Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

determina o art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
RESPOSTA
O Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência asseguram condições de igualdade às pessoas com deficiência para o exercício
dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão
social e cidadania, sendo inconstitucional e inconvencional negar ao casal a habilitação ao
processo de adoção.
B) Não há qualquer fundamento para embasar postulação no sentido de negar ao casal a
habilitação ao processo de adoção tendo por critério a existência de deficiência.
C) Cabe às Autoridades Central Estadual e/ou Federal administrar e alimentar o cadastro de
crianças e adolescentes, e de postulantes à adoção.
D) O Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência asseguram condições de igualdade às pessoas com deficiência, e a Convenção
possui força de norma constitucional tanto no aspecto material quanto formal, por ter sido
incorporada ao direito nacional nos termos do art. 5º, § 3º, CF.
(XX Exame de Ordem Unificado / FGV) Alguns jovens relataram um caso em que um outro
jovem, de origem vietnamita, foi preso sob a alegação de tráfico de drogas. O acusado não
conhece ninguém no Brasil e o processo penal já se iniciou, mas ele não compreende o que se
passa no processo por não saber o idioma e pela grande dificuldade de comunicação entre ele e
seu defensor.
A partir da hipótese apresentada, de acordo com o Pacto de São José da Costa Rica,
assinale a afirmativa correta.
A) O acusado tem direito de ser assistido gratuitamente por tradutor ou intérprete, se não
compreender ou não falar o idioma do juízo ou tribunal.
B) O acusado tem que garantir por seus próprios meios a assistência de tradutor ou intérprete,
mas tem o direito de que os atos processuais sejam suspensos até que seja providenciado o
intérprete.
C) A investigação e o processo penal somente poderão acontecer quando o acusado tiver
assistência consular de seu país de origem.