Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

O exercício do sufrágio ativo dá-se pelo voto, que pressupõe:
■ alistamento eleitoral na forma da lei (título eleitoral);
■ nacionalidade brasileira (portanto, não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros);
■ idade mínima de 16 anos;
■ não ser conscrito durante o serviço militar obrigatório.
Assim, o alistamento eleitoral e o voto são:
Obrigatórios: para maiores de 18 e menores de 70 anos de idade;
Facultativos: para maiores de 16 e menores de 18 anos de idade; para os analfabetos; e para
os maiores de 70 anos de idade.
Dentre as características do voto, destacamos ser ele direto, secreto, universal, periódico,
livre, personalíssimo e com valor igual para todos, além de ser cláusula pétrea, conforme o art.
60, § 4º, II.
Ser obrigatório o voto não é cláusula pétrea, podendo emenda torná-lo facultativo. O
que é cláusula pétrea é o voto direto, secreto, universal e periódico.
■ 17.1.2. Capacidade eleitoral passiva (direito de ser votado, elegibilidade)
A capacidade eleitoral passiva, por seu turno, nada mais é do que a possibilidade de elegerse,
concorrendo a um mandato eletivo. O direito de ser votado, no entanto, só se torna absoluto se
o eventual candidato preencher todas as condições de elegibilidade para o cargo ao qual se
candidata e, ainda, não incidir em nenhum dos impedimentos constitucionalmente previstos, quais
sejam, os direitos políticos negativos.
São condições de elegibilidade, na forma da lei (art. 14, § 3º, I a V):