Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

Existe grupo econômico, para fins trabalhistas, sempre que duas ou mais empresas, embora
cada uma delas com personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou
administração de outra.
Caracterizado o grupo econômico, serão, para os efeitos da relação de emprego,
solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas, pelos direitos
trabalhistas dos empregados de todas elas (art. 2º, § 2º, da CLT).
Assim, são elementos componentes da estrutura do grupo econômico:
a) existência de duas ou mais empresas;
b) autonomia das empresas (personalidade jurídica própria);
c) relação de dominação entre as empresas, através da direção, controle ou administração da
empresa principal sobre as filiadas;
d) atividade industrial, comercial, ou qualquer outra de caráter econômico;
e) vínculo de solidariedade entre as empresas para o fim de garantir os direitos trabalhistas dos
empregados;
f) efeito incidente apenas na relação de emprego.
Assim, como efeito jurídico do grupo econômico está a caracterização de um vínculo de
solidariedade passiva entre as empresas componentes do grupo, ou seja, todas as empresas são
responsáveis em igualdade de condições pelos créditos trabalhistas derivados dos contratos de
trabalho de todos os empregados. Trata-se de hipótese de solidariedade decorrente de lei, nos
exatos termos do art. 265 do Código Civil, e que tem como consequência o fato de o credor ter o
direito de exigir e de receber qualquer um dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum
(art. 275 do Código Civil).
Súmula 129, TST
A prestação de serviços a mais de uma empresa integrante do mesmo grupo econômico, durante
a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho,
salvo ajuste em contrário.