Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

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de ordenação da cidade expressas no plano diretor. § 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro. § 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: I – parcelamento ou edificação compulsórios; II – imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; III – desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais. Disposições Gerais – Código Tributário Nacional Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: I – meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II – abastecimento de água; III – sistema de esgotos sanitários; IV – rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V – escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. § 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior. Art. 33. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. Parágrafo único. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade. Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. STJ – Súmula 399 Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU. STF – Súmula 583 Promitente-comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia é contribuinte do imposto predial territorial urbano. ■ 16.11. Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos O Imposto sobre a Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI) é de competência dos Municípios e do Distrito Federal. O ITBI está sujeito aos princípios da anterioridade e da noventena. O lançamento do crédito tributário é feito por declaração, e a base de cálculo será o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Imunidades:
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ISBN 978-85-472-2060-0 OAB primeira
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2.1. Conceito 2.1.1. Sentido sociol
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3.4.5. Princípio da concordância
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6.6. Sistemas e vias de controle ju
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6.8.5.6. IF - representação inter
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9.3.3. Comissão parlamentar de inq
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10.6. Conselho da República e Cons
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14.5. Abrangência dos direitos e g
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17.2.2.3. Reaquisição dos direito
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3. PODERES DA ADMINISTRAÇÃO 3.1.
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5.8. Associações públicas 6. TER
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9.6. Provimento versus investidura
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14. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 15. I
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1.3.1.2. Objeto 1.3.1.3. Relação
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7. DOS BENS 7.1. Conceito 7.2. Bens
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15.2. Inadimplemento absoluto 15.3.
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29. CARACTERÍSTICAS 29.1. Absoluti
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35. Direito de família 36. Direito
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41.1. Ordem de vocação hereditár
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2.1.7. Princípio da cooperação 2
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2.8. Suspensão do processo 3. PROC
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5.2.8. Divórcio, separação e ext
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7.2.7.7. Recurso especial (REsp) 7.
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3.5.3. Nexo causal ou relação de
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5.3.3. Pena de multa 6. CONCURSO DE
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11.1. Compreensão 11.2. Finalidade
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4.1. Rixa (art. 137, CP) 5. DOS CRI
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5. DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA 5.1.
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2.1. Impedimento ou perturbação d
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4.2. Subtração de incapazes (art.
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3. Associação criminosa (art. 288
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1.9. Corrupção passiva (art. 317,
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3.17. Arrebatamento de preso (art.
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5.1. Condições da ação no proce
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11. Prisões 11.1. Prisão em flagr
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15.3. Recurso em sentido estrito 15
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4. Função dos Tributos 5. Espéci
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12.4. Sujeito passivo 12.5. Base de
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1. DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
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2.1.5. Princípio da razoabilidade
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10.3. Nulidade do contrato de traba
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13.7. Equiparação salarial 13.8.
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8. ORGANIZAÇÃO SINDICAL BRASILEIR
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5.1. Forma/realização dos atos pr
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14. Procedimento sumário e sumarí
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19. Procedimentos especiais trabalh
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5. Sociedades 5.1. Contrato de soci
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5.6.3.8.1. Assembleia geral de acio
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6.5.3. Plano de recuperação judic
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4.1. Os elementos subjetivos 4.1.1.
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11.4. As cláusulas abusivas 12. O
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3.4. Estudos ambientais 3.4.1. EIA/
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6.2.2. Processo administrativo sanc
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5.2. Solução diplomática de conf
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13. Principais Cortes Internacionai
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20.1. Competência internacional co
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5.2. As medidas pertinentes aos pai
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3.2.6. Convenção sobre os Direito
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1.6.1.2. Paradigma do sujeito 1.6.1
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2.11.2. Pensamento jusfilosófico b
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Apresentação Durante o ano de 199
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processuais, comparam temas importa
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Histórico da Obra 1.ª edição: o
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como STF, TST, TRT, TJ/DF, Escolas
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princípios; 3.3. Métodos de inter
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direito brasileiro; 6.3. Histórico
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7.2.1. Características comuns a to
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estendem aos suplentes?; 9.4.5. Par
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Garantias do Ministério Público;
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- reciprocidade; 16.6. A lei poder
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■ 1. (NEO)CONSTITUCIONALISMO ■
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Idade Moderna ■ Habeas Corpus Act
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■ conteúdo axiológico da Consti
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no plebiscito, a consulta é prévi
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■ fundamento lógico transcendent
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pois, como plataformas de partida p
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costumes, jurisprudência, convenç
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Nesse mesmo sentido, Bonavides dist
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Estado democrático de direito para
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Promulgada, escrita, analítica, fo
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1891 ■ deixou de ter religião of
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■ democrática e liberal, a Const
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■ 3.3. Métodos de interpretaçã
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■ 3.4.3. Princípio da máxima ef
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implícito, a esse mesmo órgão, d
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■ 4. PODER CONSTITUINTE ■ 4.1.
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deles. Pode ser classificado em der
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intertemporal lato sensu, podendo s
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O fenômeno só será admitido se h
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efeito (jurídico), ou, ao menos, o
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■ por regra, decisão que reconhe
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1891 ■ surgimento do controle dif
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Para Canotilho, enquanto a inconsti
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projeto de lei ou PEC em cuja trami
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■ se Tribunal mantiver a constitu
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destinatários; ■ o STF sendo o g
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Inconstitucionalidade Genérica ■
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Feita essa distinção, devemos esq
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■ confederação sindical: consti
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■ não admissão da assistência
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deverão pronunciar-se no prazo de
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■ vinculante relativamente aos de
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afastada a ADPF se o outro meio tiv
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O Procurador-Geral da República, p
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a ensejou. Julgando procedente o pe
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O art. 36, III, estabelece o cabime
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■ 7. DIVISÃO ESPACIAL DO PODER -
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■ dignidade da pessoa humana: reg
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■ Hino Nacional
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■ Selo Nacional
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Laicidade não se confunde com laic
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estadual apenas teve a sua eficáci
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■ autogoverno: os arts. 27, 28 e
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interesses locais, sem delegação
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orgânica, votada em dois turnos co
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sua natureza, cada órgão exerce,
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também eleitos a cada 4 anos, só
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■ receber o compromisso do Presid
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nos Regimentos Internos das Casas,
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■ imunidade processual, formal ou
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■ ser titulares de mais de um car
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■ leis delegadas; ■ medidas pro
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■ prazo para vetar: 15 dias útei
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aprovada por maioria absoluta, as l
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9.7.2.5. Tratados e convenções in
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■ reedição de medida provisóri
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De acordo com o art. 2º da EC n. 3
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dinheiros, bens e valores públicos
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julgamento das contas anuais do Che
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■ 10.4. Impedimento e vacância d
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Conselho da República - art. 90 I
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votação e, assim, resolveu duas q
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O Poder Judiciário tem por funçã
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assassinato da freira Dorothy Stang
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■ regulação do procedimento de
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■ “A Justiça do Trabalho é co
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jurisdicionais. ■ 11.3. A regra d
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■ é composta de cidadãos eleito
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■ Advocacia Pública (arts. 131 e
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Fundamento: o MPDFT é organizado e
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■ exercer a representação judic
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Justiça; ■ 2 advogados, indicado
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suplentes, em face da composição
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■ Titularidade: o Presidente da R
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No entanto, para a decretação do
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coube às polícias civis, dirigida
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■ Direitos fundamentais de segund
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■ 14.7. A teoria dos quatro statu
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■ art. 5º, VI a VIII ■ liberda
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■ art. 5º, LIV e LV ■ devido p
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liberdade de ir e vir, ilegalmente.
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Já entendeu o STF que essa pré-co
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Lei n. 13.300/2016 Art. 9º A decis
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■ 14.10.7. Ação popular Art. 5
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assunto ser aprofundado na parte de
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com os empregadores. ■ 15.4. Prin
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Como forma de aquisição da nacion
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As hipóteses de perda da nacionali
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■ nacionalidade brasileira; ■ p
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■ improbidade administrativa, nos
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■ funcionamento parlamentar de ac
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disposição na Carta. No caso, est
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Trata-se de órgão administrativo,
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tradições, e os direitos originá
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A Constituição de 1988 inova e pa
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inclusive, sobre a participação d
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indígena en las políticas indigen
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da lei é praticamente idêntico ao
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egra inviolável escolher o chefe d
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A) A associação não poderá sofr
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A) A Lei E/2013 foi devidamente rev
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A) Pode ser editada pelos tribunais
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constitucional do Tribunal do Júri
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C) A Carta de 1937, elaborada por F
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convalida vício de iniciativa. Mui
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Constituição da República, não
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A) A matéria em debate na questão
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A) Supremo Tribunal Federal nos doi
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as normas poderiam incidir na situa
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seguintes artigos: Art. X. As norma
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educacional e apenas em casos espec
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administradores e demais responsáv
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autoriza, e o Senado Federal não a
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B) Será possível a concretizaçã
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D) A limitação a direitos fundame
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A nova norma decorre, portanto, do
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Direito Administrativo Licínia Ros
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4.3. Atributos dos atos administrat
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privado (empregados públicos); 9.3
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Contratações - RDC: 13.1. Aplica
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■ 1. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇ
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administrado de forma benéfica ou
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A publicação que produz efeitos
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ilegais, porque deles não se origi
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f) Decorram de reexame de ofício.
