson sofreu danos morais dist
Page 842 and 843:
prerrogativa do fiador dá-se o nom
Page 844 and 845:
Quando ocorre a perda da utilidade
Page 846 and 847:
B) Mesmo sem registro, Marília pod
Page 848 and 849:
Direito Processual Civil Luiz Dello
Page 850 and 851:
Incidente de desconsideração da p
Page 852 and 853:
(jurisdição voluntária); 5.2.9.
Page 854 and 855:
■ 1. INTRODUÇÃO: NOVO CPC EM VI
Page 856 and 857:
exceções, como no caso de tutela
Page 858 and 859:
sujeitos do processo devem cooperar
Page 860 and 861:
Pela redação mantida, em cada uma
Page 862 and 863:
situados no Brasil; (ii) ações re
Page 864 and 865:
Relativa Não, a parte precisa prov
Page 866 and 867:
edistribuição se (i) houver supre
Page 868 and 869:
imóvel que se justificava na déca
Page 870 and 871:
a OAB, dentre outras razões); e (i
Page 872 and 873:
alimentar, sendo titulares dos mesm
Page 874 and 875:
Quanto ao critério para a concess
Page 876 and 877:
emprego ou decorrente de contrato d
Page 878 and 879:
O Ministério Público, MP ou Parqu
Page 880 and 881:
epresentante legal, ou se os intere
Page 882 and 883:
trazer o terceiro para o processo.
Page 884 and 885:
Pela legislação (NCPC, art. 125),
Page 886 and 887:
Trata-se do procedimento necessári
Page 888 and 889:
o NCPC prevê que, caso o MP não s
Page 890 and 891:
O acórdão é o julgamento colegia
Page 892 and 893:
A citação por escrivão ou chefe
Page 894 and 895:
(NCPC, art. 269, §§ 1º e 2º). C
Page 896 and 897:
■ 2.7.1. Visão geral Como se sab
Page 898 and 899:
■ 2.7.2. Da tutela de urgência S
Page 900 and 901:
prazo de 5 dias, que é um dos pouc
Page 902 and 903:
elativo à tutela antecipada (NCPC,
Page 904 and 905:
Apesar de os princípios da celerid
Page 906 and 907:
vontade das partes e do juiz que to
Page 908 and 909:
2) Execução 2.2) fazer ou não fa
Page 910 and 911:
desde logo extinguir o processo (NC
Page 912 and 913:
pedido certo], mas não conseguirá
Page 914 and 915:
estrangeiro ou consuetudinário”)
Page 916 and 917:
(v) documental (NCPC, art. 405); (v
Page 918 and 919:
O destinatário da ordem pode ser:
Page 920 and 921:
Em regra, a testemunha será ouvida
Page 922 and 923:
(vii) Prova pericial A prova perici
Page 924 and 925:
penalizados se isso ocorrer. Caso r
Page 926 and 927:
I - se ambas as partes manifestarem
Page 928 and 929:
e pressupostos processuais), cabe a
Page 930 and 931:
hipóteses de extinção do process
Page 932 and 933:
Além disso, inova o Código ao apo
Page 934 and 935:
Assim, nessas hipóteses, sinaliza
Page 936 and 937:
objeto da perícia, e, se possível
Page 938 and 939:
■ 3.2.1. Sentença Sentença pode
Page 940 and 941:
Em relação à tutela específica,
Page 942 and 943:
custas e honorários (NCPC, art. 48
Page 944 and 945:
Não se trata de extinção do proc
Page 946 and 947:
■ 3.2.2. Coisa julgada Coisa julg
Page 948 and 949:
Uma vez transitada em julgado a dec
Page 950 and 951:
judicial - isso era, no CPC/73, tí
Page 952 and 953:
Existe restrição para a matéria
Page 954 and 955:
O procedimento do cumprimento de se
Page 956 and 957:
O prazo para impugnar é de 15 dias
Page 958 and 959:
7.1) Sendo assim, variável o recur
Page 960 and 961:
Art. 529, § 3º Sem prejuízo do p
Page 962 and 963:
A respeito das distinções entre j
Page 964 and 965:
asileiro. Assim, opta-se por aprese
Page 966 and 967:
publicação de cartazes na região
Page 968 and 969:
de entrega de coisa ou para execuç
Page 970 and 971:
Quando houver, no processo, discuss
Page 972 and 973:
Portanto, o procedimento especial s
Page 974 and 975:
V - pela sociedade, nos casos em qu
Page 976 and 977:
caso, a remuneração como administ
Page 978 and 979:
depositada em instituições financ
Page 980 and 981:
e não havendo proprietários de ou
Page 982 and 983:
3) Após prestadas as informações
Page 984 and 985:
(iii) pedido e valor. Podem ser aut
Page 986 and 987:
A partir do CDC, é possível difer
Page 988 and 989:
Se for improcedente por insuficiên
Page 990 and 991:
(ii) escritura pública ou outro do
Page 992 and 993:
Assim, não há uma única, mas sim
Page 994 and 995:
intercorrente, findo o qual haverá
Page 996 and 997:
será ou não pago com preferência
Page 998 and 999:
arresto), previsto no art. 830 do N
Page 1000 and 1001:
6.1.6.2. Impenhorabilidades O siste
Page 1002 and 1003:
1) Inicial é instruída com: ■ t
Page 1004 and 1005:
Será publicado edital com todas as
Page 1006 and 1007:
os embargos, prossegue normalmente
Page 1008 and 1009:
O conflito será suscitado no Tribu
Page 1010 and 1011:
pela uniformização de jurisprudê
Page 1012 and 1013:
constitucionalidade e súmula vincu
Page 1014 and 1015:
VII - quando o autor, após o trân
Page 1016 and 1017:
6) decisão (acórdão); ■ cabe,
Page 1018 and 1019:
VI - recurso especial (REsp - NCPC,
Page 1020 and 1021:
ecurso, individualmente, será feit
Page 1022 and 1023:
(ii) de acórdãos cabem os demais
Page 1024 and 1025:
in procedendo (erro no processament
Page 1026 and 1027:
É tempestivo o recurso interposto
Page 1028 and 1029:
Se, após a prolação de uma sente
Page 1030 and 1031:
IV - os enunciados das súmulas do
Page 1032 and 1033:
casos i e iii e às vezes no caso i
Page 1034 and 1035:
I - reformar sentença sem resoluç
Page 1036 and 1037:
O prazo para interposição do agra
Page 1038 and 1039:
Se os autos forem físicos, a junta
Page 1040 and 1041:
Além disso, opostos os declaratór
Page 1042 and 1043:
A competência para julgamento ser
Page 1044 and 1045:
Também é utilizado no âmbito pro
Page 1046 and 1047:
legislação infraconstitucional. A
Page 1048 and 1049:
Em relação à admissibilidade do
Page 1050 and 1051:
ecurso especial considerar prejudic
Page 1052 and 1053:
Quanto à concessão de efeito susp
Page 1054 and 1055:
(ii) decisão de afetação, com su
Page 1056 and 1057:
Os embargos de divergência são ut
Page 1058 and 1059:
■ REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS AS
Page 1060 and 1061:
Justiça, uma vez que, pelas caract
Page 1062 and 1063:
A) A justificativa está na previs
Page 1064 and 1065:
No NCPC, a terminologia é “proba
Page 1066 and 1067:
A fundação legal está no NCPC, a
Page 1068 and 1069:
irmão do promotor de justiça que
Page 1070 and 1071:
A) O juiz agiu com acerto ao deixar
Page 1072 and 1073:
D) Antônia deve ser informada que
Page 1074 and 1075:
distribuidora de bebidas Geladão e
Page 1076 and 1077:
Intimada dessa decisão mediante Di
Page 1078 and 1079:
exceção de contrato não cumprido
Page 1080 and 1081:
B) Não será possível o ajuizamen
Page 1082 and 1083:
A) Não há previsão de agravo de
Page 1084 and 1085:
Direito Penal Alexandre Salim Douto
Page 1086 and 1087:
Crime, delito e contravenção pena
Page 1088 and 1089:
a III, CP); 8.5.2. Revogação facu
Page 1090 and 1091:
Injúria (art. 140, CP); 5.4. Retra
Page 1092 and 1093:
irregular de conhecimento de depós
Page 1094 and 1095:
contra vulnerável: 2.1. Estupro de
Page 1096 and 1097:
Desabamento ou desmoronamento (art.
