Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

Pela redação mantida, em cada uma das varas de juízes ou gabinetes de desembargadores
ou de ministros, deverá ser elaborada uma lista com a ordem dos processos que estão conclusos
para decisão final (NCPC, art. 12, § 1º). Essa lista deverá estar disponível não só na vara ou
gabinete, mas também na internet.
O próprio NCPC traz diversas exceções à ordem cronológica (há 9 incisos no art. 12, § 2º,
dentre os quais homologação de acordo e julgamento de causas massificadas).
■ 2.2. Jurisdição e competência
■ 2.2.1. Jurisdição
A jurisdição, de forma ampla, é o poder estatal de decidir um caso concreto.
Apesar de a jurisdição ser una e indivisível, como função estatal, existem algumas
classificações.
Por questões de conveniência e melhor divisão do trabalho, não é todo juiz do Brasil que
julgará toda e qualquer causa.
Desta forma, há uma especialização conforme a matéria debatida em juízo. No atual
sistema constitucional brasileiro, a divisão existente é a seguinte:
Eleitoral (CF, art. 118)
Justiça especializada
Trabalhista (CF, art. 111)
Penal Militar (CF, art. 122)
Justiça comum
Federal (CF, art. 109, I)
Estadual (CF, art. 125)
A partir da natureza da lide debatida, deve-se analisar se a questão é da competência de
uma das três Justiças Especializadas (Eleitoral, Trabalhista ou Penal Militar). Se não for, conclui-