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Os agentes públicos, então, dever
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anos de idade, ou aos 75 (setenta e
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Consiste na faculdade de que dispõ
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O STF, ao julgar a ADI 1.856, decid
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substâncias que seriam considerada
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nomeação, em uma única lista, de
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■ 4.4.2. Finalidade A finalidade
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emissão de diversos atos administr
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desaproprio determinada área para
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favoráveis para os destinatári
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■ Manter o serviço postal e o co
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Além dessas atribuições da Uniã
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tutela. As atividades que podem ser
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d) Nos dizeres da Súmula Vinculant
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específica poderá ser criada auta
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jurídica de direito privado, com c
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Organização social é uma associa
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privado e não integrarem a adminis
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ou ilícitos, comissivos ou omissiv
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a) Atos legislativos: em regra não
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Os demais princípios já foram est
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Encampação consiste na extinção
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das funções de regulação, juris
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■ 9.1. Acessibilidade A investidu
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9.3.2.1. Servidores públicos São
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parágrafos da CF) Art. 42. Os memb
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as prerrogativas e outras situaçõ
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Efetividade nada mais é do que a s
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de qualquer outra natureza, não po
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total ou parcial de norma regulamen
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complementares) um tratamento difer
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de mercado; IV - utilizar, em obra
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VIII - frustrar a licitude de proce
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necessidade de dolo ou má-fé para
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■ 10.4. Sujeito ativo do ato de i
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concorrência, aos direitos de grup
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determinadas condutas praticadas po
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a) Instauração: art. 5º da Lei n
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mediante processo de licitação p
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■ Adjudicação: com a adjudicaç
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■ 12.4.1. Tipos de licitação (c
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IX - quando houver possibilidade de
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XXIII - na contratação realizada
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contratado seja compatível com o p
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a) Dos Jogos Olímpicos e Paralímp
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No RDC poderão ser utilizados os s
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subordinado o contratante e exarada
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a privação que decorre da figura
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Decreto-lei n. 3.365/41), mas pode
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São características da Requisiç
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) Na servidão duas figuras importa
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) Gestão democrática por meio da
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isoladamente ou em litisconsórcio
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hidrológicos correlatos. ■ 17. C
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■ REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS AL
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■ QUESTÕES (XVIII Exame de Ordem
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C) Marcos Paulo, servidor público
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(XIX Exame de Ordem Unificado / FGV
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e Municípios, é obrigatória a pa
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as de direito privado prestadoras d
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improbidade, mas o gerente da empre
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A) Não há que se falar neste caso
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esponsabilidade objetiva que só é
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C) A remuneração de João é cons
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qualidade. Produtos de papelaria go
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(XXII Exame de Ordem Unificado / FG
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Direito Civil Bruno Zampier Mestre
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indisponíveis; 4.2.6. Atipicidade
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22.1. Contrato de adesão; 22.2. Pa
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casamento; 36.1.2. Habilitação pa
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se fala em ordenamento jurídico, r
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■ 1.3.1. Elementos do direito sub
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O legislador brasileiro optou por c
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personalidade da pessoa natural à
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apenas uma expectativa. Com o nasci
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epresentante para o absolutamente i
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apoiada, agora prevista no art. 1.7
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Oitiva do tutor. c) Emancipação l
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O que é morte civil? Seria a extin
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■ 2ª Fase - Sucessão provisóri
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Os direitos da personalidade são d
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■ Direito existencial x direito e
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§ 4º A lei disporá sobre as cond
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elativa à intepretação constituc
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Segundo definição corrente, as as
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■ 5.2.3. Sociedades Nos termos do
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O art. 50 do Código Civil estabele
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considerar-se-á domicílio seu qua
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e) Os materiais destinados a alguma
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mencionados, salvo se o contrário
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costumes. Também comete ato ilíci
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no negócio jurídico a exterioriza
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Art. 489. Nulo é o contrato de com
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podem confirmar o negócio a fim de
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válido for na substância e na for
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de vontade, desde que tenha influí
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Parágrafo único. Se disser respei
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como dito, ficará em estado de sub
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inclui o dia do final. Por exemplo,
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1) Art. 208. Não corre decadência
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A preocupação imediata do direito
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■ 12. MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕE
Page 600 and 601:
qualidade do objeto) e também da o
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■ 12.3. Obrigação de não fazer
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traçar quatro regras sobre essa pe
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■ 12.8. Obrigações divisíveis
Page 608 and 609:
Nesse tipo de obrigação haverá u
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Por fim, a análise das principais
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■ Cessão pro soluto (regra geral
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grandes partes. ■ Pagamento diret
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pagamento feito. Terceiro interessa
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Em se tratando de prova do pagament
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acompanhada dos efeitos maléficos
Page 622 and 623:
Todavia, não haverá ampliação d
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perdas e danos, juros moratórios,
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não poderá ser superior a 2% do v
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seria o conteúdo dessa contrataç
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Função social codificação anter
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judicial é permitido pelo próprio
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deveres são oriundos do princípio
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■ c.2) Nemo potest venire contra
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2) Comportamento continuado durante
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segurança jurídica (mas isso nada
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como inválido, na espécie nulidad
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contrato. Logo, não há como traba
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consumo. Isso porque sua previsão
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preferência àquela que mais prote
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Art. 428. Deixa de ser obrigatória
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valor. Parágrafo único. É aplic
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Relevante questionamento: o conheci
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Art. 70. A denunciação da lide é
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força translatícia, o que está e
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metal precioso, já que o real (nos
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das hipóteses). Possibilita-se com
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minoris”). Nesse sentido, confira
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juiz decidi-lo (ver art. 512, CC).
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plenamente lícito em nosso ordenam
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2) o fiador exonerado não será re
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de ambas as partes. Não se pode co
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É possível ao menor doar os bens
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1ª) as doações puramente remuner
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E o locatário, pode dar o bem em c
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art. 730, CC que pelo contrato de t
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esponsabilização civil aquiliana
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agagens do passageiro. Feito o tran
Page 686 and 687:
dessa probabilidade de dano que lev
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■ 23.7. Da locação de coisas Tr
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566, II, CC, tanto que poderá ele
Page 692 and 693:
Responsabilidade civil: consiste no
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salvaguardar outros, não comete at
Page 696 and 697:
A doutrina tradicional entende que
Page 698 and 699:
Assim, o art. 928, CC estabeleceu q
Page 700 and 701:
ainda no caso de indenização devi
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exemplo, chuva, trânsito, sono e a
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■ Patrimoniais (materiais): esse
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comprovado que aquele inadimplement
Page 708 and 709:
moradia, o sujeito atenderá ao mes
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fins de moradia (regulamentada pela
Page 712 and 713:
Perpétuos/temporários Sempre temp
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■ 32.3. Faculdades jurídicas ine
Page 716 and 717:
que não há fungibilidade entre as
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A noção de função social ganhou
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título (contrato) seja levado a re
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Dessa forma, a compra e venda não
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será a intenção do possuidor. Es
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modalidades virem a ser declaradas
Page 728 and 729:
ninguém (res nullius), nos termos
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os tributos reais ou despesas condo
Page 732 and 733:
confere a qualidade de possuidor; a
Page 734 and 735:
A posse é um instituto que se clas
Page 736 and 737:
temporária, sem nunca perder a con
Page 738 and 739:
negativa, o prazo de 10 anos fluir
Page 740 and 741:
fala-se que o exercício do usufrut
Page 742 and 743:
hasta pública e obtendo-se, assim,
Page 744 and 745:
Pessoas casadas dependem de outorga
Page 746 and 747:
1.512). Admite-se a realização de
Page 748 and 749:
submeterá o processo de habilitaç
Page 750 and 751:
válido o casamento putativo, o cas
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ausência de discernimento por enfe
Page 754 and 755:
filhos, respeito e consideração m
Page 756 and 757:
outro atos que importem grave viola
Page 758 and 759:
Além da guarda, regula o legislado
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■ 36.3. Filiação Filiação é
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Pode haver reconhecimento voluntár
Page 764 and 765:
do ECA). Na ordem patrimonial, a ad
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invalidação do aval, realizados p
Page 768 and 769:
integram o patrimônio comum (art.
Page 770 and 771:
ou doados ao filho, sob a condiçã
Page 773 and 774:
Quanto à natureza, os alimentos cl
Page 775 and 776:
família. Trata-se do conceito extr
Page 777 and 778:
■ 39.1. Tutela A tutela consiste
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direto e pessoal, pela falta ou ino
Page 781 and 782:
Em regra, será nomeado curador o c
Page 783 and 784:
■ Sucessão a título singular: o
Page 785 and 786:
nulidade. Pendente a indivisibilida
Page 787 and 788:
de renúncia translativa ou em favo
Page 789 and 790:
A ação de petição de herança,
Page 792 and 793:
O legislador estabelece regras para
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1.840): ■ os mais próximos exclu
Page 796 and 797:
inalienabilidade, impenhorabilidade
Page 798 and 799:
Proíbe-se a elaboração de testam
Page 800 and 801:
Quanto ao conteúdo, o testamento p
Page 802 and 803:
cumprimento poderá envolver bens n
Page 804 and 805:
disponível e limitada ao segundo g
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Ao testamenteiro incumbe promover a
Page 808 and 809:
As dívidas do falecido transmitem-
Page 810 and 811:
■ REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS CA
Page 812 and 813:
Waldemar, pai de João Henrique. A
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da comunhão parcial de bens. Em 20
Page 816 and 817:
A questão trata a um só tempo do
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escolha do bem a ser entregue. Sobr
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extraconjugal. Posteriormente, arre
Page 822 and 823:
RESPOSTA A) Não é cabível a aç
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D) Como não há nenhuma previsão
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exonerados continuarão responsáve
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RESPOSTA A) Os bens adquiridos por
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C) Como João também era dependent
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integralmente os bens de Joana, enq
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em principal Súmula 449 do STJ:
Page 836 and 837:
Para desfazer os efeitos desses neg
Page 838 and 839:
obrigada a terminar a obra, tendo e
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D) Adilson sofreu danos morais dist
Page 842 and 843:
prerrogativa do fiador dá-se o nom
Page 844 and 845:
Quando ocorre a perda da utilidade
Page 846 and 847:
B) Mesmo sem registro, Marília pod
Page 848 and 849:
Direito Processual Civil Luiz Dello
Page 850 and 851:
Incidente de desconsideração da p
Page 852 and 853:
(jurisdição voluntária); 5.2.9.
Page 854 and 855:
■ 1. INTRODUÇÃO: NOVO CPC EM VI
Page 856 and 857:
exceções, como no caso de tutela
Page 858 and 859:
sujeitos do processo devem cooperar
Page 860 and 861:
Pela redação mantida, em cada uma
Page 862 and 863:
situados no Brasil; (ii) ações re
Page 864 and 865:
Relativa Não, a parte precisa prov
Page 866 and 867:
edistribuição se (i) houver supre
Page 868 and 869:
imóvel que se justificava na déca
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a OAB, dentre outras razões); e (i
Page 872 and 873:
alimentar, sendo titulares dos mesm
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Quanto ao critério para a concess
Page 876 and 877:
emprego ou decorrente de contrato d
Page 878 and 879:
O Ministério Público, MP ou Parqu
Page 880 and 881:
epresentante legal, ou se os intere
Page 882 and 883:
trazer o terceiro para o processo.
Page 884 and 885:
Pela legislação (NCPC, art. 125),
Page 886 and 887:
Trata-se do procedimento necessári
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o NCPC prevê que, caso o MP não s
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O acórdão é o julgamento colegia
Page 892 and 893:
A citação por escrivão ou chefe
Page 894 and 895:
(NCPC, art. 269, §§ 1º e 2º). C
Page 896 and 897:
■ 2.7.1. Visão geral Como se sab
Page 898 and 899:
■ 2.7.2. Da tutela de urgência S
Page 900 and 901:
prazo de 5 dias, que é um dos pouc
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elativo à tutela antecipada (NCPC,
Page 904 and 905:
Apesar de os princípios da celerid
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vontade das partes e do juiz que to
Page 908 and 909:
2) Execução 2.2) fazer ou não fa
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desde logo extinguir o processo (NC
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pedido certo], mas não conseguirá
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estrangeiro ou consuetudinário”)
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(v) documental (NCPC, art. 405); (v
Page 918 and 919:
O destinatário da ordem pode ser:
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Em regra, a testemunha será ouvida
Page 922 and 923:
(vii) Prova pericial A prova perici
Page 924 and 925:
penalizados se isso ocorrer. Caso r
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I - se ambas as partes manifestarem
Page 928 and 929:
e pressupostos processuais), cabe a
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hipóteses de extinção do process
Page 932 and 933:
Além disso, inova o Código ao apo
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Assim, nessas hipóteses, sinaliza
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objeto da perícia, e, se possível
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■ 3.2.1. Sentença Sentença pode
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Em relação à tutela específica,
Page 942 and 943:
custas e honorários (NCPC, art. 48
Page 944 and 945:
Não se trata de extinção do proc
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■ 3.2.2. Coisa julgada Coisa julg
Page 948 and 949:
Uma vez transitada em julgado a dec
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judicial - isso era, no CPC/73, tí
Page 952 and 953:
Existe restrição para a matéria
Page 954 and 955:
O procedimento do cumprimento de se
Page 956 and 957:
O prazo para impugnar é de 15 dias
Page 958 and 959:
7.1) Sendo assim, variável o recur
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Art. 529, § 3º Sem prejuízo do p
Page 962 and 963:
A respeito das distinções entre j
Page 964 and 965:
asileiro. Assim, opta-se por aprese
Page 966 and 967:
publicação de cartazes na região
Page 968 and 969:
de entrega de coisa ou para execuç
Page 970 and 971:
Quando houver, no processo, discuss
Page 972 and 973:
Portanto, o procedimento especial s
Page 974 and 975:
V - pela sociedade, nos casos em qu
Page 976 and 977:
caso, a remuneração como administ
Page 978 and 979:
depositada em instituições financ
Page 980 and 981:
e não havendo proprietários de ou
Page 982 and 983:
3) Após prestadas as informações
Page 984 and 985:
(iii) pedido e valor. Podem ser aut
Page 986 and 987:
A partir do CDC, é possível difer
Page 988 and 989:
Se for improcedente por insuficiên
Page 990 and 991:
(ii) escritura pública ou outro do
Page 992 and 993:
Assim, não há uma única, mas sim
Page 994 and 995:
intercorrente, findo o qual haverá
Page 996 and 997:
será ou não pago com preferência
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arresto), previsto no art. 830 do N
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6.1.6.2. Impenhorabilidades O siste
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1) Inicial é instruída com: ■ t
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Será publicado edital com todas as
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os embargos, prossegue normalmente
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O conflito será suscitado no Tribu
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pela uniformização de jurisprudê
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constitucionalidade e súmula vincu
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VII - quando o autor, após o trân
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6) decisão (acórdão); ■ cabe,
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VI - recurso especial (REsp - NCPC,
Page 1020 and 1021:
ecurso, individualmente, será feit
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(ii) de acórdãos cabem os demais
Page 1024 and 1025:
in procedendo (erro no processament
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É tempestivo o recurso interposto
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Se, após a prolação de uma sente
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IV - os enunciados das súmulas do
Page 1032 and 1033:
casos i e iii e às vezes no caso i
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I - reformar sentença sem resoluç
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O prazo para interposição do agra
Page 1038 and 1039:
Se os autos forem físicos, a junta
Page 1040 and 1041:
Além disso, opostos os declaratór
Page 1042 and 1043:
A competência para julgamento ser
Page 1044 and 1045:
Também é utilizado no âmbito pro
Page 1046 and 1047:
legislação infraconstitucional. A
Page 1048 and 1049:
Em relação à admissibilidade do
Page 1050 and 1051:
ecurso especial considerar prejudic
Page 1052 and 1053:
Quanto à concessão de efeito susp
Page 1054 and 1055:
(ii) decisão de afetação, com su
Page 1056 and 1057:
Os embargos de divergência são ut
Page 1058 and 1059:
■ REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS AS
Page 1060 and 1061:
Justiça, uma vez que, pelas caract
Page 1062 and 1063:
A) A justificativa está na previs
Page 1064 and 1065:
No NCPC, a terminologia é “proba
Page 1066 and 1067:
A fundação legal está no NCPC, a
Page 1068 and 1069:
irmão do promotor de justiça que
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A) O juiz agiu com acerto ao deixar
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D) Antônia deve ser informada que
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distribuidora de bebidas Geladão e
Page 1076 and 1077:
Intimada dessa decisão mediante Di
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exceção de contrato não cumprido
Page 1080 and 1081:
B) Não será possível o ajuizamen
Page 1082 and 1083:
A) Não há previsão de agravo de
Page 1084 and 1085:
Direito Penal Alexandre Salim Douto
Page 1086 and 1087:
Crime, delito e contravenção pena
Page 1088 and 1089:
a III, CP); 8.5.2. Revogação facu
Page 1090 and 1091:
Injúria (art. 140, CP); 5.4. Retra
Page 1092 and 1093:
irregular de conhecimento de depós
Page 1094 and 1095:
contra vulnerável: 2.1. Estupro de
Page 1096 and 1097:
Desabamento ou desmoronamento (art.
