Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

O prazo para interposição do agravo de instrumento é de 15 dias (NCPC, art. 1.003, § 5º).
Da mesma forma, é de 15 dias o prazo para responder ao recurso (contraminuta ou
contrarrazões de agravo de instrumento – NCPC, art. 1.019, II).
Há possibilidade de cobrança de custas e porte de retorno (NCPC, art. 1.017, § 1º), sendo
que isso é regulamentado no âmbito de cada Tribunal (no âmbito da Justiça Federal, é cobrado
em todas as regiões; na Justiça Estadual, a maioria dos Estados cobra). Para fins de Exame da
OAB, a posição mais segura é entender pela existência de custas de preparo.
Há, como em todos os recursos, efeito devolutivo.
Em regra, não há o efeito suspensivo. Mas, poderá o relator, se presentes os requisitos,
atribuir efeito suspensivo ou antecipação de tutela recursal. Apesar da omissão da lei (NCPC, art.
1.019, I) é de se entender que são os requisitos usuais da tutela provisória (boa fundamentação e
perigo da demora).
Cabe o efeito suspensivo se a decisão de 1º grau for positiva, ou seja, se o juiz conceder a
liminar pleiteada pelo autor, o réu agrava de instrumento pleiteando a suspensão dos efeitos
daquela decisão.
Por sua vez, cabe a antecipação de tutela recursal se a decisão de 1º grau for negativa, ou
seja, se o juiz negar a liminar pleiteada pelo autor, este agrava de instrumento pleiteando a
concessão da antecipação de tutela recursal. Seria o denominado “efeito suspensivo ativo”,
terminologia não técnica, que por vezes é utilizada no cotidiano forense e em provas de concursos
jurídicos e OAB.
O agravo de instrumento é interposto diretamente no Tribunal. Trata-se do único recurso
interposto diretamente no juízo ad quem (NCPC, art. 1.016).
A petição do agravo deve trazer (NCPC, art. 1.016):
I – os nomes das partes;
II – a exposição do fato e do direito;
III – as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido;