Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

possibilidade de a União isentar tributos fora da sua esfera de competência.
Já o artigo seguinte da Carta Magna, em consonância com as ideias aqui expostas, também
estabelece uma importante limitação ao poder de tributar dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, impedindo-os de discriminar a tributação de bens e serviços (a título de ICMS ou ISS,
por exemplo), em virtude da procedência ou destino das operações:
Art. 152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença
tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou
destino.
Trata-se de mais uma tentativa de conferir homogeneidade ao tecido normativo tributário
e, principalmente, evitar mecanismos capazes de acirrar, ainda mais, a chamada guerra fiscal,
patologia que assola a federação, pois cada ente busca, por meio de incentivos e isenções, trazer
atividade econômica para o seu território, muitas vezes de forma abusiva e prejudicial aos
interesses do País como um todo.
■ 6.9. Imunidades
As imunidades são normalmente descritas como uma limitação constitucional ao fenômeno
da incidência, ou seja, um recorte de competência em relação às matérias e fatos que podem
ser objeto de tributação pelos entes federados.
A Constituição, neste cenário, traz uma imensa lista de imunidades, que tem várias
hipóteses previstas no art. 150, VI, mas também se espalha por diversos outros artigos.
Convém ressaltar que as imunidades do art. 150, VI, referem-se a impostos, embora outros
dispositivos constitucionais veiculem imunidades relativas a espécies tributárias distintas.
É muito comum encontrar, inclusive na doutrina, enorme confusão entre os conceitos de
imunidade, incidência, não incidência e isenção.
Há anos trabalhamos com um esquema bem simples, que parece resolver a questão e