Page 1098 and 1099:
contra fé pública - 1. Da moeda f
Page 1100 and 1101:
Facilitação de contrabando ou des
Page 1102 and 1103:
presos (art. 354, CP); 3.19. Patroc
Page 1104 and 1105:
criminalização, entretanto a conc
Page 1106 and 1107:
a) Proibir a incriminação de uma
Page 1108 and 1109:
Decorre do princípio da ofensivida
Page 1110 and 1111:
) Natureza jurídica. O princípio
Page 1112 and 1113:
Lei n. 11.343/2006 Art. 66. Para fi
Page 1114 and 1115:
criminis. d) Combinação de leis (
Page 1116 and 1117:
O art. 6º do Código Penal é apli
Page 1118 and 1119:
Prevalece sempre o critério da lei
Page 1120 and 1121:
■ 2.5.4. Princípio da alternativ
Page 1122 and 1123:
O crime de extorsão consuma-se ind
Page 1124 and 1125:
Privilegiados: há circunstâncias
Page 1126 and 1127:
Pessoa jurídica e crimes contra a
Page 1128 and 1129:
formas: (a) dever legal: o agente,
Page 1130 and 1131:
morre em virtude de um incêndio (c
Page 1132 and 1133:
de produzi-lo. Foi adotada no Brasi
Page 1134 and 1135:
Tipicidade: os crimes culposos, reg
Page 1136 and 1137:
Achando que está levando para casa
Page 1138 and 1139:
para pessoa. ■ 3.10. Iter crimini
Page 1140 and 1141:
e) Infrações que não admitem a t
Page 1142 and 1143:
Arrependimento eficaz (art. 15, CP)
Page 1144 and 1145:
predatória ou destruidora de anima
Page 1146 and 1147:
animais; e (4) o comportamento pode
Page 1148 and 1149:
c) Teorias. (1) Teoria psicológica
Page 1150 and 1151:
A embriaguez preordenada, que ocorr
Page 1152 and 1153:
irresistível exclui a conduta do c
Page 1154 and 1155:
■ 4.3. Autoria a) Conceitos de au
Page 1156 and 1157:
um fato típico; (2) Limitada: o pa
Page 1158 and 1159:
) Prazos: de acordo com o art. 97,
Page 1160 and 1161:
progressão de regime prisional. ST
Page 1162 and 1163:
em como ao comportamento da vítima
Page 1164 and 1165:
Art. 44, CP § 3º Se o condenado f
Page 1166 and 1167:
tráfico privilegiado, na sua reda
Page 1168 and 1169:
como continuação do primeiro. b)
Page 1170 and 1171:
Aberratio criminis ou delicti (art.
Page 1172 and 1173:
■ 8.3.1. Condições legais (art.
Page 1174 and 1175:
doloso e tiver bons antecedentes. c
Page 1176 and 1177:
■ 10.1. Efeito principal da conde
Page 1178 and 1179:
O rol do art. 107, CP não é taxat
Page 1180 and 1181:
único, Lei n. 9.099/95). ■ 12.8.
Page 1182 and 1183:
Efeitos: (1) apaga apenas o princip
Page 1184 and 1185:
STJ - Súmula 415 O período de sus
Page 1186 and 1187:
egime ordinariamente normado da pre
Page 1188 and 1189:
V) Para assegurar a execução, a o
Page 1190 and 1191:
caso, as condições ou qualidades
Page 1192 and 1193:
classificação do delito no art. 1
Page 1194 and 1195:
1) Descrição típica: expor algu
Page 1196 and 1197:
atendimento médico-hospitalar emer
Page 1198 and 1199:
141; III - se do crime imputado, em
Page 1200 and 1201:
qualquer dos crimes é cometido con
Page 1202 and 1203:
1) Bens jurídicos protegidos: libe
Page 1204 and 1205:
4) Forma qualificada (§ 1º): se o
Page 1206 and 1207:
prejuízo para a Administração P
Page 1208 and 1209:
CAPÍTULO II DOS CRIMES CONTRA O PA
Page 1210 and 1211:
d) Mediante concurso de duas ou mai
Page 1212 and 1213:
número de majorantes. A arma (inci
Page 1214 and 1215:
menor de 18 ou maior de 60 anos, ou
Page 1216 and 1217:
quem de direito, desde que o fato r
Page 1218 and 1219:
1) Descrição típica: deixar de r
Page 1220 and 1221:
Observações: Emissão de cheque
Page 1222 and 1223:
(art. 177, CP) 1) Descrição típi
Page 1224 and 1225:
8) Perdão judicial e privilégio (
Page 1226 and 1227:
1.193.196, firmou posição no sent
Page 1228 and 1229:
Constrangimento para que não se ce
Page 1230 and 1231:
meses a dois anos, e multa. 2) Serv
Page 1232 and 1233:
■ 2.9. Exercício de atividade co
Page 1234 and 1235:
três anos, e multa. 2) Sujeito pas
Page 1236 and 1237:
■ 1.3. Assédio sexual (art. 216-
Page 1238 and 1239:
presenciar, conjunção carnal ou o
Page 1240 and 1241:
implica atipicidade material do cri
Page 1242 and 1243:
1) Descrição típica: contrair ca
Page 1244 and 1245:
2) Forma qualificada (§§ 1º e 2
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■ 1.3. Uso de gás tóxico ou asf
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3) Forma culposa (§ 2º): no caso
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1) Descrição típica: atentar con
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1) Descrição típica: corromper,
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1) Descrição típica: fornecer su
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associação. Se a associação for
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■ 1.3. Petrechos para falsificaç
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Conforme o art. 298, parágrafo ún
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salvo quando a reprodução ou a al
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valor pertencente a estrangeiro, no
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3) Peculato de uso: não é crime,
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descaminho (art. 334): Pena - reclu
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8.666/93). ■ 2. DOS CRIMES PRATIC
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etardamento do ato, não configura
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documento de informações previsto
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perito, contador, tradutor ou inté
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Pena - detenção, de três meses a
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Descrição típica: evadir-se ou t
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■ REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS BA
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processo dosimétrico da pena, já
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ninguém encontra a criança nas 06
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D) De acordo com a parte final do a
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A) 6 meses a 3 anos de detenção,
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Patrício praticou fato atípico, p
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características da vítima visada
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firmada no STJ, “Consuma-se o cri
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A) a substituição da pena privati
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A) Como o furto foi praticado media
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que, na condição de funcionário
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contenha cena de sexo explícito ou
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B) Foi aplicada ao réu pena de um
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em regra seja melhor para o réu a
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Princípio do devido processo legal
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penal - 8. Questões e processos in
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penais; 15.1.1. Princípio da fungi
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■ 1. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENA
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violar o aludido princípio. Por se
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Esse é um princípio considerado r
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qualquer nulidade. ■ 1.4. Princí
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I - os tratados, as convenções e
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d) Oficiosidade: o Delegado de Pol
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I - dirigir-se ao local, providenci
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curso. (Incluído pela Lei n. 13.34
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sequestrador. Tal tecnologia é dis
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pode a ação penal ser iniciada, s
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da República (competência federal
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Nos crimes de ação penal pública
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Essa é uma das espécies de ação
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Nessa mesma toada, os crimes contra
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Assim como na ação penal pública
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equeridas no juízo criminal. Assim
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A forma de aceitar o perdão judici
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prazo legal. Assim, de suma import
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■ 7. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA
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VII - os habeas corpus, em matéria
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OAB, será feita a transcrição de
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De forma lógica, os crimes de ingr
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Feitoza (2010, p. 353), que foi ado
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Para facilitar o estudo, serão div
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ol taxativo do art. 109, Constitui
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eram competentes para o crime dolos
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Observação importante que deve se
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criminal para suspender ou não o p
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■ 8.3.1. Restituição de coisas
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Tais medidas serão feitas pelo Jui
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Tal incidente ocorre quando existe
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seu convencimento apontando de form
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haja qualquer relação de causalid
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delito direto. Nesse caso, deve ser
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não comparecimento não poderá se
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Tema de suma importância e que nã
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depoimento, precluindo se feito pos
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II - a inviolabilidade de seu escri
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sendo também esse o pensamento de
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não haverá nenhum óbice legal pa
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comparecer à audiência, havendo m
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c) Flagrante presumido ou ficto: ar
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Após recebido o auto de prisão em
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morte (art. 270, caput, combinado c
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satisfeitos os pressupostos do art.