Page 1098 and 1099:
contra fé pública - 1. Da moeda f
Page 1100 and 1101:
Facilitação de contrabando ou des
Page 1102 and 1103:
presos (art. 354, CP); 3.19. Patroc
Page 1104 and 1105:
criminalização, entretanto a conc
Page 1106 and 1107:
a) Proibir a incriminação de uma
Page 1108 and 1109:
Decorre do princípio da ofensivida
Page 1110 and 1111:
) Natureza jurídica. O princípio
Page 1112 and 1113:
Lei n. 11.343/2006 Art. 66. Para fi
Page 1114 and 1115:
criminis. d) Combinação de leis (
Page 1116 and 1117:
O art. 6º do Código Penal é apli
Page 1118 and 1119:
Prevalece sempre o critério da lei
Page 1120 and 1121:
■ 2.5.4. Princípio da alternativ
Page 1122 and 1123:
O crime de extorsão consuma-se ind
Page 1124 and 1125:
Privilegiados: há circunstâncias
Page 1126 and 1127:
Pessoa jurídica e crimes contra a
Page 1128 and 1129:
formas: (a) dever legal: o agente,
Page 1130 and 1131:
morre em virtude de um incêndio (c
Page 1132 and 1133:
de produzi-lo. Foi adotada no Brasi
Page 1134 and 1135:
Tipicidade: os crimes culposos, reg
Page 1136 and 1137:
Achando que está levando para casa
Page 1138 and 1139:
para pessoa. ■ 3.10. Iter crimini
Page 1140 and 1141:
e) Infrações que não admitem a t
Page 1142 and 1143:
Arrependimento eficaz (art. 15, CP)
Page 1144 and 1145:
predatória ou destruidora de anima
Page 1146 and 1147:
animais; e (4) o comportamento pode
Page 1148 and 1149:
c) Teorias. (1) Teoria psicológica
Page 1150 and 1151:
A embriaguez preordenada, que ocorr
Page 1152 and 1153:
irresistível exclui a conduta do c
Page 1154 and 1155:
■ 4.3. Autoria a) Conceitos de au
Page 1156 and 1157:
um fato típico; (2) Limitada: o pa
Page 1158 and 1159:
) Prazos: de acordo com o art. 97,
Page 1160 and 1161:
progressão de regime prisional. ST
Page 1162 and 1163:
em como ao comportamento da vítima
Page 1164 and 1165:
Art. 44, CP § 3º Se o condenado f
Page 1166 and 1167:
tráfico privilegiado, na sua reda
Page 1168 and 1169:
como continuação do primeiro. b)
Page 1170 and 1171:
Aberratio criminis ou delicti (art.
Page 1172 and 1173:
■ 8.3.1. Condições legais (art.
Page 1174 and 1175:
doloso e tiver bons antecedentes. c
Page 1176 and 1177:
■ 10.1. Efeito principal da conde
Page 1178 and 1179:
O rol do art. 107, CP não é taxat
Page 1180 and 1181:
único, Lei n. 9.099/95). ■ 12.8.
Page 1182 and 1183:
Efeitos: (1) apaga apenas o princip
Page 1184 and 1185:
STJ - Súmula 415 O período de sus
Page 1186 and 1187:
egime ordinariamente normado da pre
Page 1188 and 1189:
V) Para assegurar a execução, a o
Page 1190 and 1191:
caso, as condições ou qualidades
Page 1192 and 1193:
classificação do delito no art. 1
Page 1194 and 1195:
1) Descrição típica: expor algu
Page 1196 and 1197:
atendimento médico-hospitalar emer
Page 1198 and 1199:
141; III - se do crime imputado, em
Page 1200 and 1201:
qualquer dos crimes é cometido con
Page 1202 and 1203:
1) Bens jurídicos protegidos: libe
Page 1204 and 1205:
4) Forma qualificada (§ 1º): se o
Page 1206 and 1207:
prejuízo para a Administração P
Page 1208 and 1209:
CAPÍTULO II DOS CRIMES CONTRA O PA
Page 1210 and 1211:
d) Mediante concurso de duas ou mai
Page 1212 and 1213:
número de majorantes. A arma (inci
Page 1214 and 1215:
menor de 18 ou maior de 60 anos, ou
Page 1216 and 1217:
quem de direito, desde que o fato r
Page 1218 and 1219:
1) Descrição típica: deixar de r
Page 1220 and 1221:
Observações: Emissão de cheque
Page 1222 and 1223:
(art. 177, CP) 1) Descrição típi
Page 1224 and 1225:
8) Perdão judicial e privilégio (
Page 1226 and 1227:
1.193.196, firmou posição no sent
Page 1228 and 1229:
Constrangimento para que não se ce
Page 1230 and 1231:
meses a dois anos, e multa. 2) Serv
Page 1232 and 1233:
■ 2.9. Exercício de atividade co
Page 1234 and 1235:
três anos, e multa. 2) Sujeito pas
Page 1236 and 1237:
■ 1.3. Assédio sexual (art. 216-
Page 1238 and 1239:
presenciar, conjunção carnal ou o
Page 1240 and 1241:
implica atipicidade material do cri
Page 1242 and 1243:
1) Descrição típica: contrair ca
Page 1244 and 1245:
2) Forma qualificada (§§ 1º e 2
Page 1246 and 1247:
■ 1.3. Uso de gás tóxico ou asf
Page 1248 and 1249:
3) Forma culposa (§ 2º): no caso
Page 1250 and 1251:
1) Descrição típica: atentar con
Page 1252 and 1253:
1) Descrição típica: corromper,
Page 1254 and 1255:
1) Descrição típica: fornecer su
Page 1256 and 1257:
associação. Se a associação for
Page 1258 and 1259:
■ 1.3. Petrechos para falsificaç
Page 1260 and 1261:
Conforme o art. 298, parágrafo ún
Page 1262 and 1263:
salvo quando a reprodução ou a al
Page 1264 and 1265:
valor pertencente a estrangeiro, no
Page 1266 and 1267:
3) Peculato de uso: não é crime,
Page 1268 and 1269:
descaminho (art. 334): Pena - reclu
Page 1270 and 1271:
8.666/93). ■ 2. DOS CRIMES PRATIC
Page 1272 and 1273:
etardamento do ato, não configura
Page 1274 and 1275:
documento de informações previsto
Page 1276 and 1277:
perito, contador, tradutor ou inté
Page 1278 and 1279:
Pena - detenção, de três meses a
Page 1280 and 1281:
Descrição típica: evadir-se ou t
Page 1282 and 1283:
■ REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS BA
Page 1284 and 1285:
processo dosimétrico da pena, já
Page 1286 and 1287:
ninguém encontra a criança nas 06
Page 1288 and 1289:
D) De acordo com a parte final do a
Page 1290 and 1291:
A) 6 meses a 3 anos de detenção,
Page 1292 and 1293:
Patrício praticou fato atípico, p
Page 1294 and 1295:
características da vítima visada
Page 1296 and 1297:
firmada no STJ, “Consuma-se o cri
Page 1298 and 1299:
A) a substituição da pena privati
Page 1300 and 1301:
A) Como o furto foi praticado media
Page 1302 and 1303:
que, na condição de funcionário
Page 1304 and 1305:
contenha cena de sexo explícito ou
Page 1306 and 1307:
B) Foi aplicada ao réu pena de um
Page 1308 and 1309:
em regra seja melhor para o réu a
Page 1310 and 1311:
Princípio do devido processo legal
Page 1312 and 1313:
penal - 8. Questões e processos in
Page 1314 and 1315:
penais; 15.1.1. Princípio da fungi
Page 1316 and 1317:
■ 1. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENA
Page 1318 and 1319:
violar o aludido princípio. Por se
Page 1320 and 1321:
Esse é um princípio considerado r
Page 1322 and 1323:
qualquer nulidade. ■ 1.4. Princí
Page 1324 and 1325:
I - os tratados, as convenções e
Page 1326 and 1327:
d) Oficiosidade: o Delegado de Pol
Page 1328 and 1329:
I - dirigir-se ao local, providenci
Page 1330 and 1331:
curso. (Incluído pela Lei n. 13.34
Page 1332 and 1333:
sequestrador. Tal tecnologia é dis
Page 1334 and 1335:
pode a ação penal ser iniciada, s
Page 1336 and 1337:
da República (competência federal
Page 1338 and 1339:
Nos crimes de ação penal pública
Page 1340 and 1341:
Essa é uma das espécies de ação
Page 1342 and 1343:
Nessa mesma toada, os crimes contra
Page 1344 and 1345:
Assim como na ação penal pública
Page 1346 and 1347:
equeridas no juízo criminal. Assim
Page 1348 and 1349:
A forma de aceitar o perdão judici
Page 1350 and 1351:
prazo legal. Assim, de suma import
Page 1352 and 1353:
■ 7. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA
Page 1354 and 1355:
VII - os habeas corpus, em matéria
Page 1356 and 1357:
OAB, será feita a transcrição de
Page 1358 and 1359:
De forma lógica, os crimes de ingr
Page 1360 and 1361:
Feitoza (2010, p. 353), que foi ado
Page 1362 and 1363:
Para facilitar o estudo, serão div
Page 1364 and 1365:
ol taxativo do art. 109, Constitui
Page 1366 and 1367:
eram competentes para o crime dolos
Page 1368 and 1369:
Observação importante que deve se
Page 1370 and 1371:
criminal para suspender ou não o p
Page 1372 and 1373:
■ 8.3.1. Restituição de coisas
Page 1374 and 1375:
Tais medidas serão feitas pelo Jui
Page 1376 and 1377:
Tal incidente ocorre quando existe
Page 1378 and 1379:
seu convencimento apontando de form
Page 1380 and 1381:
haja qualquer relação de causalid
Page 1382 and 1383:
delito direto. Nesse caso, deve ser
Page 1384 and 1385:
não comparecimento não poderá se
Page 1386 and 1387:
Tema de suma importância e que nã
Page 1388 and 1389:
depoimento, precluindo se feito pos
Page 1390 and 1391:
II - a inviolabilidade de seu escri
Page 1392 and 1393:
sendo também esse o pensamento de
Page 1394 and 1395:
não haverá nenhum óbice legal pa
Page 1396 and 1397:
comparecer à audiência, havendo m
Page 1398 and 1399:
c) Flagrante presumido ou ficto: ar
Page 1400 and 1401:
Após recebido o auto de prisão em
Page 1402 and 1403:
morte (art. 270, caput, combinado c
Page 1404 and 1405:
satisfeitos os pressupostos do art.
Page 1406 and 1407:
domiciliares” conferidas no âmbi
Page 1408 and 1409:
liberdade provisória será concedi
Page 1410 and 1411:
■ 12.1. Citação e intimação n
Page 1412 and 1413:
fugindo da aplicação da lei penal
Page 1414 and 1415:
decisões do Poder Judiciário deve
Page 1416 and 1417:
Já a mutatio libelli prevista no a
Page 1418 and 1419:
como, por exemplo, Lei n. 11.343/20
Page 1420 and 1421:
exemplo, a menção de local, dia e
Page 1422 and 1423:
Causa extintiva da punibilidade Mor
Page 1424 and 1425:
■ 14.1.4. Procedimento comum sum
Page 1426 and 1427:
aumento de pena. De tal decisão ca
Page 1428 and 1429:
Constitui o momento mais marcante d
Page 1430 and 1431:
■ 14.3. Procedimento comum sumar
Page 1432 and 1433:
antecipar a certeza acerca do valor
Page 1434 and 1435:
como transação penal e suspensão
Page 1436 and 1437:
■ 15. RECURSOS NO PROCESSO PENAL
Page 1438 and 1439:
ecorre da decisão, não há possib
Page 1440 and 1441:
Art. 580. No caso de concurso de ag
Page 1442 and 1443:
■ 15.3. Recurso em sentido estrit
Page 1444 and 1445:
a execução penal. g) Decisão que
Page 1446 and 1447:
primar pela sua inocência e coloc
Page 1448 and 1449:
Recurso com previsão específica n
Page 1450 and 1451:
alegada violação de enunciado de
Page 1452 and 1453:
Logo, tendo sido a matéria preques
Page 1454 and 1455:
pessoas. Ademais, tendo em vista os
Page 1456 and 1457:
g) Q uando extinta a punibilidade:
Page 1458 and 1459:
da advocacia. Como se trata de erro
Page 1460 and 1461:
O que se quer demonstrar é a impos
Page 1462 and 1463:
disposição legal que inaugura o t
Page 1464 and 1465:
Tendo em vista tal disposição, pe
Page 1466 and 1467:
advogado que não foi assinada, pod
Page 1468 and 1469:
comparecimento do Promotor de Justi
Page 1470 and 1471:
características marcantes. São el
Page 1472 and 1473:
do Juiz, trata-se de nulidade absol
Page 1474 and 1475:
nas respostas que irão dar aos que
Page 1476 and 1477:
enseja nulidade processual, salvo s
Page 1478 and 1479:
Considerando o acima exposto, a def
Page 1480 and 1481:
interpretado apenas como meio de pr
Page 1482 and 1483:
De acordo com a situação narrada,
Page 1484 and 1485:
D) Recurso em Sentido Estrito. RESP
Page 1486 and 1487:
RESPOSTA A) A medida cabível era,
Page 1488 and 1489:
B) A transação penal anterior que
Page 1490 and 1491:
celebraram qualquer acordo e a quer
Page 1492 and 1493:
A) Há previsão de tal instituto n
Page 1494 and 1495:
certa. C) A citação de Vitor foi
Page 1496 and 1497:
D) Conforme art. 98, CPP, a recusa
Page 1498 and 1499:
mas esclareceu que não necessitou
Page 1500 and 1501:
éu. Todavia, o art. 2o, CP não se
Page 1502 and 1503:
Direito Tributário Roberto Caparro
Page 1504 and 1505:
Retroatividade benéfica; 6.5. Prin
Page 1506 and 1507:
Serviços de Transporte Interestadu
Page 1508 and 1509:
Sempre que houver tributo haverá d
Page 1510 and 1511:
mercadorias nas alfândegas e exer
Page 1512 and 1513:
pagamento somente produzirá efeito
Page 1514 and 1515:
A consequência do famoso episódio
Page 1516 and 1517:
hipótese contrária, serão objeto
Page 1518 and 1519:
O Código Tributário Nacional, cie
Page 1520 and 1521:
No esquema temos o ESTADO, como cri
Page 1522 and 1523:
estabelece sua prevalência em raz
Page 1524 and 1525:
gama de instrumentos jurídicos, co
Page 1526 and 1527:
Quanto à finalidade, podemos ident
Page 1528 and 1529:
STF - Súmula 589 É inconstitucion
Page 1530 and 1531:
do binômio hipótese de incidênci
Page 1532 and 1533:
O art. 4º do CTN esclarece que a n
Page 1534 and 1535:
Art. 147. Competem à União, em Te
Page 1536 and 1537:
espectivamente, pelos arts. 198, §
Page 1538 and 1539:
pela Lei 7.940/89. b) Criação de
Page 1540 and 1541:
Essa constatação decorre da clás
Page 1542 and 1543:
A intenção do legislador foi no s
Page 1544 and 1545:
Veja-se, a título de exemplo, a po
Page 1546 and 1547:
Art. 145. A União, os Estados, o D
Page 1548 and 1549:
Art. 12. A contribuição de melhor
Page 1550 and 1551:
externa ou sua iminência; II - no
Page 1552 and 1553:
compulsório alusivo à aquisição
Page 1554 and 1555:
A contribuição previdenciária in
Page 1556 and 1557:
extraordinário conhecido e improvi
Page 1558 and 1559:
Art. 153. Compete à União institu
Page 1560 and 1561:
§ 2º O imposto previsto no inciso
Page 1562 and 1563:
Percebe-se que as pessoas com renda
Page 1564 and 1565:
Exemplo: ICMS, ISS e IPI. No caso d
Page 1566 and 1567:
o fulminou, ninguém mais será obr
Page 1568 and 1569:
Quem era proprietário de um reboqu
Page 1570 and 1571:
c) A penalidade prevista na legisla
Page 1572 and 1573:
Art. 150. Sem prejuízo de outras g
Page 1574 and 1575:
Isso significa que deve existir um
Page 1576 and 1577:
teria natureza tributária. Ocorre
Page 1578 and 1579:
possibilidade de a União isentar t
Page 1580 and 1581:
Do gráfico podemos concluir que a
Page 1582 and 1583:
d) livros, jornais, periódicos e o
Page 1584 and 1585:
6.9.1.1. A questão da ECT Quando o
Page 1586 and 1587:
Supremo Tribunal Federal definir o
Page 1588 and 1589:
nas atividades para as quais tais e
Page 1590 and 1591:
Ainda quando alugado a terceiros, p
Page 1592 and 1593:
Conquanto exista grande debate dout
Page 1594 and 1595:
constitucional. Imunidade de taxas
Page 1596 and 1597:
201. Imunidade de contribuições p
Page 1598 and 1599:
internos, como a União, os Estados
Page 1600 and 1601:
ordinária, insuscetível de veicul
Page 1602 and 1603:
simplificar o recolhimento de tribu
Page 1604 and 1605:
■ 9. REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TR
Page 1606 and 1607:
O art. 158 ainda traz, em favor dos
Page 1608 and 1609:
Estados e ao Distrito Federal, prop
Page 1610 and 1611:
maior desse rateio 15. No caso da C
Page 1612 and 1613:
177, § 4º) ITR (art. 158, II) IPI
Page 1614 and 1615:
Art. 105. A legislação tributári
Page 1616 and 1617:
De qualquer forma, o ônus da prova
Page 1618 and 1619:
III - à autoria, imputabilidade, o
Page 1620 and 1621:
Esses critérios serão utilizados
Page 1622 and 1623:
Exemplo: no caso do imposto de rend
Page 1624 and 1625:
pecuniária (dinheiro), surge a obr
Page 1626 and 1627:
como o local de residência ou ocup
Page 1628 and 1629:
No exemplo anterior, é óbvio que,
Page 1630 and 1631:
■ 12.8.1. Responsabilidade por su
Page 1632 and 1633:
débitos tributários, para que nã
Page 1634 and 1635:
■ adquirente ou remitente (art. 1
Page 1636 and 1637:
A responsabilização, nessa hipót
Page 1638 and 1639:
A denúncia espontânea caracteriza
Page 1640 and 1641:
STJ - Súmula 397 O contribuinte do
Page 1642 and 1643:
Princípio da ultratividade: o lan
Page 1644 and 1645:
administrativa, opera-se pelo ato e
Page 1646 and 1647:
contraditória, administrativa ou j
Page 1648 and 1649:
questionável e fere, sobretudo, o
Page 1650 and 1651:
econhecer, no art. 155-A (introduzi
Page 1652 and 1653:
VII - o pagamento antecipado e a ho
Page 1654 and 1655:
deverá fixar os parâmetros para a
Page 1656 and 1657:
esponsabilidade tributária; ii) pr
Page 1658 and 1659:
seja, o prazo inicial para a contag
Page 1660 and 1661:
nos artigos 150, § 4º, e 173, do
Page 1662 and 1663:
É importante destacar, ainda, a fi
Page 1664 and 1665:
As hipóteses que possibilitam a re
Page 1666 and 1667:
I - a isenção; II - a anistia. Pa
Page 1669 and 1670:
■ 13.7. Garantias e privilégios
Page 1671 and 1672:
A regra geral de preferência garan
Page 1673 and 1674:
Um tema de grande importância diz
Page 1675 and 1676:
dentro do prazo de 10 dias da data
Page 1677 and 1678:
A penhora ou o arresto efetuados ob
Page 1679 and 1680:
Em regra, a defesa do executado dev
Page 1681 and 1682:
II - quando a alíquota seja ad val
Page 1683 and 1684:
Art. 28. A receita líquida do impo
Page 1685 and 1686:
O tributo submete-se, ainda, aos pr
Page 1687:
Parágrafo único. O saldo verifica
Page 1690 and 1691:
montante equivalente à moeda estra
Page 1692 and 1693:
que não possua outro imóvel; III
Page 1694 and 1695:
I - quando efetuada para sua incorp
Page 1696 and 1697:
■ 16.8. Imposto sobre a Circulaç
Page 1698 and 1699:
cobrado nas anteriores pelo mesmo o
Page 1700 and 1701:
expressamente o sujeitar à incidê
Page 1702 and 1703:
IX - operações de qualquer nature
Page 1704 and 1705:
inclusive a geração, a emissão,
Page 1706 and 1707:
§ 4º Na hipótese do inciso XII,
Page 1708 and 1709:
À mercadoria importada de país si
Page 1710 and 1711:
de ordenação da cidade expressas
Page 1712 and 1713:
Atendidos os requisitos constitucio
Page 1714 and 1715:
Art. 1º O Imposto Sobre Serviços
Page 1716 and 1717:
■ REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS AM
Page 1718 and 1719:
c, do CTN prevê a aplicação da c
Page 1720 and 1721:
D) É vedada à União, aos Estados
Page 1722 and 1723:
gravados. D) A União tem de respei
Page 1724 and 1725:
(XX Exame de Ordem Unificado / FGV)
Page 1726 and 1727:
Sempre que ocorre a concomitância
Page 1728 and 1729:
tributo em atraso. C) deferir o ped
Page 1730 and 1731:
valorização imobiliária. C) É v
Page 1732 and 1733:
Ética André Barbieri Mestre em Di
Page 1734 and 1735:
■ 1. DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BR
Page 1736 and 1737:
§ 6º Os atos conclusivos dos órg
Page 1738 and 1739:
sendo os Conselheiros e Presidentes
Page 1740 and 1741:
instituição de ensino oficialment
Page 1742 and 1743:
) Inscrição suplementar: deverá
Page 1744 and 1745:
advocacia é indispensável à soci
Page 1746 and 1747:
ações até 20 salários mínimos
Page 1748 and 1749:
O Código de Ética e Disciplina re
Page 1750 and 1751:
profissionais de interesse pessoal
Page 1752 and 1753:
de advogados, não autoriza o saque
Page 1754 and 1755:
Sendo assim, presentes indícios de
Page 1756 and 1757:
Administração Pública em geral,
Page 1758 and 1759:
É direito da advogada gestante ent
Page 1760 and 1761:
estabelecidas na Constituição Fed
Page 1762 and 1763:
Não se pode esquecer que a razão
Page 1764 and 1765:
Cuidado com o art. 95, parágrafo
Page 1766 and 1767:
Defensores Gerais e os dirigentes d
Page 1768 and 1769:
serviço público. Parágrafo únic
Page 1770 and 1771:
Federais, presente a metade mais 1
Page 1772 and 1773:
i) Prejudicar, por culpa grave, int
Page 1774 and 1775:
em dinheiro para subornar o servido
Page 1776 and 1777:
Nesta hipótese o efeito de um even
Page 1778 and 1779:
A multa, sanção pecuniária, é v
Page 1780 and 1781:
I - pela instauração de processo
Page 1782 and 1783:
VI - atuar como órgão mediador ou
Page 1784 and 1785:
ao Tribunal de Ética e Disciplina.
Page 1786 and 1787:
sendo seu dever exercer a advocacia
Page 1788 and 1789:
OAB. Assim, pactuar valores abaixo
Page 1790 and 1791:
se tratava de investigação de pr
Page 1792 and 1793:
As incompatibilidades previstas em
Page 1794 and 1795:
disciplinar em que possam incorrer.
Page 1796 and 1797:
(XIX Exame de Ordem Unificado / FGV
Page 1798 and 1799:
opção correta. A) Luana não est
Page 1800 and 1801:
pretende estabelecer o seu domicíl
Page 1802 and 1803:
D) O conflito de competência entre
Page 1804 and 1805:
concordância nos autos. RESPOSTA A
Page 1806 and 1807:
adversa, salvo aquiescência do pro
Page 1808 and 1809:
Page 1810 and 1811:
narrado, operou-se o fenômeno pres
Page 1812 and 1813:
Nos termos do art. 18, § 7º, do R
Page 1814 and 1815:
RESPOSTA A) O advogado Roni, na con
Page 1816 and 1817:
Adolfo, sob pena de nulidade relati
Page 1818 and 1819:
Nos termos do art. 11 do Código de
Page 1820 and 1821:
conjunto ou decorrentes de substabe
Page 1822 and 1823:
Page 1824 and 1825:
OPQ Cosméticos por danos causados
Page 1826 and 1827:
D) Os atos destinados à satisfaç
Page 1828 and 1829:
(OAB), a qual é dotada de personal
Page 1830 and 1831:
advogado não faz jus ao recebiment
Page 1832 and 1833:
Direito do Trabalho Carla Romar Dou
Page 1834 and 1835:
Trabalho voluntário; 5.6. Estagiá
Page 1836 and 1837:
Membro da CIPA (cipeiro); 18.4. Emp
Page 1838 and 1839:
■ DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO
Page 1840 and 1841:
■ 1.2. Direito do Trabalho no Bra
Page 1842 and 1843:
) Regra do “in dubio pro operario
Page 1844 and 1845:
empregador, pois o princípio da co
Page 1846 and 1847:
As fontes formais podem ser dividid
Page 1848 and 1849:
Através dos instrumentos de negoci
Page 1850 and 1851:
características próprias que a di
Page 1852 and 1853:
■ 4.2. Sujeitos Os sujeitos da re
Page 1854 and 1855:
■ 5.3. Trabalho temporário É di
Page 1856 and 1857:
Não se aplica ao trabalhador tempo
Page 1858 and 1859:
egra, trabalhadores de capatazia, e
Page 1860 and 1861:
■ profissionais liberais de níve
Page 1862 and 1863:
O trabalhador presta serviços para
Page 1864 and 1865:
permitir que sua força de trabalho
Page 1866 and 1867:
O regulamento de empresa tem nature
Page 1868 and 1869:
Súmula 239, TST É bancário o emp
Page 1870 and 1871:
Assim, são fatores que diferenciam
Page 1872 and 1873:
Além disso, atendidas as condiçõ
Page 1874 and 1875:
■ 10. CONTRATO DE TRABALHO Nos te
Page 1876 and 1877:
celebrado por maior de 18 anos. O m
Page 1878 and 1879:
■ 10.5. Efeitos do contrato de tr
Page 1880 and 1881:
válido apenas quando se tratar de:
Page 1882 and 1883:
As normas sobre duração do trabal
Page 1884 and 1885:
Estabelecida jornada superior a sei
Page 1886 and 1887:
Prontidão: Considera-se como tempo
Page 1888 and 1889:
O empregado, sujeito a controle de
Page 1890 and 1891:
estipulado em norma coletiva, sem a
Page 1892 and 1893:
de qualquer tipo a exclusão não s
Page 1894 and 1895:
■ 11.6.1. Intervalos intrajornada
Page 1896 and 1897:
epresentam tempo à disposição da
Page 1898 and 1899:
durante a semana, no horário norma
Page 1900 and 1901:
devendo ser concedidas em um só pe
Page 1902 and 1903:
caso de culpa recíproca, o emprega
Page 1904 and 1905:
salário mensal. Verbas que não in
Page 1906 and 1907:
graciosamente e pelo trabalho. Não
Page 1908 and 1909:
Tendo em vista que a regra é a ina
Page 1910 and 1911:
ou convenção coletiva de trabalho
Page 1912 and 1913:
seu direito; b) quanto aos demais r
Page 1914 and 1915:
a) adicional de hora extra: é devi
Page 1916 and 1917:
de periculosidade em percentual inf
Page 1918 and 1919:
Alteração de função: pode ocorr
Page 1920 and 1921:
transferência (§ 3º, art. 469, C
Page 1922 and 1923:
Rescisão antecipada: não havendo
Page 1924 and 1925:
Verbas rescisórias: saldo de salá
Page 1926 and 1927:
causa, é necessário que a informa
Page 1928 and 1929:
A aposentadoria espontânea não é
Page 1930 and 1931:
Efeitos: a) a rescisão do contrato
Page 1932 and 1933:
■ A projeção para o futuro do c
Page 1934 and 1935:
estabilidade e ao consequente pagam
Page 1936 and 1937:
■ extinção da atividade empresa
Page 1938 and 1939:
Os empregados de empresas que sejam
Page 1940 and 1941:
de prestação de serviços no exte
Page 1942 and 1943:
sistema do FGTS, quando se aposenta
Page 1944 and 1945:
No entanto, considerando que a lei
Page 1946 and 1947:
prescrição corre a contar do últ
Page 1948 and 1949:
■ redução de horário e compens
Page 1950 and 1951:
dois anos. Jornada de trabalho: a d
Page 1952 and 1953:
vigilância e assistência os seus
Page 1954 and 1955:
■ DIREITO COLETIVO DO TRABALHO
Page 1956 and 1957:
enquanto em conformidade com o inte
Page 1958 and 1959:
isso, um real afastamento da liberd
Page 1960 and 1961:
pode haver mais de um sindicato rep
Page 1962 and 1963:
■ 13.2. Convenção e acordo cole
Page 1964 and 1965:
coletiva, aproximando-se do exercí
Page 1966 and 1967:
entidade sindical (art. 4º) e de a
Page 1968 and 1969:
■ REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS DE
Page 1970 and 1971:
D) O período de licença-maternida
Page 1972 and 1973:
D) Conforme visto nos itens anterio
Page 1974 and 1975:
única ação. (XIX Exame de Ordem
Page 1976 and 1977:
A) A hora noturna de Pedro será co
Page 1978 and 1979:
RESPOSTA A) Somente os eleitos como
Page 1980 and 1981:
B) A Lei n. 7.418/85 prevê express
Page 1982 and 1983:
econhecido ao empregado transferido
Page 1984 and 1985:
caso de João, até dez dias após
Page 1986 and 1987:
duas. Não é permitido fixar prazo
Page 1988 and 1989:
O MPT não tem legitimidade para aj
Page 1990 and 1991:
B) A CTPS do empregado deverá ser
Page 1992 and 1993:
C) Tendo em vista que Célio contin
Page 1994 and 1995:
B) A empresa, por se tratar de apre
Page 1996 and 1997:
Direito Processual do Trabalho Brun
Page 1998 and 1999:
sobre realização da audiência; 1
Page 2000 and 2001:
pagamento; 20.2. Ação de prestaç
Page 2002 and 2003:
(a empresa, em geral). Se ausente o
Page 2004 and 2005:
conflito com o art. 133 da Carta Ma
Page 2006 and 2007:
Previstos no art. 115 da CF/88, os
Page 2008 and 2009:
CF/88, amplamente modificado pela E
Page 2010 and 2011:
■ inquérito para apuração de f
Page 2012 and 2013:
e 4º do CC. Aquele que possui capa
Page 2014 and 2015:
CPC/2015, sendo que a primeira modi
Page 2016 and 2017:
veículo às 5h ou às 22h, desde q
Page 2018 and 2019:
■ 5 dias de antecedência para a
Page 2020 and 2021:
provas da OAB. O início do prazo
Page 2022 and 2023:
A justificativa do TST para afirmar
Page 2024 and 2025:
do artigo mencionado do CPC/2015, p
Page 2026 and 2027:
da ação trabalhista, criando assi
Page 2028 and 2029:
da CLT). Assim, se o meu pedido for
Page 2030 and 2031:
prazo que o Magistrado concede ao a
Page 2032 and 2033:
■ Após a apresentação da defes
Page 2034 and 2035:
