Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

■ A necessidade do beneficiário da decisão ser ouvido em 15 dias e poder apresentar
contestação naquele mesmo prazo. Trata-se de norma extremamente importante, pois
fundamentada no princípio do contraditório, ampla defesa e segurança jurídica, na
medida em que a parte possui a seu favor uma decisão, que se presume correta,
somente podendo ter a mesma cassada após haver possibilidade de manifestação.
Imagine que uma determinada decisão se mostra favorável a João, que está todo feliz
e contente. José, visando desconstituir aquela, propõe uma reclamação e a decisão é
desconstituída sem a oitiva de João. O primeiro questionamento de João seria: “como
mudam uma decisão que me favorecia sem que eu pudesse me manifestar?”. “Onde
está o meu direito ao contraditório?”.
A parte interessada e o Ministério Público podem propor a reclamação, mas vejam que
qualquer interessado, que pode ser um terceiro ao processo, poderá impugnar o pedido do
reclamante para desconstituir as afirmações feitas.
Não tendo o Ministério Público formulado o pedido, atuará como fiscal da lei e da ordem
jurídica, funcionando no procedimento como custos legis, devendo ser intimado para ter vista dos
autos por 5 dias e apresentação de parecer pelo procedimento ou arquivamento do pedido. A vista
dos autos ocorrerá após as informações da autoridade que realizou o ato e da contestação
apresentada pelo beneficiário da decisão/ato, que poderá ser apresentada em 15 dias, como já
visto. Vejam que o Ministério Público, por atuar como fiscal da lei, receberá o processo após a
manifestação de todos os participantes para dizer, após a análise completa da situação, se a parte
que formulou o pedido está ou não com a razão.
■ 16. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
O procedimento de liquidação de sentença, previsto no art. 879 da CLT, mostra-se
indispensável para se proceder ao início do processo de execução, uma vez que o título executivo
deve ser certo, líquido e exigível, devendo a decisão já afirmar o que é devido e a quantidade
devida. Por vezes a decisão é proferida afirmando apenas o que é devido (3 horas extras por dia),
sem trazer desde logo o valor devido. Na hipótese a sentença é ilíquida, devendo ser objeto de
liquidação, para, na hipótese, através de cálculos aritméticos, apurar-se o quantum debeatur