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domiciliares” conferidas no âmbi
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liberdade provisória será concedi
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■ 12.1. Citação e intimação n
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fugindo da aplicação da lei penal
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decisões do Poder Judiciário deve
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Já a mutatio libelli prevista no a
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como, por exemplo, Lei n. 11.343/20
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exemplo, a menção de local, dia e
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Causa extintiva da punibilidade Mor
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■ 14.1.4. Procedimento comum sum
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aumento de pena. De tal decisão ca
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Constitui o momento mais marcante d
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■ 14.3. Procedimento comum sumar
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antecipar a certeza acerca do valor
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como transação penal e suspensão
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■ 15. RECURSOS NO PROCESSO PENAL
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ecorre da decisão, não há possib
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Art. 580. No caso de concurso de ag
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■ 15.3. Recurso em sentido estrit
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a execução penal. g) Decisão que
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primar pela sua inocência e coloc
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Recurso com previsão específica n
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alegada violação de enunciado de
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Logo, tendo sido a matéria preques
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pessoas. Ademais, tendo em vista os
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g) Q uando extinta a punibilidade:
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da advocacia. Como se trata de erro
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O que se quer demonstrar é a impos
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disposição legal que inaugura o t
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Tendo em vista tal disposição, pe
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advogado que não foi assinada, pod
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comparecimento do Promotor de Justi
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características marcantes. São el
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do Juiz, trata-se de nulidade absol
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nas respostas que irão dar aos que
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enseja nulidade processual, salvo s
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Considerando o acima exposto, a def
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interpretado apenas como meio de pr
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De acordo com a situação narrada,
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D) Recurso em Sentido Estrito. RESP
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RESPOSTA A) A medida cabível era,
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B) A transação penal anterior que
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celebraram qualquer acordo e a quer
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A) Há previsão de tal instituto n
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certa. C) A citação de Vitor foi
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D) Conforme art. 98, CPP, a recusa
Page 1498 and 1499:
mas esclareceu que não necessitou
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éu. Todavia, o art. 2o, CP não se
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Direito Tributário Roberto Caparro
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Retroatividade benéfica; 6.5. Prin
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Serviços de Transporte Interestadu
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Sempre que houver tributo haverá d
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mercadorias nas alfândegas e exer
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pagamento somente produzirá efeito
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A consequência do famoso episódio
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hipótese contrária, serão objeto
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O Código Tributário Nacional, cie
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No esquema temos o ESTADO, como cri
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estabelece sua prevalência em raz
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gama de instrumentos jurídicos, co
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Quanto à finalidade, podemos ident
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STF - Súmula 589 É inconstitucion
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do binômio hipótese de incidênci
Page 1532 and 1533:
O art. 4º do CTN esclarece que a n
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Art. 147. Competem à União, em Te
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espectivamente, pelos arts. 198, §
Page 1538 and 1539:
pela Lei 7.940/89. b) Criação de
Page 1540 and 1541:
Essa constatação decorre da clás
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A intenção do legislador foi no s
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Veja-se, a título de exemplo, a po
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Art. 145. A União, os Estados, o D
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Art. 12. A contribuição de melhor
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externa ou sua iminência; II - no
Page 1552 and 1553:
compulsório alusivo à aquisição
Page 1554 and 1555:
A contribuição previdenciária in
Page 1556 and 1557:
extraordinário conhecido e improvi
Page 1558 and 1559:
Art. 153. Compete à União institu
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§ 2º O imposto previsto no inciso
Page 1562 and 1563:
Percebe-se que as pessoas com renda
Page 1564 and 1565:
Exemplo: ICMS, ISS e IPI. No caso d
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o fulminou, ninguém mais será obr
Page 1568 and 1569:
Quem era proprietário de um reboqu
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c) A penalidade prevista na legisla
Page 1572 and 1573:
Art. 150. Sem prejuízo de outras g
Page 1574 and 1575:
Isso significa que deve existir um
Page 1576 and 1577:
teria natureza tributária. Ocorre
Page 1578 and 1579:
possibilidade de a União isentar t
Page 1580 and 1581:
Do gráfico podemos concluir que a
Page 1582 and 1583:
d) livros, jornais, periódicos e o
Page 1584 and 1585:
6.9.1.1. A questão da ECT Quando o
Page 1586 and 1587:
Supremo Tribunal Federal definir o
Page 1588 and 1589:
nas atividades para as quais tais e
Page 1590 and 1591:
Ainda quando alugado a terceiros, p
Page 1592 and 1593:
Conquanto exista grande debate dout
Page 1594 and 1595:
constitucional. Imunidade de taxas
Page 1596 and 1597:
201. Imunidade de contribuições p
Page 1598 and 1599:
internos, como a União, os Estados
Page 1600 and 1601:
ordinária, insuscetível de veicul
Page 1602 and 1603:
simplificar o recolhimento de tribu
Page 1604 and 1605:
■ 9. REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TR
Page 1606 and 1607:
O art. 158 ainda traz, em favor dos
Page 1608 and 1609:
Estados e ao Distrito Federal, prop
Page 1610 and 1611:
maior desse rateio 15. No caso da C
Page 1612 and 1613:
177, § 4º) ITR (art. 158, II) IPI
Page 1614 and 1615:
Art. 105. A legislação tributári
Page 1616 and 1617:
De qualquer forma, o ônus da prova
Page 1618 and 1619:
III - à autoria, imputabilidade, o
Page 1620 and 1621:
Esses critérios serão utilizados
Page 1622 and 1623:
Exemplo: no caso do imposto de rend
Page 1624 and 1625:
pecuniária (dinheiro), surge a obr
Page 1626 and 1627:
como o local de residência ou ocup
Page 1628 and 1629:
No exemplo anterior, é óbvio que,
Page 1630 and 1631:
■ 12.8.1. Responsabilidade por su
Page 1632 and 1633:
débitos tributários, para que nã
Page 1634 and 1635:
■ adquirente ou remitente (art. 1
Page 1636 and 1637:
A responsabilização, nessa hipót
Page 1638 and 1639:
A denúncia espontânea caracteriza
Page 1640 and 1641:
STJ - Súmula 397 O contribuinte do
Page 1642 and 1643:
Princípio da ultratividade: o lan
Page 1644 and 1645:
administrativa, opera-se pelo ato e
Page 1646 and 1647:
contraditória, administrativa ou j
Page 1648 and 1649:
questionável e fere, sobretudo, o
Page 1650 and 1651:
econhecer, no art. 155-A (introduzi
Page 1652 and 1653:
VII - o pagamento antecipado e a ho
Page 1654 and 1655:
deverá fixar os parâmetros para a
Page 1656 and 1657:
esponsabilidade tributária; ii) pr
Page 1658 and 1659:
seja, o prazo inicial para a contag
Page 1660 and 1661: nos artigos 150, § 4º, e 173, do
Page 1662 and 1663: É importante destacar, ainda, a fi
Page 1664 and 1665: As hipóteses que possibilitam a re
Page 1666 and 1667: I - a isenção; II - a anistia. Pa
Page 1669 and 1670: ■ 13.7. Garantias e privilégios
Page 1671 and 1672: A regra geral de preferência garan
Page 1673 and 1674: Um tema de grande importância diz
Page 1675 and 1676: dentro do prazo de 10 dias da data
Page 1677 and 1678: A penhora ou o arresto efetuados ob
Page 1679 and 1680: Em regra, a defesa do executado dev
Page 1681 and 1682: II - quando a alíquota seja ad val
Page 1683 and 1684: Art. 28. A receita líquida do impo
Page 1685 and 1686: O tributo submete-se, ainda, aos pr
Page 1687: Parágrafo único. O saldo verifica
Page 1690 and 1691: montante equivalente à moeda estra
Page 1692 and 1693: que não possua outro imóvel; III
Page 1694 and 1695: I - quando efetuada para sua incorp
Page 1696 and 1697: ■ 16.8. Imposto sobre a Circulaç
Page 1698 and 1699: cobrado nas anteriores pelo mesmo o
Page 1700 and 1701: expressamente o sujeitar à incidê
Page 1702 and 1703: IX - operações de qualquer nature
Page 1704 and 1705: inclusive a geração, a emissão,
Page 1706 and 1707: § 4º Na hipótese do inciso XII,
Page 1708 and 1709: À mercadoria importada de país si
Page 1712 and 1713: Atendidos os requisitos constitucio
Page 1714 and 1715: Art. 1º O Imposto Sobre Serviços
Page 1716 and 1717: ■ REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS AM
Page 1718 and 1719: c, do CTN prevê a aplicação da c
Page 1720 and 1721: D) É vedada à União, aos Estados
Page 1722 and 1723: gravados. D) A União tem de respei
Page 1724 and 1725: (XX Exame de Ordem Unificado / FGV)
Page 1726 and 1727: Sempre que ocorre a concomitância
Page 1728 and 1729: tributo em atraso. C) deferir o ped
Page 1730 and 1731: valorização imobiliária. C) É v
Page 1732 and 1733: Ética André Barbieri Mestre em Di
Page 1734 and 1735: ■ 1. DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BR
Page 1736 and 1737: § 6º Os atos conclusivos dos órg
Page 1738 and 1739: sendo os Conselheiros e Presidentes
Page 1740 and 1741: instituição de ensino oficialment
Page 1742 and 1743: ) Inscrição suplementar: deverá
Page 1744 and 1745: advocacia é indispensável à soci
Page 1746 and 1747: ações até 20 salários mínimos
Page 1748 and 1749: O Código de Ética e Disciplina re
Page 1750 and 1751: profissionais de interesse pessoal
Page 1752 and 1753: de advogados, não autoriza o saque
Page 1754 and 1755: Sendo assim, presentes indícios de
Page 1756 and 1757: Administração Pública em geral,
Page 1758 and 1759: É direito da advogada gestante ent
Page 1760 and 1761:
estabelecidas na Constituição Fed
Page 1762 and 1763:
Não se pode esquecer que a razão
Page 1764 and 1765:
Cuidado com o art. 95, parágrafo
Page 1766 and 1767:
Defensores Gerais e os dirigentes d
Page 1768 and 1769:
serviço público. Parágrafo únic
Page 1770 and 1771:
Federais, presente a metade mais 1
Page 1772 and 1773:
i) Prejudicar, por culpa grave, int
Page 1774 and 1775:
em dinheiro para subornar o servido
Page 1776 and 1777:
Nesta hipótese o efeito de um even
Page 1778 and 1779:
A multa, sanção pecuniária, é v
Page 1780 and 1781:
I - pela instauração de processo
Page 1782 and 1783:
VI - atuar como órgão mediador ou
Page 1784 and 1785:
ao Tribunal de Ética e Disciplina.
