Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

Caso isso aconteça, poderá o consumidor exigir, alternativamente e novamente à sua
exclusiva escolha: a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível, a qual
poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor,
justamente para evitar novo conflito entre as partes iniciais; a restituição imediata da quantia
paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou o abatimento
proporcional do preço (art. 20, incisos e § 1º).
Ainda quanto à disciplina da responsabilidade pelo vício do serviço, o CDC impõe a
obrigação, no serviço que tenha por objetivo a reparação de algum produto, de o fornecedor
empregar componentes de reposição originais adequados e novos ou que mantenham as
especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a esses últimos, autorização em contrário do
consumidor (art. 21). Não é difícil perceber que esse dispositivo é extremamente importante para
manter a harmonia numa sociedade de consumo de massa, pois garante tranquilidade ao
consumidor de que peças usadas não serão utilizadas nessas situações.
Aqui tem crime:
Art. 70. Empregar na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados,
sem autorização do consumidor:
Pena – Detenção de três meses a um ano e multa.
A propósito, os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e
peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto e, caso isso
aconteça, tal oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei, como
estabelecido no art. 32 do CDC, lei essa ainda não editada, fazendo com que, na prática, esse
período seja objeto de muita discussão, sobretudo no caso de produtos cuja vida útil depende
muito da ação do consumidor, como é o caso de veículos.
■ 8.4. A responsabilidade pelo vício de qualidade no serviço público