Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

destinatários;
■ o STF sendo o guardião da Constituição e seu intérprete máximo;
■ a dimensão política das decisões do STF.
O STF, contudo, no julgamento da Reclamação 4.335, não admitiu a tese da mutação
constitucional (j. 20-3-2014). Em outras palavras, o efeito erga omnes no controle difuso ainda
depende de resolução do Senado Federal (ou de súmula vinculante do STF); e o Senado, por sua
vez, não se transformou, deixe-se claro, em mero “menino de recado”.
Alertamos que todo esse entendimento foi proferido na vigência do revogado CPC/73 e,
assim, não houve apreciação explícita das novas regras trazidas pelo CPC/2015 por parte do
Plenário do STF.
Não temos dúvidas em reconhecer, tanto no revogado CPC/73 como no de 2015, o inegável
processo de expansividade das decisões proferidas em casos concretos, bem como a força dada
à jurisprudência dos tribunais.
Constata-se a valorização dos precedentes, na linha do que o CPC/2015 denominou
jurisprudência dos tribunais estável, íntegra e coerente (art. 926, caput) e que deverá ser estudada
na matéria de processo civil, alertando-se para a duvidosa constitucionalidade dos arts. 988, IV e
§ 5º, 985, § 1º, e 947, § 3º, e, também, do art. 927, III, IV e V (CPC/2015) (pendentes de análise
pelo STF, mas, enquanto em vigor, devendo ser considerados para as provas) (cf. LENZA, 2016,
p. 332-338).
Deixamos claro que as regras do CPC deverão ser observadas nas provas, até porque não
declaradas inconstitucionais pelo STF, que, inclusive, sinaliza a tendência de aproximação entre o
controle difuso e o controle concentrado (cf. ADI 2.418, j. 4-5-2016, DJE de 17-11-2016).
Apesar de ainda não haver decisão do Pleno do STF sobre a constitucionalidade dessas
novas hipóteses de cabimento da reclamação constitucional trazidas pelo CPC/2015 e por nós
contestadas, há importante decisão monocrática do Min. Lewandowski conhecendo da
reclamação e julgando procedente o pedido para cassar o ato reclamado que descumpriu,
segundo sustentou o Ministro, tese firmada no RE 632.853 (tema 485 da reclamação geral).