Page 1786 and 1787:
sendo seu dever exercer a advocacia
Page 1788 and 1789:
OAB. Assim, pactuar valores abaixo
Page 1790 and 1791:
se tratava de investigação de pr
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As incompatibilidades previstas em
Page 1794 and 1795:
disciplinar em que possam incorrer.
Page 1796 and 1797:
(XIX Exame de Ordem Unificado / FGV
Page 1798 and 1799:
opção correta. A) Luana não est
Page 1800 and 1801:
pretende estabelecer o seu domicíl
Page 1802 and 1803:
D) O conflito de competência entre
Page 1804 and 1805:
concordância nos autos. RESPOSTA A
Page 1806 and 1807:
adversa, salvo aquiescência do pro
Page 1808 and 1809:
(XX Exame de Ordem Unificado / FGV)
Page 1810 and 1811:
narrado, operou-se o fenômeno pres
Page 1812 and 1813:
Nos termos do art. 18, § 7º, do R
Page 1814 and 1815:
RESPOSTA A) O advogado Roni, na con
Page 1816 and 1817:
Adolfo, sob pena de nulidade relati
Page 1818 and 1819:
Nos termos do art. 11 do Código de
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conjunto ou decorrentes de substabe
Page 1822 and 1823:
Page 1824 and 1825:
OPQ Cosméticos por danos causados
Page 1826 and 1827:
D) Os atos destinados à satisfaç
Page 1828 and 1829:
(OAB), a qual é dotada de personal
Page 1830 and 1831:
advogado não faz jus ao recebiment
Page 1832 and 1833:
Direito do Trabalho Carla Romar Dou
Page 1834 and 1835:
Trabalho voluntário; 5.6. Estagiá
Page 1836 and 1837:
Membro da CIPA (cipeiro); 18.4. Emp
Page 1838 and 1839:
■ DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO
Page 1840 and 1841:
■ 1.2. Direito do Trabalho no Bra
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) Regra do “in dubio pro operario
Page 1844 and 1845:
empregador, pois o princípio da co
Page 1846 and 1847:
As fontes formais podem ser dividid
Page 1848 and 1849:
Através dos instrumentos de negoci
Page 1850 and 1851:
características próprias que a di
Page 1852 and 1853:
■ 4.2. Sujeitos Os sujeitos da re
Page 1854 and 1855:
■ 5.3. Trabalho temporário É di
Page 1856 and 1857:
Não se aplica ao trabalhador tempo
Page 1858 and 1859:
egra, trabalhadores de capatazia, e
Page 1860 and 1861:
■ profissionais liberais de níve
Page 1862 and 1863:
O trabalhador presta serviços para
Page 1864 and 1865:
permitir que sua força de trabalho
Page 1866 and 1867:
O regulamento de empresa tem nature
Page 1868 and 1869:
Súmula 239, TST É bancário o emp
Page 1870 and 1871:
Assim, são fatores que diferenciam
Page 1872 and 1873:
Além disso, atendidas as condiçõ
Page 1874 and 1875:
■ 10. CONTRATO DE TRABALHO Nos te
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celebrado por maior de 18 anos. O m
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■ 10.5. Efeitos do contrato de tr
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válido apenas quando se tratar de:
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As normas sobre duração do trabal
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Estabelecida jornada superior a sei
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Prontidão: Considera-se como tempo
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O empregado, sujeito a controle de
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estipulado em norma coletiva, sem a
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de qualquer tipo a exclusão não s
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■ 11.6.1. Intervalos intrajornada
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epresentam tempo à disposição da
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durante a semana, no horário norma
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devendo ser concedidas em um só pe
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caso de culpa recíproca, o emprega
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salário mensal. Verbas que não in
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graciosamente e pelo trabalho. Não
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Tendo em vista que a regra é a ina
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ou convenção coletiva de trabalho
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seu direito; b) quanto aos demais r
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a) adicional de hora extra: é devi
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de periculosidade em percentual inf
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Alteração de função: pode ocorr
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transferência (§ 3º, art. 469, C
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Rescisão antecipada: não havendo
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Verbas rescisórias: saldo de salá
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causa, é necessário que a informa
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A aposentadoria espontânea não é
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Efeitos: a) a rescisão do contrato
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■ A projeção para o futuro do c
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estabilidade e ao consequente pagam
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■ extinção da atividade empresa
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Os empregados de empresas que sejam
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de prestação de serviços no exte
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sistema do FGTS, quando se aposenta
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No entanto, considerando que a lei
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prescrição corre a contar do últ
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■ redução de horário e compens
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dois anos. Jornada de trabalho: a d
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vigilância e assistência os seus
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■ DIREITO COLETIVO DO TRABALHO
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enquanto em conformidade com o inte
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isso, um real afastamento da liberd
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pode haver mais de um sindicato rep
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■ 13.2. Convenção e acordo cole
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coletiva, aproximando-se do exercí
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entidade sindical (art. 4º) e de a
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■ REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS DE
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D) O período de licença-maternida
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D) Conforme visto nos itens anterio
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única ação. (XIX Exame de Ordem
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A) A hora noturna de Pedro será co
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RESPOSTA A) Somente os eleitos como
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B) A Lei n. 7.418/85 prevê express
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econhecido ao empregado transferido
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caso de João, até dez dias após
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duas. Não é permitido fixar prazo
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O MPT não tem legitimidade para aj
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B) A CTPS do empregado deverá ser
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C) Tendo em vista que Célio contin
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B) A empresa, por se tratar de apre
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Direito Processual do Trabalho Brun
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sobre realização da audiência; 1
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pagamento; 20.2. Ação de prestaç
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(a empresa, em geral). Se ausente o
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conflito com o art. 133 da Carta Ma
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Previstos no art. 115 da CF/88, os
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CF/88, amplamente modificado pela E
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■ inquérito para apuração de f
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e 4º do CC. Aquele que possui capa
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CPC/2015, sendo que a primeira modi
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veículo às 5h ou às 22h, desde q
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■ 5 dias de antecedência para a
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provas da OAB. O início do prazo
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A justificativa do TST para afirmar
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do artigo mencionado do CPC/2015, p
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da ação trabalhista, criando assi
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da CLT). Assim, se o meu pedido for
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prazo que o Magistrado concede ao a
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■ Após a apresentação da defes
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O prazo diferenciado que aqui se ap
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julgamento, designando nova audiên
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ser apresentadas, a depender da ale
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ser assim resumido: ■ Deve o Juiz
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evelia não produz os seus efeitos,
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produzir a prova o ônus de produzi
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é realizada, como em ações que b
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■ Extinção sem resolução do m
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Uma vez proferida a sentença, o Ju
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poderia discutir a questão em outr
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■ Recursos: algumas restrições
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do TRT. Contudo, não se confunde r
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ecursal, sendo destacada a OJ n. 12
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de 5 (cinco) dias após a interposi
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eceber o recurso. O efeito é típi
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dificilmente cobrado nas provas. Ta
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alíneas do próprio art. 896 da CL
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O recurso de agravo de petição es
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contrarrazões, ao agravo de instru
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especial de interposição de algun
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divergência jurisprudencial nos m
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Duas regras que ainda merecem desta
