Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

Responsabilidade civil: consiste no dever de indenizar o dano suportado por outrem.
A função da responsabilidade civil, calcada em um ideal de justiça, seria fazer com que as
partes envolvidas pudessem retornar à situação vivenciada anteriormente à ocorrência da lesão.
Essa intenção no plano ideal é normalmente denominada restitutio in integrum. Tal ideal será
mais facilmente atingido quando a violação for direitos patrimoniais, sendo mais difícil em se
tratando de danos extrapatrimoniais (direitos de caráter existencial).
Sob o ponto de vista de um Direito Civil Constitucional, a função da responsabilidade civil
seria dar concretude às normas constitucionais, tais como a dignidade da pessoa humana (art. 1º,
III, RFB/88) e o solidarismo constitucional (art. 3º, I, da CRFB/88). Nesta linha, exsurge a vítima
como o principal personagem da responsabilidade civil atual. As regras relativas a essa matéria
devem ser lidas e interpretadas focando-se na preservação do interesse da vítima. Daí se falar
hoje no princípio da reparação integral, norma que representa a necessidade de se indenizar
todos os danos suportados pela vítima, sejam eles materiais, morais, estéticos, vinculados à perda
de uma chance, reflexos etc.
■ 25. ATO ILÍCITO
Conforme fora dito na introdução ao estudo do Direito neste livro, a norma jurídica é
caracterizada pela imposição de um comportamento. Caso este não seja adotado, haverá a
possibilidade da aplicação de uma sanção coercitiva pelo Estado. Logo, quando alguém atua
contrariamente ao previsto na norma jurídica teremos uma conduta denominada antijurídica ou
ilícita (ato ilícito lato sensu). Numa concepção mais restrita, que interessa diretamente ao Direito
Civil, o ato ilícito seria aquele comportamento que além de transgredir a norma jurídica geraria
um resultado danoso para alguém (ato ilícito absoluto ou stricto sensu ou delito civil).
Logo, há que se ter uma violação de direitos que venha a produzir o resultado danoso para
que se possa falar na art. 186 (ato ilícito em sentido estrito) e consequentemente no dever de