O prazo diferenciado que aqui se ap
Page 2036 and 2037:
julgamento, designando nova audiên
Page 2038 and 2039:
ser apresentadas, a depender da ale
Page 2040 and 2041:
ser assim resumido: ■ Deve o Juiz
Page 2042 and 2043:
evelia não produz os seus efeitos,
Page 2044 and 2045:
produzir a prova o ônus de produzi
Page 2046 and 2047:
é realizada, como em ações que b
Page 2048 and 2049:
■ Extinção sem resolução do m
Page 2050 and 2051:
Uma vez proferida a sentença, o Ju
Page 2052 and 2053:
poderia discutir a questão em outr
Page 2054 and 2055:
■ Recursos: algumas restrições
Page 2056 and 2057:
do TRT. Contudo, não se confunde r
Page 2058 and 2059:
ecursal, sendo destacada a OJ n. 12
Page 2060 and 2061:
de 5 (cinco) dias após a interposi
Page 2062 and 2063:
eceber o recurso. O efeito é típi
Page 2064 and 2065:
dificilmente cobrado nas provas. Ta
Page 2066 and 2067:
alíneas do próprio art. 896 da CL
Page 2068 and 2069:
O recurso de agravo de petição es
Page 2070 and 2071:
contrarrazões, ao agravo de instru
Page 2072 and 2073:
especial de interposição de algun
Page 2074 and 2075:
divergência jurisprudencial nos m
Page 2076 and 2077:
Duas regras que ainda merecem desta
Page 2078 and 2079:
■ No julgamento do mérito do IRD
Page 2080 and 2081:
■ A necessidade do beneficiário
Page 2082 and 2083:
novos. Prevista no art. 509, II, do
Page 2084 and 2085:
somente poderá impugnar posteri
Page 2086 and 2087:
O cheque e a nota promissória pass
Page 2088 and 2089:
instituto foi inserido, o TST vem e
Page 2090 and 2091:
executividade, que apesar de não e
Page 2092 and 2093:
■ Avaliação: No processo do tra
Page 2094 and 2095:
o seu valor. O devedor deve deposit
Page 2096 and 2097:
■ Falência decretada antes da pr
Page 2098 and 2099:
Caso reconhecida a obrigação como
Page 2100 and 2101:
do trabalho, conforme IN n. 39/16 d
Page 2102 and 2103:
■ 18.2. Pressupostos processuais
Page 2104 and 2105:
manifeste sobre as cláusulas inser
Page 2106 and 2107:
Recurso extraordinário: havendo of
Page 2108 and 2109:
■ 19.1. Inquérito para apuraçã
Page 2110 and 2111:
■ Improcedência: condenará à r
Page 2112 and 2113:
indeferida a petição inicial por
Page 2114 and 2115:
presidente ou ao vice-presidente do
Page 2116 and 2117:
Parágrafo único. A execução da
Page 2118 and 2119:
qualquer apelo (SCHIAVI, 2015). Vej
Page 2120 and 2121:
Prevista no art. 550 e seguintes do
Page 2122 and 2123:
■ Dano regional: qualquer Vara do
Page 2124 and 2125:
ordinário é de três para cada pa
Page 2126 and 2127:
A) Não houve sucumbência na prete
Page 2128 and 2129:
ainda mais porque o legislador deix
Page 2130 and 2131:
é um fato constitutivo seu, é um
Page 2132 and 2133:
massa falida - no caso a Girassol -
Page 2134 and 2135:
de seis meses entre o segundo e o t
Page 2136 and 2137:
D) Deve concordar com o adiamento,
Page 2138 and 2139:
D) Os embargos à execução não p
Page 2140 and 2141:
assistente técnico. B) O autor nã
Page 2142 and 2143:
A) A competência não será do ju
Page 2144 and 2145:
Page 2146 and 2147:
direito empresarial; 1.5. Fontes do
Page 2148 and 2149:
acionistas; 5.6.3.7. Valores mobili
Page 2150 and 2151:
tipicidade; 8.1.3. Quanto ao modo d
Page 2152 and 2153:
Essas críticas fizeram com que, in
Page 2154 and 2155:
marítimo. A unificação do direit
Page 2156 and 2157:
Para o seu desenvolvimento, o empre
Page 2158 and 2159:
momento em que está inserido dentr
Page 2160 and 2161:
Impedimento é uma impossibilidade
Page 2162 and 2163:
Plenário. As decisões do Plenári
Page 2164 and 2165:
não seja integrante desta. A socie
Page 2166 and 2167:
não sejam de uso generalizado. Nes
Page 2168 and 2169:
Ele pode ter existência real ou vi
Page 2170 and 2171:
Os credores precisarão ser notific
Page 2172 and 2173:
e royalties. São obrigações do f
Page 2174 and 2175:
social. Ele não se confunde com o
Page 2176 and 2177:
anônima ou sociedade em comandita
Page 2178 and 2179:
Caso a sociedade não satisfaça as
Page 2180 and 2181:
Na sociedade em comum, qualquer dos
Page 2182 and 2183:
teoria maior e a teoria menor. Pela
Page 2184 and 2185:
Na sociedade simples, os sócios re
Page 2186 and 2187:
a quota apenas do sócio que se ret
Page 2188 and 2189:
administradores da sociedade, seus
Page 2190 and 2191:
pela diferença de valor entre o qu
Page 2192 and 2193:
de grande circulação e no órgão
Page 2194 and 2195:
deve estar aprovada no contrato soc
Page 2196 and 2197:
As atribuições do conselho fiscal
Page 2198 and 2199:
objeto social é a atividade econô
Page 2200 and 2201:
egistro na CVM. Faz-se por delibera
Page 2202 and 2203:
Excepcionalmente, entretanto, permi
Page 2204 and 2205:
Pode ser majoritário, que possui a
Page 2206 and 2207:
Valores mobiliários são títulos
Page 2208 and 2209:
com limitação de voto passarão a
Page 2210 and 2211:
autorizar os administradores a conf
Page 2212 and 2213:
em benefício próprio oportunidade
Page 2214 and 2215:
estabelecido no estatuto, enquanto
Page 2216 and 2217:
A limitação restringe-se ao monta
Page 2218 and 2219:
Há cooperativas cujos cooperados p
Page 2220 and 2221:
que a lei promovesse seus objetivos
Page 2222 and 2223:
Por conta disso, os processos de fa
Page 2224 and 2225:
pedido de falência ou se fora a so
Page 2226 and 2227:
o pedido, a indenizar o devedor, ap
Page 2228 and 2229:
epresentantes legais. Suas funçõe
Page 2230 and 2231:
quirografário); III - titulares de
Page 2232 and 2233:
devedor. Para que possa arrecadar t
Page 2234 and 2235:
invalidade, mas apenas ineficácia.
Page 2236 and 2237:
Enquanto se desenvolve o procedimen
Page 2238 and 2239:
■ 6.4.13. Classificação do cré
Page 2240 and 2241:
durante a recuperação e na medida
Page 2242 and 2243:
Os créditos surgidos posteriorment
Page 2244 and 2245:
concessão de prazos de pagamento,
Page 2246 and 2247:
Atingido o quórum, o juiz conceder
Page 2248 and 2249:
O pedido de recuperação judicial
Page 2250 and 2251:
previstas no plano aos demais credo
Page 2252 and 2253:
patente seja requerida em até um a
Page 2254 and 2255:
A marca poderá ser nominativa, fig
Page 2256 and 2257:
Código Civil permitiu a criação
Page 2258 and 2259:
aceite, nos casos de falência do s
Page 2260 and 2261:
A apresentação da Letra de Câmbi
Page 2262 and 2263:
deve ser feito no cheque, no verso,
Page 2264 and 2265:
que se consumou a prescrição exec
Page 2266 and 2267:
O protesto pode ser por falta de ac
Page 2268 and 2269:
sacou duplicata de prestação de s
Page 2270 and 2271:
Responsabilidade Limitada (EIRELI)
Page 2272 and 2273:
endossatários posteriores a Dario.