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■ No julgamento do mérito do IRD
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■ A necessidade do beneficiário
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novos. Prevista no art. 509, II, do
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somente poderá impugnar posteri
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O cheque e a nota promissória pass
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instituto foi inserido, o TST vem e
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executividade, que apesar de não e
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■ Avaliação: No processo do tra
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o seu valor. O devedor deve deposit
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■ Falência decretada antes da pr
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Caso reconhecida a obrigação como
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do trabalho, conforme IN n. 39/16 d
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■ 18.2. Pressupostos processuais
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manifeste sobre as cláusulas inser
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Recurso extraordinário: havendo of
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■ 19.1. Inquérito para apuraçã
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■ Improcedência: condenará à r
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indeferida a petição inicial por
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presidente ou ao vice-presidente do
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Parágrafo único. A execução da
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qualquer apelo (SCHIAVI, 2015). Vej
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Prevista no art. 550 e seguintes do
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■ Dano regional: qualquer Vara do
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ordinário é de três para cada pa
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A) Não houve sucumbência na prete
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ainda mais porque o legislador deix
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é um fato constitutivo seu, é um
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massa falida - no caso a Girassol -
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de seis meses entre o segundo e o t
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D) Deve concordar com o adiamento,
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D) Os embargos à execução não p
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assistente técnico. B) O autor nã
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A) A competência não será do ju
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direito empresarial; 1.5. Fontes do
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acionistas; 5.6.3.7. Valores mobili
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tipicidade; 8.1.3. Quanto ao modo d
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Essas críticas fizeram com que, in
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marítimo. A unificação do direit
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Para o seu desenvolvimento, o empre
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momento em que está inserido dentr
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Impedimento é uma impossibilidade
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Plenário. As decisões do Plenári
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não seja integrante desta. A socie
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não sejam de uso generalizado. Nes
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Ele pode ter existência real ou vi
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Os credores precisarão ser notific
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e royalties. São obrigações do f
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social. Ele não se confunde com o
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anônima ou sociedade em comandita
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Caso a sociedade não satisfaça as
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Na sociedade em comum, qualquer dos
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teoria maior e a teoria menor. Pela
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Na sociedade simples, os sócios re
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a quota apenas do sócio que se ret
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administradores da sociedade, seus
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pela diferença de valor entre o qu
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de grande circulação e no órgão
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deve estar aprovada no contrato soc
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As atribuições do conselho fiscal
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objeto social é a atividade econô
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egistro na CVM. Faz-se por delibera
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Excepcionalmente, entretanto, permi
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Pode ser majoritário, que possui a
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Valores mobiliários são títulos
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com limitação de voto passarão a
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autorizar os administradores a conf
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em benefício próprio oportunidade
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estabelecido no estatuto, enquanto
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A limitação restringe-se ao monta
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Há cooperativas cujos cooperados p
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que a lei promovesse seus objetivos
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Por conta disso, os processos de fa
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pedido de falência ou se fora a so
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o pedido, a indenizar o devedor, ap
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epresentantes legais. Suas funçõe
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quirografário); III - titulares de
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devedor. Para que possa arrecadar t
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invalidade, mas apenas ineficácia.
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Enquanto se desenvolve o procedimen
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■ 6.4.13. Classificação do cré
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durante a recuperação e na medida
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Os créditos surgidos posteriorment
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concessão de prazos de pagamento,
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Atingido o quórum, o juiz conceder
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O pedido de recuperação judicial
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previstas no plano aos demais credo
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patente seja requerida em até um a
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A marca poderá ser nominativa, fig
Page 2256 and 2257:
Código Civil permitiu a criação
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aceite, nos casos de falência do s
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A apresentação da Letra de Câmbi
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deve ser feito no cheque, no verso,
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que se consumou a prescrição exec
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O protesto pode ser por falta de ac
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sacou duplicata de prestação de s
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Responsabilidade Limitada (EIRELI)
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endossatários posteriores a Dario.
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nomeado, com a aprovação do juiz,
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D) Basta a ciência da comunicaçã
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ecuperação extrajudicial. A limit
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C) pelo lançamento efetuado pela i
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autorizados e fiscalizados pelo Pod
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D) Não procede, porque o incidente
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Direito do Consumidor Renan Ferraci
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esponsabilidade pelo vício de quan
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■ 1. NOTAS INTRODUTÓRIAS SOBRE A
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sentido amplo do fornecedor caso vi
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O CDC foi fruto de alguns Projetos
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VII - Das Sanções Administrativas
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Não é preciso avançar muito para
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todas as pessoas determináveis ou
Page 2302 and 2303:
compras no estabelecimento ou pelo
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A vulnerabilidade fática ou socioe
Page 2306 and 2307:
Com a disposição constante do inc
Page 2308 and 2309:
publicidade enganosa e abusiva, mé
Page 2310 and 2311:
Esse dispositivo traz um dos instit
Page 2312 and 2313:
nossas vidas: trata-se do procedime
Page 2314 and 2315:
A mesma disciplina que o CDC impõe
Page 2316 and 2317:
segurança, mas sim ao mau funciona
Page 2318 and 2319:
motivo, se revelem inadequados ao f
Page 2320 and 2321:
O tema ainda traz um importante dis
Page 2322 and 2323:
■ 9. OFERTA E PUBLICIDADE ■ 9.1
Page 2324 and 2325:
com a intenção de estimulá-los a
Page 2326 and 2327:
Imagine coibir todas as atitudes pr
Page 2328 and 2329:
egulados em leis especiais X - elev
Page 2330 and 2331:
que cabe ao órgão mantenedor do C
Page 2332 and 2333:
■ 11.2. O direito de arrependimen
Page 2334 and 2335:
qualquer natureza dos produtos e se
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■ 12. O SISTEMA NACIONAL DE DEFES
Page 2338 and 2339:
Sendo as relações massificadas a
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Art. 107. As entidades civis de con
Page 2342 and 2343:
A) Está correta a orientação da
Page 2344 and 2345:
disposto no art. 20, a saber: “O
Page 2346 and 2347:
C) Trata-se de responsabilidade civ
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treinamento profissional realizado
Page 2350 and 2351:
RESPOSTA A) O CDC em nenhum momento
Page 2352 and 2353:
aumento da velocidade pelo motocicl
Page 2354 and 2355:
ingressou com ação para reparaç
Page 2356 and 2357:
elações de consumo, e sim nas rel
Page 2358 and 2359:
Prevenção; 1.4.3. Precaução; 1.
