Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

asileiro não define o conceito de discriminação racial, mas a Convenção determina em seu
artigo 1º que discriminação é “qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência que tenha
como critério a raça e que tenha por objetivo ou resultado anular ou restringir o exercício de
direitos”.
■ 3.2.3. Sistema especial de proteção: Convenção para Eliminação de Todas
as Formas de Discriminação contra a Mulher (1979)
Assim como a Convenção para Eliminação de Todas as formas de Discriminação Racial, a
Convenção para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher também tem
sua origem em uma conjuntura de lutas sociais por direitos: sua adoção guarda estreita relação
com os movimentos feministas das décadas de 1960 e 1970. É importante consignar que o texto
não aplica o termo discriminação baseada no gênero, pois à época o emprego do termo “gênero”
ainda não estava incorporado aos textos jurídicos, mas define discriminação baseada no sexo.
Outra característica é seu elevado número de reservas, especialmente em relação aos
dispositivos que estabelecem a igualdade de direitos entre homens e mulheres perante a lei e no
casamento.
Como direitos do indivíduo reconhecido como sujeito de Direito, a Convenção assegura o
exercício dos direitos humanos e liberdades fundamentais pela mulher em todos os campos da
vida pública e privada, independentemente de seu estado civil, com base na igualdade do homem
e da mulher. Aos Estados cabe combater a discriminação baseada no sexo tanto na vertente
repressiva (punição à discriminação) quanto promocional (ações afirmativas).
A Convenção para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher
prevê como mecanismos de monitoramento um comitê próprio, com atribuição de apreciar os
relatórios periódicos enviados pelos Estados. Em 1999 foi adotado Protocolo Facultativo prevendo
o direito de petição e a investigação in loco para os países que o ratificarem.
Como legislação brasileira correlata, deve-se citar a Lei n. 9.029/95 (proíbe que
empregadores exijam de funcionárias ou de candidatas a vagas de emprego atestados de
esterilidade ou de gravidez) e a Lei n. 9.504/97 (determina que todos os partidos políticos deverão
preencher suas vagas para candidaturas à proporção de ao menos 30% e 70% para cada sexo).