Page 2274 and 2275:
nomeado, com a aprovação do juiz,
Page 2276 and 2277:
D) Basta a ciência da comunicaçã
Page 2278 and 2279:
ecuperação extrajudicial. A limit
Page 2280 and 2281:
C) pelo lançamento efetuado pela i
Page 2282 and 2283:
autorizados e fiscalizados pelo Pod
Page 2284 and 2285:
D) Não procede, porque o incidente
Page 2286 and 2287:
Direito do Consumidor Renan Ferraci
Page 2288 and 2289:
esponsabilidade pelo vício de quan
Page 2290 and 2291:
■ 1. NOTAS INTRODUTÓRIAS SOBRE A
Page 2292 and 2293:
sentido amplo do fornecedor caso vi
Page 2294 and 2295:
O CDC foi fruto de alguns Projetos
Page 2296 and 2297:
VII - Das Sanções Administrativas
Page 2298 and 2299:
Não é preciso avançar muito para
Page 2300 and 2301:
todas as pessoas determináveis ou
Page 2302 and 2303:
compras no estabelecimento ou pelo
Page 2304 and 2305:
A vulnerabilidade fática ou socioe
Page 2306 and 2307:
Com a disposição constante do inc
Page 2308 and 2309:
publicidade enganosa e abusiva, mé
Page 2310 and 2311:
Esse dispositivo traz um dos instit
Page 2312 and 2313: nossas vidas: trata-se do procedime
Page 2314 and 2315: A mesma disciplina que o CDC impõe
Page 2316 and 2317: segurança, mas sim ao mau funciona
Page 2318 and 2319: motivo, se revelem inadequados ao f
Page 2320 and 2321: O tema ainda traz um importante dis
Page 2322 and 2323: ■ 9. OFERTA E PUBLICIDADE ■ 9.1
Page 2324 and 2325: com a intenção de estimulá-los a
Page 2326 and 2327: Imagine coibir todas as atitudes pr
Page 2328 and 2329: egulados em leis especiais X - elev
Page 2330 and 2331: que cabe ao órgão mantenedor do C
Page 2332 and 2333: ■ 11.2. O direito de arrependimen
Page 2334 and 2335: qualquer natureza dos produtos e se
Page 2336 and 2337: ■ 12. O SISTEMA NACIONAL DE DEFES
Page 2338 and 2339: Sendo as relações massificadas a
Page 2340 and 2341: Art. 107. As entidades civis de con
Page 2342 and 2343: A) Está correta a orientação da
Page 2344 and 2345: disposto no art. 20, a saber: “O
Page 2346 and 2347: C) Trata-se de responsabilidade civ
Page 2348 and 2349: treinamento profissional realizado
Page 2350 and 2351: RESPOSTA A) O CDC em nenhum momento
Page 2352 and 2353: aumento da velocidade pelo motocicl
Page 2354 and 2355: ingressou com ação para reparaç
Page 2356 and 2357: elações de consumo, e sim nas rel
Page 2358 and 2359: Prevenção; 1.4.3. Precaução; 1.
Page 2360 and 2361: causalidade; 6.1.3. Solidariedade;
Page 2364 and 2365: Sem negar a unicidade do meio ambie
Page 2366 and 2367: ou interrompidas antes que o dano s
Page 2368 and 2369: apresentação de estudos de impact
Page 2370 and 2371: (1889), sendo uma de suas principai
Page 2372 and 2373: executar leis e políticas que vise
Page 2374 and 2375: Ambiente da Presidência da Repúbl
Page 2376 and 2377: ■ 3.2.1. Validade e revisão das
Page 2378 and 2379: conservação instituídas pelo Est
Page 2380 and 2381: O EIA/RIMA será feito por uma equi
Page 2382 and 2383: de impacto significativo à vizinha
Page 2384 and 2385: mais adequados da área (art. 22,
Page 2386 and 2387: Evitam-se, assim, usos conflitantes
Page 2388 and 2389: A Área de Preservação Permanente
Page 2390 and 2391: ■ atividades de segurança nacion
Page 2392 and 2393: ■ 5.3. Reserva Legal (RL) A Reser
Page 2394 and 2395: técnicas que não coloquem em risc
Page 2396 and 2397: nativa, das Áreas de Preservaç
Page 2398 and 2399: “florestas, naturais ou plantadas
Page 2400 and 2401: PNMA: o poluidor é obrigado, indep
Page 2402 and 2403: mercúrio, ela não será civilment
Page 2404 and 2405: ambiente (art. 4º). Por obstáculo
Page 2406 and 2407: decisões filiadas à primeira corr
Page 2408 and 2409: qualquer natureza utilizados na inf
Page 2410 and 2411: Nas infrações ambientais, a multa
Page 2412 and 2413:
■ 6.3.1. Infrações penais ambie
Page 2414 and 2415:
Rompendo com o dogma de que apenas
Page 2416 and 2417:
art. 21 da Lei n. 9.605/98 prevê d
Page 2418 and 2419:
de antecedentes criminais - será t
Page 2420 and 2421:
(ii) consumidor; (iii) bens e direi
Page 2422 and 2423:
propositura da ação prevenirá a
Page 2424 and 2425:
A coisa julgada é a situação jur
Page 2426 and 2427:
Mencione-se, por fim, que a possibi
Page 2428 and 2429:
tem a sua metodologia e o seu conte
Page 2430 and 2431:
É possível a intervenção em APP
Page 2432 and 2433:
D) Paulo não poderá implementar s
Page 2434 and 2435:
D) Caso o pedido seja julgado impro
Page 2436 and 2437:
A) Essa concessão é antijurídica
Page 2438 and 2439:
exige, para a consumação do crime
Page 2440 and 2441:
Direito Internacional Napoleão Cas
Page 2442 and 2443:
organizações internacionais e ato
Page 2444 and 2445:
internacional concorrente do Pod
Page 2446 and 2447:
conceito de Direito Comunitário es
Page 2448 and 2449:
Direito Internacional. Embora seja
Page 2450 and 2451:
■ 4. O ESTADO ■ 4.1. Elementos
Page 2452 and 2453:
território, o reconhecimento da so
Page 2454 and 2455:
periódicos para composição de co
Page 2456 and 2457:
■ 7. O INDIVÍDUO E O DIREITO INT
Page 2458 and 2459:
Por fim, é importante ter em mente
Page 2460 and 2461:
naturalização, é amplamente reco
Page 2462 and 2463:
“mãe brasileira” para os fins
Page 2464 and 2465:
Temporário Destinado ao estrangeir
Page 2466 and 2467:
A competência para a deportação
Page 2468 and 2469:
■ 10.3. Extradição A extradiç
Page 2470 and 2471:
■ Em havendo pena de morte ou pri
Page 2472 and 2473:
Estado de refúgio. O caso mais not
Page 2474 and 2475:
a melhor enumeração das fontes do
Page 2476 and 2477:
aceita sobre uma determinada quest
Page 2478 and 2479:
através de Tratados, ganham relev
Page 2480 and 2481:
liberdade de conteúdo é ampla em
Page 2482 and 2483:
Quanto ao procedimento sentido estr
Page 2484 and 2485:
o que veremos adiante. ■ 12.5. Pr
Page 2486 and 2487:
■ Os tratados em matéria tribut
Page 2488 and 2489:
Para Finkelstein (2013), ainda que
Page 2490 and 2491:
Entende-se por Domínio Público In
Page 2492 and 2493:
Dentre os direitos expressamente es
Page 2494 and 2495:
■ 16. PROTEÇÃO INTERNACIONAL DO
Page 2496 and 2497:
O Direito Internacional Econômico
Page 2498 and 2499:
Como os acordos são firmados apena
Page 2500 and 2501:
■ 19.1. Lei de Introdução às N
Page 2502 and 2503:
O regime de bens seguirá a lei do
Page 2504 and 2505:
Nos casos em que o § 1º for aplic
Page 2506 and 2507:
Art. 13. A prova dos fatos ocorrido
Page 2508 and 2509:
Sucessão por morte ou por ausênci
Page 2510 and 2511:
atender aos requisitos dos arts. 1
Page 2512 and 2513:
LINDB, art. 12. É competente a aut
Page 2514 and 2515:
■ 20.4. Incompetência internacio
Page 2516 and 2517:
Estrangeira, quando a decisão a se
Page 2518 and 2519:
quais são basicamente repetidos pe
Page 2520 and 2521:
■ 25. DOCUMENTOS PÚBLICOS ESTRAN
Page 2522 and 2523:
A) A LINDB indica que o elemento de
Page 2524 and 2525:
filha de 17 anos do casal e não re
Page 2526 and 2527:
Buenos Aires com seus três filhos
Page 2528 and 2529:
A) A indicação das autoridades ce
Page 2530 and 2531:
B) Luca não poderá mais obter a n
Page 2532 and 2533:
adolescente como sujeitos de direit
Page 2534 and 2535:
■ 1. CONCEITOS INTRODUTÓRIOS A C
Page 2536 and 2537:
do Adolescente: Art. 1º Esta Lei d
Page 2538 and 2539:
Fundamento assistencialista fundame
Page 2540 and 2541:
propósito do período de vacatio l
Page 2542 and 2543:
A Lei n. 13.257/2016 (o Marco Legal
Page 2544 and 2545:
O art. 6º do ECA traça as diretri
Page 2546 and 2547:
Art. 9º O poder público, as insti
Page 2548 and 2549:
Os arts. 18-A e 18-B foram introduz
Page 2550 and 2551:
■ 4.7. Os direitos fundamentais:
Page 2552 and 2553:
O poder familiar pode ser descrito
Page 2554 and 2555:
Sendo judicialmente determinado o a
Page 2556 and 2557:
incluída em serviços e programas
Page 2558 and 2559:
Adolescente, e também nos arts. 1.