Page 2360 and 2361:
causalidade; 6.1.3. Solidariedade;
Page 2362 and 2363:
■ 1. INTRODUÇÃO AO DIREITO AMBI
Page 2364 and 2365:
Sem negar a unicidade do meio ambie
Page 2366 and 2367:
ou interrompidas antes que o dano s
Page 2368 and 2369:
apresentação de estudos de impact
Page 2370 and 2371:
(1889), sendo uma de suas principai
Page 2372 and 2373:
executar leis e políticas que vise
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Ambiente da Presidência da Repúbl
Page 2376 and 2377:
■ 3.2.1. Validade e revisão das
Page 2378 and 2379:
conservação instituídas pelo Est
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O EIA/RIMA será feito por uma equi
Page 2382 and 2383:
de impacto significativo à vizinha
Page 2384 and 2385:
mais adequados da área (art. 22,
Page 2386 and 2387:
Evitam-se, assim, usos conflitantes
Page 2388 and 2389:
A Área de Preservação Permanente
Page 2390 and 2391:
■ atividades de segurança nacion
Page 2392 and 2393:
■ 5.3. Reserva Legal (RL) A Reser
Page 2394 and 2395:
técnicas que não coloquem em risc
Page 2396 and 2397:
nativa, das Áreas de Preservaç
Page 2398 and 2399:
“florestas, naturais ou plantadas
Page 2400 and 2401:
PNMA: o poluidor é obrigado, indep
Page 2402 and 2403:
mercúrio, ela não será civilment
Page 2404 and 2405:
ambiente (art. 4º). Por obstáculo
Page 2406 and 2407:
decisões filiadas à primeira corr
Page 2408 and 2409:
qualquer natureza utilizados na inf
Page 2410 and 2411:
Nas infrações ambientais, a multa
Page 2412 and 2413:
■ 6.3.1. Infrações penais ambie
Page 2414 and 2415:
Rompendo com o dogma de que apenas
Page 2416 and 2417:
art. 21 da Lei n. 9.605/98 prevê d
Page 2418 and 2419:
de antecedentes criminais - será t
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(ii) consumidor; (iii) bens e direi
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propositura da ação prevenirá a
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A coisa julgada é a situação jur
Page 2426 and 2427:
Mencione-se, por fim, que a possibi
Page 2428 and 2429:
tem a sua metodologia e o seu conte
Page 2430 and 2431:
É possível a intervenção em APP
Page 2432 and 2433:
D) Paulo não poderá implementar s
Page 2434 and 2435:
D) Caso o pedido seja julgado impro
Page 2436 and 2437:
A) Essa concessão é antijurídica
Page 2438 and 2439:
exige, para a consumação do crime
Page 2440 and 2441:
Direito Internacional Napoleão Cas
Page 2442 and 2443:
organizações internacionais e ato
Page 2444 and 2445:
internacional concorrente do Pod
Page 2446 and 2447:
conceito de Direito Comunitário es
Page 2448 and 2449:
Direito Internacional. Embora seja
Page 2450 and 2451:
■ 4. O ESTADO ■ 4.1. Elementos
Page 2452 and 2453:
território, o reconhecimento da so
Page 2454 and 2455:
periódicos para composição de co
Page 2456 and 2457:
■ 7. O INDIVÍDUO E O DIREITO INT
Page 2458 and 2459:
Por fim, é importante ter em mente
Page 2460 and 2461:
naturalização, é amplamente reco
Page 2462 and 2463:
“mãe brasileira” para os fins
Page 2464 and 2465:
Temporário Destinado ao estrangeir
Page 2466 and 2467:
A competência para a deportação
Page 2468 and 2469:
■ 10.3. Extradição A extradiç
Page 2470 and 2471:
■ Em havendo pena de morte ou pri
Page 2472 and 2473:
Estado de refúgio. O caso mais not
Page 2474 and 2475:
a melhor enumeração das fontes do
Page 2476 and 2477:
aceita sobre uma determinada quest
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através de Tratados, ganham relev
Page 2480 and 2481:
liberdade de conteúdo é ampla em
Page 2482 and 2483:
Quanto ao procedimento sentido estr
Page 2484 and 2485:
o que veremos adiante. ■ 12.5. Pr
Page 2486 and 2487:
■ Os tratados em matéria tribut
Page 2488 and 2489:
Para Finkelstein (2013), ainda que
Page 2490 and 2491:
Entende-se por Domínio Público In
Page 2492 and 2493:
Dentre os direitos expressamente es
Page 2494 and 2495:
■ 16. PROTEÇÃO INTERNACIONAL DO
Page 2496 and 2497:
O Direito Internacional Econômico
Page 2498 and 2499:
Como os acordos são firmados apena
Page 2500 and 2501:
■ 19.1. Lei de Introdução às N
Page 2502 and 2503:
O regime de bens seguirá a lei do
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Nos casos em que o § 1º for aplic
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Art. 13. A prova dos fatos ocorrido
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Sucessão por morte ou por ausênci
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atender aos requisitos dos arts. 1
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LINDB, art. 12. É competente a aut
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■ 20.4. Incompetência internacio
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Estrangeira, quando a decisão a se
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quais são basicamente repetidos pe
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■ 25. DOCUMENTOS PÚBLICOS ESTRAN
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A) A LINDB indica que o elemento de
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filha de 17 anos do casal e não re
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Buenos Aires com seus três filhos
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A) A indicação das autoridades ce
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B) Luca não poderá mais obter a n
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adolescente como sujeitos de direit
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■ 1. CONCEITOS INTRODUTÓRIOS A C
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do Adolescente: Art. 1º Esta Lei d
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Fundamento assistencialista fundame
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propósito do período de vacatio l
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A Lei n. 13.257/2016 (o Marco Legal
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O art. 6º do ECA traça as diretri
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Art. 9º O poder público, as insti
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Os arts. 18-A e 18-B foram introduz
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■ 4.7. Os direitos fundamentais:
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O poder familiar pode ser descrito
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Sendo judicialmente determinado o a
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incluída em serviços e programas
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Adolescente, e também nos arts. 1.
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Cabe ao Juízo da Infância e Juven
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Os arts. 53 a 59 contêm previsões
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Crianças e adolescentes de até 14
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Para crianças viajarem dentro do t
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Programa de acolhimento familiar Co
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idade superior a 21 anos que resida
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À criança e ao adolescente que pr
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■ 5.4.2. O procedimento para apur
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adolescente ao membro do Ministéri
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O art. 112 do ECA contém o rol tax
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em todos os direitos não expressam
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disciplinar. Porém, a Lei do SINAS
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disposições referentes à interna
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legítimo interesse (como, por exem
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As atribuições do Ministério Pú
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criança ou adolescente a praticá-
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ainda assim não se reestabelecerá
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A) configura crime nos termos do EC
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enefícios da inclusão da criança
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B) Solicitar ao pai que faça uma a
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A) O art. 101, § 3º, do ECA deter
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Direitos Humanos Maíra Zapater Dou
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Humanos); 3.3.2. O Alto Comissariad
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sentença penal condenatória); aos
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homens nascem livres e iguais, e de
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desigualdades. São exemplos disso
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Os tratados internacionais (também
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Em 1993, a Declaração de Viena co
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unânime de 48 Estados (8 abstenç
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mais ampliadas em relação à Decl
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e social da ONU, das Agências Espe
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Como legislação brasileira correl
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■ 3.2.4. Convenção contra a Tor
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(punição à discriminação) e pr
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Porém, o tipo penal descreve a sit
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■ 3.4. O Tribunal Penal Internaci
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oferecerem em lista prévia (art. 1
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intensidade naquele continente. Os
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nos casos de violações continuada
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discriminação, a obrigação prio
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Características Sistema europeu Si
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a direitos humanos, tais como pris
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dos direitos fundamentais. Consider
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apresenta-se o questionamento: qual
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art. 5º, § 3º, CF Para a Constit
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Convenção Interamericana para Pre
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nacional. C) admitiu a censura pré
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matérias sobre as quais exerce com
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atingem principalmente mulheres e c
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oferecem diretrizes para interpreta
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determina o art. 4º da Lei de Intr
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o agravante de ter sido cometido em
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B) Houve um debate livre e legítim
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C) A Lei n. 8.183/91, que trata da
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a petição, o direito à educaçã
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etórica e argumentação; 1.4.2. R
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5.3. Crítica ao Direito como ciên
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ocupa em demonstrar teoricamente as
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Em sua fase imperial, a tradição
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uscaram alcançar, por caminhos dif
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■ 1.4.1. Razão teórica 1.4.1.1.
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denominaram Artes Liberais. ■ 1.4
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O núcleo essencial da razão prát
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Se em determinado contexto históri
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1.6.1.1. Paradigma da essência Na
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■ 1.6.2. Paradigmas da razão pr
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ética, carrega indelével a marca
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A partir do século XVIII, sobretud
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os defensores do pós-positivismo
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natureza (physis) como fundamento
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proporcional ao ofício ou honraria
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aristotélico, e a sua teologia rev
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No direito natural ocorre a substit
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individual. É da lei natural - des
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aquele Estado particular. Assim com
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e não a Y era admitida como verdad
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(PALOMBELLA, 2005, p. 166). O Estad
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psicológico de decisão proferida
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Na Itália, Del Vecchio se aproxima
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Fonte: BATALHA, Carlos Eduardo; SCH
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plenamente do objetivo proposto pel
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instância. Na esteira de Kelsen, a
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■ 3.1.1. John Stuart Mill John St
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Porém, a vontade humana não é pe
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legitimidade. A validade social ou
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adical a separação entre direito
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para isso, era fundamental que a in
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valorativo que o direito opera, ana
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portador de ampla capacidade intele
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VADE MECUM Saraiva. OAB e Concursos
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D) A interpretação não se limita
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(XX Exame de Ordem Unificado / FGV)
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A) Tratar os iguais e desigualmente
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sistema jurídico não deve buscar
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1 É o que determina o art. 11 da L
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1 Em relação às duas situações
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7 Constituição, art. 195, § 6º:
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anterior e salvo disposição de le
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1 Embora seja importante destacar a
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Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

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