Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

perdas e danos, juros moratórios, correção monetária e honorários advocatícios (art. 389, CC).
Desses três fatores apresentados, apenas a recusa voluntária do devedor em cumprir a obrigação
autoriza a utilização da tutela especifica da obrigação. Nessa situação, o devedor poderá se valer
das medidas de coerção trazidas pelo NCPC a fim de ver efetivamente cumprida a prestação à
qual faz jus. O art. 475, CC prevê a extinção do contrato (resolução) quando se fizer presente tal
modalidade de inadimplemento, podendo a parte prejudicada exigir a devida reparação e, se
possível for, exigir o cumprimento específico da prestação.
Destaque-se que o inadimplemento parcial não se confunde com a mora, sendo uma
modalidade de inadimplemento absoluto, já que o cumprimento imperfeito da obrigação se
relaciona com a quantidade inadimplida. Por exemplo, se o devedor se obriga a entregar 10
objetos mas entrega apenas 6, há inadimplemento parcial.
■ 15.3. Violação positiva do contrato
Além das prestações principais (dar, fazer e não fazer), as partes devem cumprir os
deveres anexos ou laterais que são criados pela lei a partir da incidência do princípio da boa-fé
objetiva. Esses deveres, se não cumpridos, desencadeiam uma nova modalidade de
inadimplemento, denominada “violação positiva do contrato”, conhecida também pelo nome de
“adimplemento ruim”. Pontue-se que esses deveres são impostos pelo art. 422, CC,
especificamente pela função integrativa da boa-fé objetiva (ver capítulo relativo aos princípios
contratuais). Portanto, se a parte cumpre a prestação principal, mas não cumpre os deveres
anexos, configura-se essa nova hipótese de inadimplemento.
Tais deveres podem ser resumidos em: (a) deveres de cooperação; (b) deveres de
proteção; (c) deveres de cuidado. Para saber mais sobre esses deveres e seu significado,
verificar a parte relativa aos princípios contratuais.
■ 15.4. Outras figuras relacionadas ao inadimplemento
■ Inadimplemento antecipado: se, mesmo antes do advento da data prevista para o
cumprimento da prestação, já se constata que há uma grande probabilidade de o