Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

egulados em leis especiais
X – elevar sem justa causa
o preço de produtos ou
serviços
Não se trata aqui de impedir a livre dinâmica de uma
economia de mercado, mas sim de evitar abusos em
situações e períodos críticos, como a elevação absurda
do valor do galão de água potável em uma região
atingida por enchente, por exemplo.
XII – deixar de estipular
prazo para o cumprimento
de sua obrigação ou deixar
a fixação de seu termo
inicial a seu exclusivo
critério
Trata-se de importante disposição que impede a falta de
precisão na comunicação entre fornecedor e consumidor
que, por exemplo, não pode simplesmente prever, em
contratos imobiliários, que a conclusão das obras
ocorrerá a partir do término das fundações do edifício.
XIII – aplicar fórmula ou
índice de reajuste diverso
do legal ou contratualmente
estabelecido
É importante frisar, neste dispositivo, que o emprego do
singular impede que haja previsão contratual de várias
fórmulas ou índices alternativos no mesmo contrato.
XIV – permitir o ingresso
em estabelecimentos
comerciais ou de serviços
de um número maior de
consumidores que o fixado
pela autoridade
administrativa como
máximo (em vacatio legis
por 180 dias a contar de
31-3-2017).
Ainda sob forte influência da tragédia ocorrida na casa
noturna Kiss, em 27-3-2013, o legislador inseriu mais
essa prática abusiva por meio da Lei n. 13.425/2017, a
qual poderia ser tranquilamente absorvida pelo caput
deste artigo, a fim de não descaracterizar o caráter
geral do CDC.
■ 10.2. A cobrança de dívidas no CDC
Ainda no campo das práticas comerciais em desconformidade com o padrão que deve
guiar uma saudável relação de consumo, o CDC procurou estabelecer parâmetros para a
proteção do consumidor num momento tão delicado quanto o da cobrança de dívidas.
Ao estabelecer, no art. 42, que o consumidor inadimplente não poderá ser exposto a
ridículo, nem ser submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça, o Código veda a