Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
(...)
§ 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em
lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.
Embora alguns autores enxerguem no dispositivo uma exceção ao princípio da legalidade,
a análise acurada do texto nos revela exatamente o contrário.
O Poder Executivo Federal poderá alterar as alíquotas do imposto de importação, do
imposto de exportação, do imposto sobre operações financeiras e do imposto sobre produtos
industrializados dentro dos parâmetros definidos em lei.
Isso porque a norma reconheceu o caráter extrafiscal dos quatro impostos e autorizou o
Poder Executivo a manejar as alíquotas, no intuito de corrigir mais rapidamente distorções
econômico-financeiras do mercado, para incentivar ou desestimular condutas dos particulares.
Assim, cabe à lei fixar os limites mínimos e máximos de cada imposto (alíquotas entre zero
e x%), e, dentro desse intervalo, o Poder Executivo Federal poderá definir qual o índice de
tributação desejado, justamente para atender a natureza extrafiscal das imposições.
É importante ressaltar que as alíquotas do IOF e do IPI são alteradas mediante decreto do
Presidente da República, enquanto as alíquotas do II e do IE são alteradas, desde 2001, por
resolução da CAMEX.
A CAMEX (Câmara de Comércio Exterior) foi criada em 2001 e tem competência
para definir a política de comércio exterior brasileira, o que inclui a alteração das alíquotas do
imposto de importação e do imposto de exportação, mediante resolução.
■ 6.2. Princípio da igualdade
O princípio da igualdade é um dos preceitos basilares do sistema tributário e está previsto