Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

Pena – detenção, de três meses a dois anos, e multa.
2) Forma majorada (parágrafo único): se a inovação se destina a produzir efeito em processo
penal, ainda que não iniciado, as penas aplicam-se em dobro.
■ 3.11. Favorecimento pessoal (art. 348, CP)
1) Descrição típica: auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é
cominada pena de reclusão: Pena – detenção, de um a seis meses, e multa.
2) Crime punido com detenção (§ 1º): se ao crime não é cominada pena de reclusão: Pena –
detenção, de quinze dias a três meses, e multa.
3) Contravenção penal: não configura o delito o auxílio de autor de contravenção penal.
4) Isenção de pena (§ 2º): se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão
do criminoso, fica isento de pena.
■ 3.12. Favorecimento real (art. 349, CP)
1) Descrição típica: prestar a criminoso, fora dos casos de coautoria ou de receptação, auxílio
destinado a tornar seguro o proveito do crime: Pena – detenção, de um a seis meses, e
multa.
2) Diferença em relação ao crime de receptação:
Receptação (art. 180, CP): é crime patrimonial; o agente busca proveito próprio ou
de terceiro (terceiro que não seja autor do crime anterior), ou seja, objetiva uma vantagem
econômica para si ou para outrem.
Favorecimento real (art. 349, CP): é crime contra a Administração da Justiça; o agente