Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

A forma de aceitar o perdão judicial segue a linha da renúncia, devendo ser aceito de
forma expressa nos autos pelo querelado, dentro do prazo de três dias. Caso tal prazo escoe sem
que haja qualquer manifestação do querelado, entende-se que houve a sua aceitação tácita.
Se o perdão foi dado fora do processo, o querelado deverá dizer expressamente se o aceita,
podendo tal manifestação ser dada por procurador com poderes especiais ou por seu
representante legal, na forma do art. 59, CPP.
Por fim, o perdão aceito também é causa de extinção da punibilidade, na forma do art.
107, V, CP, bem como pelo art. 58, parágrafo único, CPP.
A derradeira forma de extinguir a ação penal é a perempção, conforme disposto no art. 60,
CPP, a seguir transcrito:
Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta
a ação penal:
I – quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante
30 dias seguidos;
II – quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em
juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas
a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;
III – quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do
processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas
alegações finais;
IV – quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.
Essa forma extintiva da punibilidade somente pode ser aplicada para as ações penais
privadas, conforme caput do art. 60, CPP. Todavia, é muito comum ser questionado se o referido