Page 2560 and 2561:
Cabe ao Juízo da Infância e Juven
Page 2562 and 2563:
Os arts. 53 a 59 contêm previsões
Page 2564 and 2565:
Crianças e adolescentes de até 14
Page 2566 and 2567:
Para crianças viajarem dentro do t
Page 2568 and 2569:
Programa de acolhimento familiar Co
Page 2570 and 2571:
idade superior a 21 anos que resida
Page 2572 and 2573:
À criança e ao adolescente que pr
Page 2574 and 2575:
■ 5.4.2. O procedimento para apur
Page 2576 and 2577:
adolescente ao membro do Ministéri
Page 2578 and 2579:
O art. 112 do ECA contém o rol tax
Page 2580 and 2581:
em todos os direitos não expressam
Page 2582 and 2583:
disciplinar. Porém, a Lei do SINAS
Page 2584 and 2585:
disposições referentes à interna
Page 2586 and 2587:
legítimo interesse (como, por exem
Page 2588 and 2589:
As atribuições do Ministério Pú
Page 2590 and 2591:
criança ou adolescente a praticá-
Page 2592 and 2593:
ainda assim não se reestabelecerá
Page 2594 and 2595:
A) configura crime nos termos do EC
Page 2596 and 2597:
enefícios da inclusão da criança
Page 2598 and 2599:
B) Solicitar ao pai que faça uma a
Page 2600 and 2601:
A) O art. 101, § 3º, do ECA deter
Page 2602 and 2603:
Direitos Humanos Maíra Zapater Dou
Page 2604 and 2605:
Humanos); 3.3.2. O Alto Comissariad
Page 2606 and 2607:
sentença penal condenatória); aos
Page 2608 and 2609:
homens nascem livres e iguais, e de
Page 2610 and 2611:
desigualdades. São exemplos disso
Page 2612 and 2613:
Os tratados internacionais (também
Page 2614 and 2615:
Em 1993, a Declaração de Viena co
Page 2616 and 2617:
unânime de 48 Estados (8 abstenç
Page 2618 and 2619:
mais ampliadas em relação à Decl
Page 2620 and 2621:
e social da ONU, das Agências Espe
Page 2622 and 2623:
Como legislação brasileira correl
Page 2624 and 2625:
■ 3.2.4. Convenção contra a Tor
Page 2626 and 2627:
(punição à discriminação) e pr
Page 2628 and 2629:
Porém, o tipo penal descreve a sit
Page 2630 and 2631:
■ 3.4. O Tribunal Penal Internaci
Page 2632 and 2633:
oferecerem em lista prévia (art. 1
Page 2634 and 2635:
intensidade naquele continente. Os
Page 2636 and 2637:
nos casos de violações continuada
Page 2638 and 2639:
discriminação, a obrigação prio
Page 2640 and 2641:
Características Sistema europeu Si
Page 2642 and 2643:
a direitos humanos, tais como pris
Page 2644 and 2645:
dos direitos fundamentais. Consider
Page 2646 and 2647:
apresenta-se o questionamento: qual
Page 2648 and 2649:
art. 5º, § 3º, CF Para a Constit
Page 2650 and 2651:
Convenção Interamericana para Pre
Page 2652 and 2653:
nacional. C) admitiu a censura pré
Page 2654 and 2655:
matérias sobre as quais exerce com
Page 2656 and 2657:
atingem principalmente mulheres e c
Page 2658 and 2659:
oferecem diretrizes para interpreta
Page 2660 and 2661:
determina o art. 4º da Lei de Intr
Page 2662 and 2663:
o agravante de ter sido cometido em
Page 2664 and 2665:
B) Houve um debate livre e legítim
Page 2666 and 2667:
C) A Lei n. 8.183/91, que trata da
Page 2668 and 2669:
a petição, o direito à educaçã
Page 2670 and 2671:
etórica e argumentação; 1.4.2. R
Page 2672 and 2673:
5.3. Crítica ao Direito como ciên
Page 2674 and 2675:
ocupa em demonstrar teoricamente as
Page 2676 and 2677:
Em sua fase imperial, a tradição
Page 2678 and 2679:
uscaram alcançar, por caminhos dif
Page 2680 and 2681:
■ 1.4.1. Razão teórica 1.4.1.1.
Page 2682 and 2683:
denominaram Artes Liberais. ■ 1.4
Page 2684 and 2685:
O núcleo essencial da razão prát
Page 2686 and 2687:
Se em determinado contexto históri
Page 2688 and 2689:
1.6.1.1. Paradigma da essência Na
Page 2690:
■ 1.6.2. Paradigmas da razão pr
Page 2693 and 2694:
ética, carrega indelével a marca
Page 2695 and 2696:
A partir do século XVIII, sobretud
Page 2697 and 2698:
os defensores do pós-positivismo
Page 2699 and 2700:
natureza (physis) como fundamento
Page 2701 and 2702:
proporcional ao ofício ou honraria
Page 2703 and 2704:
aristotélico, e a sua teologia rev
Page 2705 and 2706:
No direito natural ocorre a substit
Page 2707 and 2708:
individual. É da lei natural - des
Page 2709 and 2710:
aquele Estado particular. Assim com
Page 2711 and 2712:
e não a Y era admitida como verdad
Page 2713 and 2714:
(PALOMBELLA, 2005, p. 166). O Estad
Page 2715 and 2716:
psicológico de decisão proferida
Page 2717 and 2718:
Na Itália, Del Vecchio se aproxima
Page 2719 and 2720:
Fonte: BATALHA, Carlos Eduardo; SCH
Page 2721 and 2722:
plenamente do objetivo proposto pel
Page 2723 and 2724:
instância. Na esteira de Kelsen, a
Page 2725 and 2726:
■ 3.1.1. John Stuart Mill John St
Page 2727 and 2728:
Porém, a vontade humana não é pe
Page 2729 and 2730:
legitimidade. A validade social ou
Page 2731 and 2732:
adical a separação entre direito
Page 2733 and 2734:
para isso, era fundamental que a in
Page 2735 and 2736:
valorativo que o direito opera, ana
Page 2737 and 2738:
portador de ampla capacidade intele
Page 2739 and 2740:
VADE MECUM Saraiva. OAB e Concursos
Page 2741 and 2742:
D) A interpretação não se limita
Page 2743 and 2744:
Page 2745 and 2746:
A) Tratar os iguais e desigualmente
Page 2747 and 2748:
Page 2749 and 2750:
sistema jurídico não deve buscar
Page 2751 and 2752:
1 É o que determina o art. 11 da L
Page 2753 and 2754:
1 Em relação às duas situações
Page 2755 and 2756:
7 Constituição, art. 195, § 6º:
Page 2757 and 2758:
anterior e salvo disposição de le
Page 2759:
1 Embora seja importante destacar a
show all

Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

Delete template?

Save as template?